Legislação
Lei Complementar 85, de 15/02/1996
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogada, a partir de 30/06/99, pela Medida Provisória 2.158-25, de 24/08/2001). Tributário. Seguridade social. Altera o art. 7º da Lei Complementar 70, de 30/12/91, que estabelece a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS.
Atualizada(o) até:
Medida Provisória 2.158-25/2001 (Revogação).Medida Provisória 2.158-35/2001 (PIS/PASEP. COFINS).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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