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Diário Oficial de 06/06/2019

Doc. 193.9772.2001.1700

Decreto 9.825, de 05/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23

EMENTA: Administrativo. Regulamenta a Lei 13.810, de 8/03/2019, para dispor sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas e por designações de seus comitês de sanções, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados.


Doc. 193.9772.2003.3700

Lei 13.840, de 05/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Entorpecentes. Drogas. Altera a Lei 1.343, de 23/08/2006, a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 9.250, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 8.981, de 20/01/1995, a Lei 8.315, de 23/12/1991, a Lei 8.706, de 14/09/1993, a Lei 8.069, de 13/07/1990, a Lei 9.394, de 20/12/1996, e a Lei 9.503, de 23/09/1997, o Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946, e Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.


Doc. 193.9772.2003.5800

Lei 13.841, de 05/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 872, de 31/01/2019) . Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 10.480, de 2/07/2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.


Diário Oficial de 05/06/2019

Doc. 193.9772.2000.9900

Decreto 9.821, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Registro público. Administrativo. Regulamenta a Lei 13.833, de 4/06/2019, que dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal.


Doc. 193.9772.2001.0500

Decreto 9.822, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 3.446, de 4/05/2000, que aprova o Regulamento da Ordem do Mérito Aeronáutico.


Doc. 193.9772.2001.0800

Decreto 9.823, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5

EMENTA: Administrativo. Regulamenta dispositivos da Lei 13.681, de 18/06/2018, que disciplina o disposto na Emenda Constitucional 60, de 11/11/2009, na Emenda Constitucional 79, de 27/05/2014, e na Emenda Constitucional 98, de 6/12/2017.


Doc. 193.9772.2001.1400

Decreto 9.824, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Declara de interesse social a atividade em salina, destinada à produção e ao beneficiamento de sal marinho, nos Municípios de Mossoró, Macau, Areia Branca, Galinhos, Grossos, Porto do Mangue, Pendências e Guamaré, Estado do Rio Grande do Norte.


Doc. 193.9772.2003.0500

Lei 13.832, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 859/2018, de 26/11/2018). Administrativo. Altera a Lei 8.036, de 11/05/1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para viabilizar a aplicação de recursos do Fundo em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS.


Doc. 193.9772.2003.0800

Lei 13.833, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 861/2018, de 26/11/2018). Registro público. Administrativo. Dispõe sobre a transferência, da União para o Distrito Federal, da Junta Comercial do Distrito Federal e das atividades de registro público de empresas mercantis e atividades afins no Distrito Federal; e altera a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins.


Doc. 193.9772.2003.1700

Lei 13.834, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.


Doc. 193.9772.2003.2100

Lei 13.835, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: (Vigência em 02/12/2019). Administrativo. Civil. Altera a Lei 10.098, de 19/12/2000 (Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida), para assegurar às pessoas com deficiência visual o direito de receber cartões de crédito e de movimentação de contas bancárias com as informações vertidas em caracteres de identificação tátil em braile.


Doc. 193.9772.2003.2400

Lei 13.836, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Violência doméstica. Acrescenta dispositivo a Lei 11.340, de 7/08/2006, art. 12 para tornar obrigatória a informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar.


Doc. 193.9772.2003.2800

Lei 13.837, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Denomina Rodovia Zilda Arns Neumann o trecho da BR-369 entre a cidade de Bandeirantes, no Estado do Paraná, e a divisa desse Estado com o Estado de São Paulo.


Doc. 193.9772.2003.3100

Lei 13.838, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Registro público. Altera a Lei 6.015, de 31/12/1973, art. 176 (Lei de Registros Públicos - LRP), para dispensar a anuência dos confrontantes na averbação do georreferenciamento de imóvel rural.


Doc. 193.9772.2003.3400

Lei 13.839, de 04/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.346, de 15/09/2006, art. 4º para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.


Diário Oficial de 04/06/2019

Doc. 193.9772.2000.7500

Decreto 9.817, de 03/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.950, de 12/03/2013, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos.


Doc. 193.9772.2000.7800

Decreto 9.818, de 03/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.903, de 16/11/2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.


Doc. 193.9772.2000.8200

Decreto 9.819, de 03/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Conselho de Governo.


Doc. 193.9772.2000.9500

Decreto 9.820, de 03/06/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a inclusão no Programa Nacional de Desestatização - PND das debêntures participativas de emissão da Vale S.A. detidas pela União.


Diário Oficial de 31/05/2019

Doc. 193.9772.2000.5300

Decreto 9.812, de 30/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.759, de 11/04/2019, que extingue e estabelece diretrizes, regras e limitações para colegiados da administração pública federal.


Doc. 193.9772.2000.5700

Decreto 9.813, de 30/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.373, de 11/05/2018, art. 8º que dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.


Doc. 193.9772.2000.6000

Decreto 9.814, de 30/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 04/01/2019). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária, firmado em Brasília, em 23/11/2015.


Doc. 193.9772.2000.6400

Decreto 9.815, de 30/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3

EMENTA: (Vigência externa em 08/01/2019). Convenção internacional. Tributário. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 28 de setembro de 2012.


Doc. 193.9772.2000.6800

Decreto 9.816, de 31/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.795, de 17/05/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Saúde.


Diário Oficial de 30/05/2019

Doc. 193.9772.2000.1700

Decreto 9.808, de 29/05/2019 - Arts.EMENTA-1-2-3-4

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Remaneja cargos em comissão e função de confiança e altera o Decreto 9.678, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto 9.668, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e altera o quantitativo de Gratificações de Exercício de Cargo em Confiança devida a Militares - RMP.


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