Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 23/12/2003
Lei 10.826, de 22/12/2003 - Arts.20 19 18 17 16 15 14 13 12 11-A 11 10 9 8 7-A 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Estatuto do desarmamento. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Diário Oficial de 23/12/2003
Lei 10.825, de 22/12/2003 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Dá nova redação aos arts. 44 e 2.031 da Lei 10.406, de 10/01/2002, que institui o Código Civil - CCB/2002.
Diário Oficial de 23/12/2003
Lei 10.824, de 22/12/2003 - Arts.2 1 0
EMENTA: Denomina «Aeroporto de Joinville/SC - Lauro Carneiro de Loyola» o Aeroporto de Joinville, no Estado de Santa Catarina.
Diário Oficial de 22/12/2003
Lei 10.822, de 19/12/2003 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Altera o valor da pensão especial concedida a Cleonice dos Santos Azevedo pela Lei 7.559, de 19/12/86.
Diário Oficial de 22/12/2003
Decreto 4.924, de 19/12/2003 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.212, de 15/06/2010). (Revogado pelo Decreto 6.006, de 28/12/2006). Tributário. Dá nova redação aos arts. 159 e 161 do Decreto 4.544, de 26/12/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e altera dispositivo da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto 4.542/2612/2002.
Diário Oficial de 19/12/2003
Decreto 4.923, de 18/12/2003 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.468, de 13/08/2018). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção, e dá outras providências.
Diário Oficial de 18/12/2003
Decreto 4.920, de 17/12/2003 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.919, de 18/07/2019, art. 4º). Administrativo. Dá nova redação ao § 5º do art. 2º do Decreto 4.858, de 13/10/2003, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema.
Diário Oficial de 17/12/2003
Medida Provisória 149, de 16/12/2003 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 10.851, de 25/03/2004). Autoriza o Poder Executivo a doar à República da Bolívia vacinas contra a febre aftosa.
Diário Oficial de 17/12/2003
Lei 10.818, de 16/12/2003 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Esporte e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 39.094.000,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 17/12/2003
Lei 10.817, de 16/12/2003 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de R$ 129.109.557,00, para atender às programações constantes dos orçamentos vigentes.
Diário Oficial de 17/12/2003
Lei 10.816, de 16/12/2003 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 186.450.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.
Diário Oficial de 17/12/2003
Lei 10.815, de 16/12/2003 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento Agrário, crédito suplementar no valor global de R$ 36.828.218,00, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 16/12/2003
Medida Provisória 148, de 15/12/2003 - Arts.4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 10.850, de 23/03/2004). Atribui competências à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e fixa as diretrizes a serem observadas na definição de normas para implantação de programas especiais de incentivo à adaptação de contratos anteriores à Lei 9.656, de 03/06/98.