Legislação
Medida Provisória 147, de 15/12/2003
- A CONAV estabelecerá as linhas acadêmicas da avaliação do ensino superior, cabendo-lhe:
I - analisar as necessidades de desenvolvimento e transformação do conhecimento nas diversas áreas;
II - orientar a avaliação segundo as disposições do Plano Nacional de Educação;
III - diagnosticar as demandas sociais relativas ao ensino superior;
IV - desenvolver interação constante com os poderes constituídos, com as entidades da sociedade civil e com o terceiro setor;
V - realizar seminários e encontros com os sistemas educacionais estaduais e municipais;
VI - manter integração permanente com a CONAPES;
VII - divulgar os resultados das avaliações;
VIII - elaborar o seu regimento, a ser aprovado em ato do Ministro de Estado da Educação; e
IX - realizar reuniões ordinárias a cada três meses e, extraordinárias, sempre que convocadas pelo Ministro de Estado da Educação.
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Este modelo de petição inicial explora o pedido de revisão de aposentadoria devido a um erro de cálculo, com fundamento nas leis e súmulas atuais. Ideal para advogados e profissionais do Direito que necessitam de um guia para elaborar documentos semelhantes.
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Este modelo de petição inicial é direcionado para a situação de um idoso que sofreu um grave acidente dentro de uma agência bancária devido à falta de sinalização adequada, resultando em lesões físicas significativas. A petição aborda os aspectos legais e argumentos para a compensação pelos danos sofridos.
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