Lei 10.825, de 22/12/2003

Art. 2º

- Os arts. 44 e 2.031 da Lei 10.406, de 10/01/2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

[Art. 44 - ...

...

IV - as organizações religiosas;

V - os partidos políticos.

§ 1º - São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

§ 2º - As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código.

§ 3º - Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica.] (NR)

[Art. 2.031 - ...

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica às organizações religiosas nem aos partidos políticos.] (NR)