Legislação
Decreto 4.923, de 18/12/2003
Art. 6º
NORMA REVOGADA.
Art. 6º
- O Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção elaborará o seu regimento interno, em até noventa dias, a contar da data de sua instalação.
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Modelo de Petição Inicial de Revisão de Movimentação Creditícia (RMC) para Empréstimo Consignado Não Reconhecido
Este modelo de petição inicial é destinado a pleitear a revisão de movimentações creditícias (RMC) referentes a um empréstimo consignado não reconhecido pelo requerente, com argumentações baseadas no direito do consumidor e princípios constitucionais.
Acesse aqui
Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Preventiva em Caso de Estupro de Vulnerável
Acesse um modelo de pedido de revogação de prisão preventiva, incluindo argumentação jurídica detalhada e pedidos alternativos de medidas cautelares.
Acesse aqui
