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Decreto 4.923, de 18/12/2003

Art. 7º

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ARTIGO REVOGADO.

Art. 7º

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18/12/2003. 182º da Independência e 115º da República. Luiz Inácio Lula da Silva Waldir Pires.