Lei 10.821, de 18/12/2003
Art. 0
Administrativo. Responsabilidade civil. Concede indenização, a título de reparação de danos, às famílias das vítimas do acidente de Alcântara e à família do subtenente do Exército Alcir José Tomasi.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Responsabilidade civil. Indenização. Vítimas do acidente de Alcântara.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: