Legislação
Lei 10.826, de 22/12/2003
Art. 1º
Capítulo I - DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS (Ir para)
Art. 1º- O Sistema Nacional de Armas - Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional.
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