Lei 10.826, de 22/12/2003
- Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito. [[Lei 10.826/2003, art. 17. Lei 10.826/2003, art. 18.]]
- Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito. [[Lei 10.826/2003, art. 17. Lei 10.826/2003, art. 18.]]