Decreto 9.919, de 18/07/2019

Art.
ARTIGO REVOGADO.
Art. 4º

- Ficam revogados:

I - as alíneas [h] e [i] do inciso I do caput do art. 2º do Decreto 4.858/2003; [[Decreto 4.858/2003, art. 2º.]]

II - o Decreto 4.920, de 17/12/2003;

III - o Decreto 6.293, de 11/12/2007; e

IV - o Decreto 7.000, de 9/11/2009.