Medida Provisória 147, de 15/12/2003

- O Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior deverá assegurar:

I - o caráter público de todos os processos e procedimentos avaliativos;

II - o respeito à identidade e à diversidade de cursos e instituições de ensino superior;

III - a participação do corpo discente, docente e técnico-administrativo, bem como da sociedade civil, por meio de suas representações; e

IV - a análise global e integrada das dimensões, estruturas, relações, compromisso social, atividades, finalidades e responsabilidades sociais dos cursos e das instituições de ensino superior.