Legislação
Medida Provisória 147, de 15/12/2003
Art. 0º
(Convertida na Lei 10.861, de 14/04/2004). Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior e dispõe sobre a avaliação do ensino superior.
Atualizada(o) até:
Não houve.Lei 10.861/2004 (Institui o Sistema Nacional de Avaliação e Progresso do Ensino Superior - SINAES)
O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
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