Legislação
Medida Provisória 147, de 15/12/2003
- Os membros da CONAV e da CONAPES que exerçam cargos ou funções públicas terão suas faltas abonadas, fazendo jus, quando convocados pelas respectivas Comissões, a transporte e diárias.
Parágrafo único - A CONAV e a CONAPES serão implantadas no prazo de dois meses a contar da data de publicação desta Medida Provisória.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais, fundamentada em interrupções de fornecimento de energia elétrica e prejuízos decorrentes, contra a Enel São Paulo.
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Modelo de petição inicial para ação de indenização devido a cobrança indevida que resultou na inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, solicitando reparação por danos materiais e morais.
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