Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Alegação de violação ao CPC, art. 105/1973. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Continência. Não modificação da competência. Súmula 568/STJ. Não cabimento de sobrestamento. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Súmula 13/STJ. Acórdão do tcu como paradigma. Impossibilidade. Ausência de natureza jurisdicional. Não cabimento de Resp alegando violação a norma constitucional. Alegação de violação aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927. Ausência de prequestionamento.

«I - Com relação à alegação de violação ao CPC, art. 105/1973, ante a inobservância do julgamento conjunto da presente ação com as ações conexas, o Tribunal a quo entendeu que (fls. 500-501): «O reconhecimento originário da conexidade entre ações - instituto que visa a evitar decisões conflitantes e a garantir a economia processual - não implica o obrigatório processamento simultâneo e desfecho concomitante ou mesmo unitário dessas demandas. ... (Continua)