Título IV - DOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA
Capítulo III - DA COMPETÊNCIA INTERNA
Seção IV - DAS MODIFICAÇÕES DA COMPETÊNCIA

  • Continência. Julgamento. Reunião de processos.
Art. 105

- Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.

143 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 191.1650.4002.2600
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conexão. Decisão de ofício pela reunião dos processos. Possibilidade. Prejudicialidade externa. Reexame de prova.
«1 - A conexão é matéria que pode ser decidida de ofício. CPC/1973, art. 105. Precedentes.

2 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ).

3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 187.3130.9002.2000
STJ
- Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Solução alcançada pelo tribunal de origem com base em legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Dispositivos apontados como violados não foram objeto de prequestionamento. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - A análise do mérito recursal perpassa pela apreciação de dispositivos de norma local, qual seja, o art. 148, § 1º da Lei Municipal de Itapevi/SP 223/1974, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF, obstaculizando o exame do Recurso Especial.

2 - Incide o óbice da Súmula 282/STF quanto à violação do CPC/1973, art. 103, CPC/1973, art. 104, CPC/1973, art. 105, CPC/1973, art. 496, IV; CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 884, e as teses a eles referentes, dada a falta de prequestionamento.

3 - Agravo Interno do particular a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 186.5165.5003.9500
STJ
- Administrativo. Servidor público. Alegação de violação do CPC/1973, art. 105. Acordão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Alegação de continência. Não modificação da competência. Sobrestamento da ação. Descabimento. Julgamento final da adpf 283. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão do tcu como paradigma. Incabível. Ausência de natureza jurisdicional. Alegação de violação de dispositivos constitucionais. Competência exclusiva do STF. Alegação de violação dos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927. Ausência de prequestionamento.
«I - Com relação à alegação de violação ao CPC/1973, art. 105, ante a inobservância do julgamento conjunto da presente ação com as ações conexas, o Tribunal a quo entendeu que (fls. 400-401): «O reconhecimento originário da conexidade entre ações - instituto que visa a evitar decisões conflitantes e a garantir a economia processual - não implica o obrigatório processamento simultâneo e desfecho concomitante ou mesmo unitário dessas demandas [...] Dessa forma, justifica-se a eleição do Juízo a quo no caso concreto pelo julgamento em separado do processo em tela, observando-se que a reunião de feitos em uma só Vara já reduz, para não dizer que infirma, a possibilidade de cisões contrárias».

II - Constata-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que o magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificará a utilidade do julgamento simultâneo, com vistas a evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual. Neste sentido: AgRg no AgRg no AREsp 691.530/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015; AgRg no REsp 1194626/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 29/05/2014; AgRg no AREsp 392.153/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 18/10/2013.

III - No que pertine à continência alegada, além dos óbices supramencionados, sendo a ação continente posterior à presente, não há que se falar em modificação de competência do juízo sentenciante e, portanto, de efetivo prejuízo pelo julgamento em separado das ações.

IV - Incabível o sobrestamento desta ação até o julgamento final da ADPF 283, a qual possui como objeto a (in)constitucionalidade do Lei Municipal 223/1974, art. 148, § 1º, vez que o Supremo Tribunal Federal negou seguimento a mesma, encontrando-se pendente, tão somente, o julgamento do agravo regimental interposto - hipótese para a qual não há previsão legal de suspensão do julgamento do presente recurso.

V - No tocante à parcela recursal referente ao CF/88, art. 105, III, c, verifica-se que a recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional.

VI - Conforme a previsão do RISTJ, art. 255, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula 284/STF.

VII - Conforme entendimento Súmulado deste Superior Tribunal de Justiça, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial ( Súmula 13/STJ). De igual modo, incabível a utilização de acórdão do Tribunal de Contas da União como paradigma para comprovação do dissídio, ante a ausência de natureza jurisdicional do órgão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 423.811/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013.

VIII - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante disposto no CF/88, art. 102, III.

IX - Sobre a alegada violação dos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem os embargos de declaração opostos trilham tal finalidade, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados Súmulares 282 e 356 do STF.

X - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

XI - Agravo interno improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.3421.1002.7600
STJ
- Administrativo. Servidor público. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Alegação de violação ao CPC, art. 105/1973. Consonância com o entendimento desta corte. Continência. Não modificação da competência. Súmula 568/STJ. Impossibilidade de sobrestamento. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STJ. Súmula 13/STJ. Acórdão do tcu como paradigma. Impossibilidade. Ausência de natureza jurisdicional. Não cabimento de Resp alegando violação à norma constitucional. Alegação de violação aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927. Ausência de prequestionamento.
«I - Com relação à alegação de violação ao CPC, art. 105/1973, ante a inobservância do julgamento conjunto da presente ação com as ações conexas, o Tribunal a quo entendeu que (fls. 671-672): «O reconhecimento originário da conexidade entre ações - instituto que visa a evitar decisões conflitantes e a garantir a economia processual - não implica o obrigatório processamento simultâneo e desfecho concomitante ou mesmo unitário dessas demandas». Assim, constata-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ. Neste sentido: AgRg no AgRg no AREsp 691.530/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015; AgRg no REsp 1194626/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 29/05/2014; AgRg no AREsp 392.153/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 18/10/2013).

II - No que pertine à continência alegada, além dos óbices supramencionados, sendo a ação continente posterior à presente, não há que se falar em modificação de competência do juízo sentenciante e, portanto, de efetivo prejuízo pelo julgamento em separado das ações.

III - É incabível o sobrestamento desta ação até o julgamento final da ADPF 283, a qual possui como objeto a (in)constitucionalidade do Lei, art. 148, § 1º Municipal 223/1974, vez que o Supremo Tribunal Federal negou seguimento a mesma, encontrando-se pendente, tão somente, o julgamento do agravo regimental interposto - hipótese para a qual não há previsão legal de suspensão do julgamento do presente recurso.

IV - No tocante à parcela recursal referente ao CF/88, art. 105, III, c, verifica-se que a recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. Conforme a previsão do RISTJ, art. 255, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula 284/STF. Neste sentido: REsp 1.656.510/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017; AgInt no AREsp 940.174/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017.

V - Conforme entendimento sumulado deste Superior Tribunal de Justiça, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). De igual modo, incabível a utilização de acórdão do Tribunal de Contas da União como paradigma para comprovação do dissídio, ante a ausência de natureza jurisdicional do órgão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 423.811/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013.

VI - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante disposto no CF/88, art. 102, III. Neste sentido: EDcl no AgInt no REsp 1611355/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 24/02/2017.

VII - Sobre a alegada violação dos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem os embargos de declaração opostos trilham tal finalidade, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF.

VIII - Agravo interno improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.3421.1002.8300
STJ
- Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Não faz jus à percepção de horas extras. Alegação de violação ao CPC, art. 105/1973. Consonância com o entendimento desta corte. Continência. Não modificação da competência. Súmula 568/STJ. Impossibilidade de sobrestamento. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STJ. Súmula 13/STJ. Acórdão do tcu como paradigma. Impossibilidade. Ausência de natureza jurisdicional. Não cabimento de Resp alegando violação à norma constitucional. Alegação de violação aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927. Ausência de prequestionamento.
«I - Com relação à alegação de violação do CPC, art. 105/1973, ante a inobservância do julgamento conjunto da presente ação com as ações conexas, o Tribunal a quo entendeu que (fls. 600-601): «O reconhecimento originário da conexidade entre ações - instituto que visa a evitar decisões conflitantes e a garantir a economia processual - não implica o obrigatório processamento simultâneo e desfecho concomitante ou mesmo unitário dessas demandas». Assim, constata-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ. Neste sentido: AgRg no AgRg no AREsp 691.530/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015; AgRg no REsp 1194626/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 29/05/2014; AgRg no AREsp 392.153/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 18/10/2013.

II - No que pertine à continência alegada, além dos óbices supramencionados, sendo a ação continente posterior à presente, não há que se falar em modificação de competência do juízo sentenciante e, portanto, de efetivo prejuízo pelo julgamento em separado das ações.

III - Incabível o sobrestamento desta ação até o julgamento final da ADPF 283, a qual possui como objeto a (in)constitucionalidade do Lei, art. 148, § 1º Municipal 223/1974, vez que o Supremo Tribunal Federal negou seguimento a mesma, encontrando-se pendente, tão somente, o julgamento do agravo regimental interposto - hipótese para a qual não há previsão legal de suspensão do julgamento do presente recurso.

IV - No tocante à parcela recursal referente ao CF/88, art. 105, III, c, verifica-se que a recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional.

V - Conforme a previsão do RISTJ, art. 255, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula 284/STF. Neste sentido: REsp 1.656.510/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017; AgInt no AREsp 940.174/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017.

VI - Conforme entendimento sumulado deste Superior Tribunal de Justiça, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). De igual modo, incabível a utilização de acórdão do Tribunal de Contas da União como paradigma para comprovação do dissídio, ante a ausência de natureza jurisdicional do órgão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 423.811/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013.

VII - Por outro lado, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante disposto no CF/88, art. 102, III. Neste sentido: EDcl no AgInt no REsp 1611355/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 24/02/2017.

VIII - Sobre a alegada violação dos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem os embargos de declaração opostos trilham tal finalidade, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF.

IX - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

X - Agravo interno improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.3421.1003.1200
STJ
- Administrativo. Servidor público. Cargo em comissão. Alegação de violação ao CPC, art. 105/1973. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Continência. Não modificação da competência. Súmula 568/STJ. Não cabimento de sobrestamento. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF. Súmula 13/STJ. Acórdão do tcu como paradigma. Impossibilidade. Ausência de natureza jurisdicional. Não cabimento de Resp alegando violação a norma constitucional. Alegação de violação aos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927. Ausência de prequestionamento.
«I - Com relação à alegação de violação ao CPC, art. 105/1973, ante a inobservância do julgamento conjunto da presente ação com as ações conexas, o Tribunal a quo entendeu que (fls. 500-501): «O reconhecimento originário da conexidade entre ações - instituto que visa a evitar decisões conflitantes e a garantir a economia processual - não implica o obrigatório processamento simultâneo e desfecho concomitante ou mesmo unitário dessas demandas».

II - Assim, constata-se que o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ. Neste sentido: AgRg no AgRg no AREsp 691.530/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015; AgRg no REsp 1194626/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 29/05/2014; AgRg no AREsp 392.153/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 18/10/2013.

III - No que pertine à continência alegada, além dos óbices supramencionados, sendo a ação continente posterior à presente, não há que se falar em modificação de competência do juízo sentenciante e, portanto, de efetivo prejuízo pelo julgamento em separado das ações.

IV - É incabível o sobrestamento desta ação até o julgamento final da ADPF 283, a qual possui como objeto a (in)constitucionalidade do Lei, art. 148, § 1º Municipal 223/1974, vez que o Supremo Tribunal Federal negou seguimento a mesma, encontrando-se pendente, tão somente, o julgamento do agravo regimental interposto - hipótese para a qual não há previsão legal de suspensão do julgamento do presente recurso.

V - No tocante à parcela recursal referente ao CF/88, art. 105, III, c, verifica-se que a recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. Conforme a previsão do RISTJ, art. 255, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula 284/STF. Neste sentido: REsp 1.656.510/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017); AgInt no AREsp 940.174/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017).

VI - Ademais, conforme entendimento sumulado deste Superior Tribunal de Justiça, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). De igual modo, incabível a utilização de acórdão do Tribunal de Contas da União como paradigma para comprovação do dissídio, ante a ausência de natureza jurisdicional do órgão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 423.811/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013.

VII - Por outro lado, não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante disposto no CF/88, art. 102, III. Neste sentido: EDcl no AgInt no REsp 1611355/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 24/02/2017.

VIII - Sobre a alegada violação dos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem os embargos de declaração opostos trilham tal finalidade, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF.

IX - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

X - Agravo interno improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 184.3101.2003.5800
STJ
- Administrativo. Servidor público. Horas extraordinárias. Impossibilidade de conhecimento de alegação de violação de dispositivos, da CF/88. Alegação de violação dos arts. 884 e 927. Ausência de prequestionamento. Alegação de violação do CPC, art. 105, 1973. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Divergência não comprovada. Deficiência da fundamentação e incidência da Súmula 13/STJ.
«I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça.

II - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante disposto no CF/88, art. 102, III.

III - Sobre a alegada violação dos CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, art. 927, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem os embargos de declaração opostos trilham tal finalidade, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos enunciados sumulares 282 e 356 do STF. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

IV - Com relação à alegação de violação ao CPC, art. 105, 1973, ante a inobservância do julgamento conjunto da presente ação com as ações conexas, o Tribunal a quo entendeu que (fls. 299-300): «O reconhecimento originário da conexidade entre ações - instituto que visa a evitar decisões conflitantes e a garantir a economia processual - não implica o obrigatório processamento simultâneo e desfecho concomitante ou mesmo unitário dessas demandas. [...] Em que pese à indicada existência dessas duas centenas de processos similares - todos tramitando na 2ª Vara Cível da Comarca de Itapevi - possibilitar o julgamento conjunto, o fato de esses processos estarem em fases diversas - em alguns ainda não houve contestação - , exigiria suspender parte das ações, importando em maltrato da celeridade jurisdicional, o que mais recomenda a adoção do julgamento autônomo dos casos. [...] Dessa forma, justifica-se a eleição do Juízo a quo no caso concreto pelo julgamento em separado do processo em tela, observando-se que a reunião de feitos em uma só Vara já reduz, para não dizer que infirma, a possibilidade de decisões contrárias».

V - Assim, constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que cabe ao magistrado, a seu critério e diante de cada caso concreto, verificar «a utilidade do julgamento simultâneo, com vistas a evitar decisões conflitantes e privilegiar a economia processual» (AgRg no AgRg no AREsp 691.530/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 19/11/2015). Nesse sentido também: AgRg no REsp 1194626/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 29/05/2014; AgRg no AREsp 392.153/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 18/10/2013.

VI - No que pertine à continência alegada, além dos óbices supramencionados, sendo a ação continente posterior à presente, não há que se falar em modificação de competência do juízo sentenciante e, portanto, de efetivo prejuízo pelo julgamento em separado das ações.

VII - Incabível o sobrestamento desta ação até o julgamento final da ADPF 283, a qual possui como objeto a (in)constitucionalidade do Lei, art. 148, § 1º Municipal 223/1974, vez que o Supremo Tribunal Federal negou seguimento a mesma, encontrando-se pendente, tão somente, o julgamento do agravo regimental interposto - hipótese para a qual não há previsão legal de suspensão do julgamento do presente recurso.

VIII - No tocante à parcela recursal referente ao CF/88, art. 105, III, c, verifica-se que a recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional.

IX - Conforme a previsão do RISTJ, art. 255, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula 284/STF.

X - Ademais, conforme entendimento sumulado deste Superior Tribunal de Justiça, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (enunciado 13/STJ). De igual modo, incabível a utilização de acórdão do Tribunal de Contas da União como paradigma para comprovação do dissídio, ante a ausência de natureza jurisdicional do órgão.

XI - Agravo interno improvido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1062.9007.9100
TST
- Recurso de revista do reclamente. Processo anterior às alterações da Lei 13.467/2017. 1) gratuidade de justiça.
«Foi cancelada a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, vigente à época da interposição do apelo, em que se estabelecia que «atendidos os requisitos da Lei 5.584/1970 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (Lei 7.510/1986, art. 4º, § 1º, que deu nova redação à Lei 1.060/1950) ». Em razão, do CPC/2015, Código de Processo Civil, foi editada a Súmula 463/TST, que dispõe que, «a partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC, art. 105 de 2015)». Conquanto a Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I tenha sido cancelada, em razão do novo tratamento normativo conferido pelo CPC/2015, é certo que a jurisprudência desta Corte Superior modulou os efeitos para que somente incidissem as alterações a partir de 26/06/2017, data em que foi deliberado o cancelamento da referida Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, com o escopo de conferir segurança jurídica. No caso concreto, porém, não se trata de declaração de hipossuficiência firmada pelo advogado, sendo irrelevante a existência de poderes específicos em procuração. Isso porque é incontroverso nos autos que a declaração de hipossuficiência foi firmada pelo próprio Reclamante, o que atrairia, de todo modo, tanto o entendimento contido na antiga redação da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I quanto na nova redação da Súmula 463/TST, I.

Recurso de revista conhecido e provido no tema. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST.

Conforme o teor da Súmula 219/TST, I, na Justiça do Trabalho, nas lides relativas a relações de emprego, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte Reclamante, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; e b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art.14, § 1º, da Lei 5.584/1970; ex-OJ 305/TST-SDI-I). No caso dos autos, verifica-se que o Reclamante está assistido pelo sindicato de sua categoria profissional e apresentou declaração de hipossuficiência, motivo pelo qual são devidos os referidos honorários. Recurso de revista conhecido e provido no tema.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 183.2032.1005.8300
STJ
- Embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material verificado. Acolhimento. Reconsideração da primeira decisão. Multa aplicada com base no parágrafo único do CPC, art. 538 de 1973 afastada. Ação de divórcio litigioso c/c anulação de atos jurídicos. Violação ao CPC, art. 535 de 1973 não configurada. CCB/2002, art. 157 e CCB/2002, art. 1.669. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Arts. 104, 105, 109 e 334, do CPC/1973, e 156, 166, e 1.660, I e III, do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Matérias suscitadas em segundos embargos de declaração. Preclusão. Conexão e continência não configuradas. Hipótese, em tese, de cumulação de pedidos. Ausência de indicação de ofensa ao CPC, art. 292 de 1973. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - O artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, prescrevem as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, dentre elas a ocorrência de erro material. Na espécie, observa-se a ocorrência de erro material, na medida em que o acórdão embargado faz referência a questões que não estão contidas nos autos.

2 - O acórdão que julgou os primeiros embargos de declaração não sanou de modo satisfatório as omissões apontadas, relativas à inaplicabilidade da Súmula 284/STF, nos quais afirmou que os dispositivos legais tidos por violados foram mencionados na petição de recurso especial, bem como da inaplicabilidade das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ, sob o argumento de que o apelo nobre veicula matéria de direito e a possibilidade de revaloração da prova. Suprindo-se essas omissões, observa-se que o recurso especial não incorre nos citados óbices, impondo-se novo exame do agravo em recurso especial e o afastamento da multa aplicada em sede de embargos de declaração com fundamento no CPC, art. 538, parágrafo únicode 1973.

3 - Não se viola o CPC, art. 535 de 1973 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

4 - O recurso especial não demonstra de que forma se deu a vulneração dos arts. 157 e 1.669, do CCB/2002, pelo aresto proferido pela Corte de origem. Assim, a deficiência de fundamentação atrai a incidência da Súmula 284/STF.

5 - Os arts. 104, 105, 109 e 334, do CPC/1973, bem como as matérias insertas nos arts. 156, 166, e 1.660, I e III, do CCB/2002, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, não obstante o recorrente tenha suscitado o exame de tais temáticas em embargos de declaração, o que impossibilita a apreciação de tal questão na via especial (Súmula 282/STF. Súmula 356/STF). Ademais, forçoso ressaltar que a ausência de enfrentamento dessas questões pela Corte de origem não configura ofensa ao CPC, art. 535 de 1973, porquanto suscitadas em segundos embargos de declaração, sendo, pois, atingidas pela preclusão consumativa.

6 - Ainda quanto à alegada ofensa dos CPC, art. 104 e CPC, art. 105 de 1973, tanto a conexão como a continência estão associadas à modificação de competência de duas ou mais ações, tendo por finalidade evitar a prolação de decisões contraditórias. Na espécie, porém, não se tratam de ações que tramitam em juízos distintos, mas, em tese, de cumulação de pedidos em demanda proposta perante o juízo de família. Desse modo, à míngua de alegação de ofensa ao CPC, art. 292 de 1973 ressoa, de forma indubitável, que as razões declinadas no recurso especial encontram-se sem relação lógica com os fundamentos do acórdão recorrido, o que configura deficiência insanável em sua fundamentação (Súmula 284/STF).

7 - As razões recursais não impugnam o fundamento utilizado pela Corte local, de que a ausência de apreciação, pelo juízo de primeiro grau, da desconsideração inversa de personalidade jurídica impedia a análise da questão, sob pena de supressão de instância. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento cristalizado na Súmula 283/STF.

8 - Embargos de declaração acolhidos. Agravo em recurso especial não provido, por outros fundamentos.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1062.9012.8400
TST
- Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. Justiça gratuita concedida à reclamante antes de 26/06/2017. Suficiência da declaração de pobreza. Súmula 463/TST, I e antiga redação da Orientação Jurisprudencial 304/TST-sdi-I.
«O teor da Súmula 463/TST, I, «A partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (CPC, art. 105 de 2015)». No caso dos autos, foi reconhecido o direito do Autor ao benefício da assistência judiciária gratuita em período anterior a 26/06/2017, quando era suficiente «a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica», nos moldes do entendimento consagrado na redação da Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I, à época vigente. Encontrando-se o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o apelo encontra óbice na Súmula 333/TST e na CLT, art. 896, § 7º.Recurso de revista não conhecido nesse tema.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Continência. Reunião de processos.
CPC/2015, art. 57 (Continência. Reunião de processos).

Notice: Undefined index: id_usuario in /home/legjur/public_html/funcoes/funcoes.php on line 1524

Aguarde Carregando