(DOC. LEGJUR 183.3914.8000.1200)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Agravo regimental. Recurso especial. Ação popular. Sucumbência. Causalidade. CPC, art. 535. Omissão no acórdão na origem. Verificação. Nulidade.

«1. O acórdão embargado aplicou a teoria da causalidade para reconhecer, em ação popular, o ônus dos réus ao pagamento de honorários advocatícios ante a revogação do procedimento licitatório. 2. O embargante, desde as instâncias ordinárias, insistiu na tese de que se deveria pronunciar sobre a distinção entre ato de revogação e ato de anulação do certame licitatório. O Tribunal de Apelação, apesar de reconhecer o ato revogatório e, portanto, fundado em conv

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