Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Prequestionamento verificado. Decisão do tribunal de origem e fundamentos do apelo nobre que abrangem diretamente a controvérsia examinada pela decisão agravada. Não aplicação da Súmula 282/STJ. Nas execuções fiscais, o prazo para oferecimento da exceção de incompetência é de 30 dias, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Impossibilidade de declaração de ofício da incompetência relativa. Aplicação inadequada da Súmula 515/STJ, conforme estabelecido no Resp 1.158.766/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 22.9.2010. Não incidência dos óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. A impugnação da decisão agravada se sustenta nos seguintes fundamentos: (i) ausência de prequestionamento dos fundamentos utilizados pela decisão para provimento do recurso, violando a Súmula 282/STF; (ii) intempestividade da Exceção de Incompetência aviada pelo Contribuinte, na origem; (iii) violação às Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. ... ()
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