STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Doc. LEGJUR 146.6404.4000.0000

1 - Súmula 515/STJ - 18/08/2014. Execução fiscal. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Tributário. Cumulação superveniente. Reunião de processos. Várias execuções fiscais contra o mesmo devedor. Faculdade do juiz. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46, parágrafo único, 292, 543-C e 576. Lei 6.830/1980, art. 28

«A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz.»

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