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Lei 6.830, de 22/09/1980, art. 16


Art. 16

- O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - do depósito;

II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 73 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - da juntada da prova da fiança bancária;»

III - da intimação da penhora.

Súmula 12/TRF 4ª R. - Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste

§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

193 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.1730.4008.0700
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Hipossuficiência. Garantia do juízo. Inexistência. Embargos do devedor. Recebimento. Constrição de bens. Diligências contínuas. Determinação.

«1 - Por força da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, é necessária a garantia da execução para a oposição de embargos à execução fiscal (v.g.: Primeira Seção, REsp. 1.272.827, repetitivo). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3013.4000.5900
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Prazo para pagamento ou oferecimento de garantia. Intempestividade. Seguro-garantia. Súmula 7/STJ. Substituição de penhora on line. Ausência de interesse recursal.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal para a cobrança de R$ 154.632,96 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais E noventa e seis centavos), em que o juízo da execução indeferiu penhora on line requerida pela parte recorrente, em razão da anterior apresentação, pela parte recorrida, de seguro-garantia. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4002.4700
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Honorários sucumbenciais. Alegativa de fixação em valor irrisório. Suposta ofensa aos §§ 3º e 4º, CPC/2015, art. 85. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, haja vista a apreciação equitativa pelo juiz. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.1650.4001.6500
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Levantamento de penhora. Reabertura do prazo para os embargos. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada violação ao Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de vícios. Inconformismo. Rejeição dos novos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/06/2018. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.1650.4000.5500
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na instância especial. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 265, IV, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 295, II, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 522 a CPC/1973, art. 529, CPC/1973, art. 541 e seguintes, e CPC/1973, art. 558, Lei 8.620/1993, art. 13, Lei 11.941/2009, art. 79, VII, e Lei 6.830/1980, art. 3º, Lei 6.830/1980, art. 4º e Lei 6.830/1980, art. 16 por incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do especial, no tocante à arguição de prescrição, por incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade da alegada violação a verbetes sumulares, nos termos da Súmula 518/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Inviabilidade, ainda, da alegada ofensa a dispositivos de regimento interno, nos termos da Súmula 399/STF. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade executada. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 435/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.8963.9003.0000
STJ
- Processual civil. Embargos à execução. Alegação de intempestividade. Peculiaridade. Respeito à boa fé processual.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos dos embargos para desconstituir lançamento de taxa de ocupação referente ao ano de 2008. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.2041.9001.0200
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação da penhora. Reexame de provas. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.0583.3000.1400
STJ
- Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução. Garantia do juízo. Necessidade. Previsão específica. Lei 6.830/1980. Entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia. Respparadigma 1.272.827/PE. Acórdão que não se manifestou sobre a insuficiência patrimonial do devedor.

«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, não afetado pela alteração do CPC/1973, art. 736, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 188.2665.0002.2900
STJ
- Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia. Ausência. Extinção sem Resolução do mérito.

«1 - O Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9007.8000
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Garantia. Deficiência na fundamentação. Razões dissociadas da matéria versada no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Análise de eventual prejuízo decorrente da conversão da ação anulatória em embargos à execução fiscal. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A parte recorrente alega violação da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, afirmando que há necessidade de garantia do juízo para a interposição de Embargos à Execução Fiscal. Não sendo efetuada a garantia, não seria possível a conversão da Ação Anulatória. ...(Continua)

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