logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

LEGJUR.COM - Legislação Digital

Lei 6.830, de 22/09/1980

Artigo 16


Art. 16

- O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados:

I - do depósito;

II - da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia;

Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 73 (Nova redação ao inc. II)
  • Redação anterior : «II - da juntada da prova da fiança bancária;»

III - da intimação da penhora.

Súmula 12/TRF 4ª R. - Na execução fiscal, quando a ciência da penhora for pessoal, o prazo para a oposição dos embargos de devedor inicia no dia seguinte ao da intimação deste

§ 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

§ 2º - No prazo dos embargos, o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

§ 3º - Não será admitida reconvenção, nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos, serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos.

Jurisprudência Selecionada do artigo 16

197 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.9734.7002.6600
STJ
- Tributário. Execução fiscal. Processual civil e tributário. CTN, art. 151, II e V. Hipóteses independentes de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso provido. Lei Complementar 104/2001.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fl. 449, e/STJ): «Não obstante o inciso V, do aludido CTN, art. 151, dispor que a concessão de tutela antecipada em ação judicial é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a meu ver, tal dispositivo deve ser lido à luz dos Lei 6.830/1980, art. 16 e Lei 6.830/1980, art. 17, que exigem a garantia do juízo para discussão do débito fiscal. Se assim não o fosse, estaríamos diante do paradoxo de criar a possibilidade de suspender a exigibilidade do crédito fiscal, bem como o respectivo processo de execução, sem a necessária garantia, pelo simples fato de haver ação anulatória em curso». ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.6103.7003.2200
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Inadmissibilidade. Segurança do juízo.

«1 - a Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º prevê a garantia da execução como pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução fiscal. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 198.1220.5002.3900
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Intuito protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - A presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 195.1730.4008.0700
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Hipossuficiência. Garantia do juízo. Inexistência. Embargos do devedor. Recebimento. Constrição de bens. Diligências contínuas. Determinação.

«1 - Por força da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º, é necessária a garantia da execução para a oposição de embargos à execução fiscal (v.g.: Primeira Seção, REsp. Acórdão/STJ, repetitivo). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.3013.4000.5900
STJ
- Processual civil. Execução fiscal. Prazo para pagamento ou oferecimento de garantia. Intempestividade. Seguro-garantia. Súmula 7/STJ. Substituição de penhora on line. Ausência de interesse recursal.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução Fiscal para a cobrança de R$ 154.632,96 (cento e cinquenta e quatro mil, seiscentos e trinta e dois reais E noventa e seis centavos), em que o juízo da execução indeferiu penhora on line requerida pela parte recorrente, em razão da anterior apresentação, pela parte recorrida, de seguro-garantia. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.8274.4002.4700
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Honorários sucumbenciais. Alegativa de fixação em valor irrisório. Suposta ofensa aos §§ 3º e 4º, CPC/2015, art. 85. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que os honorários advocatícios foram fixados em patamar razoável, haja vista a apreciação equitativa pelo juiz. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.1650.4000.5500
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na instância especial. Inadmissibilidade do recurso especial, quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 265, IV, CPC/1973, art. 267, VI, CPC/1973, art. 295, II, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 522 a CPC/1973, art. 529, CPC/1973, art. 541 e seguintes, e CPC/1973, art. 558, Lei 8.620/1993, art. 13, Lei 11.941/2009, art. 79, VII, e Lei 6.830/1980, art. 3º, Lei 6.830/1980, art. 4º e Lei 6.830/1980, art. 16 por incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do especial, no tocante à arguição de prescrição, por incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade da alegada violação a verbetes sumulares, nos termos da Súmula 518/STJ. Falta de demonstração da divergência jurisprudencial. Inviabilidade, ainda, da alegada ofensa a dispositivos de regimento interno, nos termos da Súmula 399/STF. Redirecionamento da execução, em face do sócio-gerente. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela ocorrência de dissolução irregular da sociedade executada. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 435/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 191.1650.4001.6500
STJ
- Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Levantamento de penhora. Reabertura do prazo para os embargos. Alegação de dissidio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal a que o acórdão teria dado interpretação divergente. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Alegada violação ao Lei 6.830/1980, art. 16, § 2º. Ausência de comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência de vícios. Inconformismo. Rejeição dos novos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/06/2018. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.8963.9003.0000
STJ
- Processual civil. Embargos à execução. Alegação de intempestividade. Peculiaridade. Respeito à boa fé processual.

«I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgaram-se procedentes os pedidos dos embargos para desconstituir lançamento de taxa de ocupação referente ao ano de 2008. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.2041.9001.0200
STJ
- Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Intempestividade. Contagem do prazo. Intimação da penhora. Reexame de provas. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

SEM SESSAO MODAL