Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público federal. Administrativo. Adicional de tempo serviço. Ação coletiva ajuizada por sindicato. Execução. Honorários advocatícios. Cabimento. Sentenças proferidas em sede de ação civil pública e ação de classe. Não incidência da Medida Provisória 2.180-35/2001. CDC, art. 95. CPC/1973, art. 20. Lei 9.494/97, art. 1º-D.
«É pacífico, na doutrina e na jurisprudência, em face da regra contida no CDC, art. 95, que, nos casos de procedência das ações coletivas de tutela de interesses individuais homogêneos, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados. ... ()
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