Jurisprudência sobre
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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.8000

1 - 1 TASP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Compromisso de compra e venda não registrado. Penhora do imóvel. Contrato anterior ao ajuizamento da execução. Fraudes à execução ou contra credores não configuradas. Embargos procedentes. Inaplicabilidade da Súmula 621/STF. CPC/1973, art. 593, II. (Cita jurisprudência e precedentes).

O compromisso de compra e venda não registrado, realizado antes do ajuizamento da execução, descaracteriza a alegada fraude à execução e, não se evidenciando sequer a fraude contra credores, julgam-se procedentes os embargos do compromissário comprador para livrar o bem da penhora.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5019.0600

2 - 1 TASP. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Consignação em pagamento, pelo devedor. Pretendida suspensão dos embargos e, por via reflexa, da própria execução, enquanto pender recurso da consignatória. Descabimento. Caráter satisfativo prevalente da execução. Prosseguimento dos embargos. CPC/1973, arts. 265, IV, «a», e 791, inaplicáveis. (Cita jurisprudência e precedente).

A pretensão de suspender embargos do devedor e, por conseqüência, a própria execução, até decidida definitivamente ação consignatória, além de ofender o caráter satisfativo prevalecente da execução, em face de outras ações, seria estímulo para o devedor propor demandas inúteis e protelatórias.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.4400

3 - TAPR. Execução. Título extrajudicial. Penhora incidente sobre bens já penhorados em anterior execução trabalhista. Possibilidade. Pagamento prioritário do crédito privilegiado que não exclui a satisfação de outros créditos, com o saldo acaso existente. Distinção entre preferência e privilégio. (Cita doutrina).

A despeito do privilégio de que goza o crédito trabalhista, nada impede que bens já penhorados em execução em trâmite na Justiça do trabalho sejam também penhorados em execução que corre na Justiça comum; pago o crédito privilegiado depois da arrematação, o outro credor pode, assim, colher o saldo porventura existente.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.8600

4 - 1 TASP. Embargos de terceiro. Execução contra ex-marido. Penhora sobre imóvel atribuído à mulher na separação judicial. Homologação da partilha anterior à execução. Irrelevância de ter sido registrada tardiamente. Não demonstração, ademais, de estar o executado insolvente. Embargos procedentes. Súmula 621/STF, inaplicável. (Cita jurisprudência e precedentes).

Estando a partilha, decorrente de separação judicial, já homologada bem antes do ajuizamento da execução, julgam-se procedentes os embargos da ex-esposa que teve seu imóvel penhorado em execução de terceiro contra o ex marido, sendo irrelevante o registro tardio daquela partilha.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.8300

5 - 1 TASP. Execução hipotecária. SFH. Alienação do imóvel financiado, sem a anuência do credor. Validade do negócio. Execução antecipada do saldo devedor pelo agente financeiro. Possibilidade, diante de cláusula expressa neste sentido. Consignatória de só algumas parcelas e embargos dos devedores. Improcedência. Execução acolhida. Lei 6.015/1973 (LRP), art. 292. Lei 8.004/90, art. 3º, § 3º.

Execução Hipotecária. Sistema Financeiro da Habitação. Alienação do imóvel hipotecado sem anuência do credor hipotecário. Cláusula de vencimento antecipado da dívida. Possibilidade de transmissão do imóvel financiado prevista no art. 292 da Lei de Registros Públicos, cuja natureza é instrumental, não alcançando a esfera jurídica do agente financeiro, que não participa do negócio, ainda que cientificado do ato. Se a transmissão é válida, também é válida a exigência do ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.0600

6 - STJ. Penhora. Execução. Legitimidade ativa. Embargos do devedor. Cédula rural hipotecária e pignoratícia. Legitimidade do emitente para, através dos embargos, argüir a impenhorabilidade dos bens dados em garantia, na execução de outra dívida. (Cita precedente e indica jurisprudência).

«Legitimidade do seu emitente para, através de embargos do devedor, opor a exceção da impenhorabilidade, em execução por outra dívida, sob pena de responder pelos prejuízos causados ao credor por sua omissão.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.3000

7 - 1 TASP. Litispendência. Execução lastreada em carta de fiança. Tramitação, em outro Juízo, de ação discutindo a inexistência de negócio jurídico que justificasse a emissão dos títulos afiançados. Irrelevância para a execução do banco endossatário contra o fiador. Litispendência não configurada.

A pendência de outra demanda em que se discute a existência de negócio jurídico que justificasse a emissão dos títulos, não tem a menor repercussão sobre a execução que o banco, endossatário dos mesmos, promove contra os fiadores em razão de carta de fiança.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.4000

8 - TAPR. Execução. Penhora. Possibilidade, em tese, de o devedor alienar o bem penhorado. Ineficácia do ato, todavia, no âmbito da execução. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.1400

9 - TARS. Litispendência. Execução. Argüição que deve se dar por embargos do devedor. Oferecimento de simples «objeção», nos próprios autos de execução, antes mesmo de seguro o Juízo pela penhora. Descabimento. Rejeição, todavia, que no caso se caracteriza como decisão interlocutória. Adequação do agravo de instrumento. Recurso improvido. (Cita doutrina).

Para que haja litispendência faz-se necessária a identidade dos sujeitos, do objeto e da causa de pedir. Não há litispendência entre a execução de uma cambial e a ação de consignação em pagamento relativa à mesma cambial. Não se confundem os conceitos de litispendência e de conexão. Agravo desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.2700

10 - TJMG. Alimentos. Execução. Opção do credor pela execução de quantia certa contra devedor solvente, ou pelo procedimento executório comum. CPC/1973, arts. 732 e ss.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.3500

11 - 1 TASP. Prisão civil. Execução. Depositário infiel. Devedor que descumpre ordem judicial de entregar os bens penhorados sob sua guarda. Possibilidade da decretação nos próprios autos, independente de ação de depósito. Suspensão da ordem, todavia, até que se certifique a inexistência de outros bens para garantir a execução. (Cita jurisprudência).

Desnecessária a ação de depósito para decretar-se a prisão civil do depositário infiel que, no caso, pode ocorrer nos próprios autos de execução. O cumprimento da medida, porém, há de ficar suspenso até que se certifique a inexistência de outros bens para garantia do juízo.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.3800

12 - 2 TASP. Mandado de segurança. Decisão que obsta execução de despejo porque em vias de ser cumprido contra terceiro, ocupante do prédio. Descabimento. Despejo cuja execução deve ser contra qualquer pessoa que esteja no imóvel. Ato judicial ofensivo a direito líquido e certo do locador. Cabimento da segurança. Concessão. Locação. (Cita doutrina e precedente).

Terceiro simples ocupante do prédio e, ao que tudo indica, na condição de intruso, deve necessariamente ser atingido pela ordem de execução da sentença transitada em julgado, uma vez que não se despeja o locatário, despeja-se o imóvel, atingindo-se tudo e todos que forem encontrados lá dentro.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.4100

13 - TAPR. Execução. Penhora, no Juízo Cível, sobre bem já penhorado em execução trabalhista. Possibilidade, guardada a preferência pela anterioridade e por dizer respeito a crédito trabalhista.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.8700

14 - 1 TASP. Mandado de segurança. Execução contra a Fazenda Pública, impetrante. Precatório. Complementação do valor devido. Inclusão do índice de 70,28% de Jan/89. Ordem judicial para depósito imediato da diferença, independente da ordem cronológica dos precatórios. Admissibilidade. Inexistência de nova execução ou prosseguimento por saldo. Segurança denegada. (Há voto vencido. Indica precedente).

A Fazenda do Município é executada e, conforme o precatório expedido, pagou a menor. Assim, com relação à parcela vencida, ordenou-se a complementação em 30 dias. Portanto, não se trata de nova execução, nem de prosseguimento por saldo. Cuida-se de complementação de valor já requisitado em que devia ter sido pago corretamente.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.7400

15 - TJMG. Alimentos. Exoneração da obrigação alimentar reconhecida no curso de execução de prestações pretéritas. Continuidade da execução, já que a sentença exoneratória tem efeitos «ex nunc».

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.6700

16 - TAPR. Litispendência. Execução de título extrajudicial. Superveniência de outra execução, de títulos emitidos com base nos mesmos contratos, mas diversos em valor e datas de vencimento. Litispendência inocorrente.

Nota promissória. Contrato de repasse de empréstimo externo. Título que representa dívida líquida e certa, equivalente aos dólares-americanos repassados, convertidos à taxa vigente.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.8000

17 - 1 TASP. Execução. Credor posterior à concordata da empresa devedora. Viabilidade do processo executivo comum. Não sujeição ao Juízo concordatário. Carência inocorrente. Exegese do Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 154. (Cita doutrina e jurisprudência).

Execução. Crédito posterior, à concordata, não subordinado aos seus efeitos. Possibilidade da execução, não constituindo obstáculo o art. 154 da Lei de Falências. Recurso provido, para afastar a carência e a extinção do processo.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.9300

18 - 2 TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Locação. Fiança. Execução contra fiador. Alegada insubsistência da penhora por recair em bem de família. Hermenêutica. Dívida vencida antes de a Lei 8.245/1991 excluir da impenhorabilidade o imóvel residencial do fiador. Execução, todavia, posterior. Constrição mantida. Embargos rejeitados. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Não se referindo à obrigação, e sim ao meio de forçar seu cumprimento, a reverência ao direito adquirido (e ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada) só é viável enquanto persistente a proteção legal. Revogada esta, não há como atuar o instituto protetivo.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.2500

19 - TJMG. Penhora. Execução. Salário. Alimentos. Execução de prestações pretéritas. Penhora de bens do devedor. Impenhorabilidade, porém, de seus proventos de aposentadoria. Situação não emergencial. Incidência do CPC/1973, art. 649, VII.

«No crédito constituído pelos alimentos pretéritos, que não se confundem com a prestação alimentícia objetivada, incide o CPC/1973, art. 649, VII, ao mencionar a impenhorabilidade de vencimentos, soldo e salários. A penhora não é confisco e não pode, salvo prova diversa, transferir os ônus da miserabilidade jurídica do credor para o devedor, o que não seria uma solução civil.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.8800

20 - 1 TACSP. Penhora. Execução. Imóvel residencial do avalista. Hermenêutica. Superveniência da lei de impenhorabilidade no curso da execução. Constrição de reforço efetuada já na vigência da nova lei. Avalista que não reside no imóvel mas promove, há quase um ano, ação de despejo para uso próprio. Inexistência de ato jurídico perfeito ou direito adquirido do exeqüente. Penhora insubsistente. Lei 8.009/90, arts. 1º. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Sobrevindo a Lei 8.009/1990 na pendência da execução, não há que se falar em ato jurídico perfeito ou direito adquirido do exeqüente sobre o único bem residencial do avalista, quando a penhora é realizada na vigência da nova lei, ainda que o avalista não resida no imóvel, mas esteja promovendo ação de despejo para uso próprio.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.0700

21 - STJ. Penhora. Execução. Incidência sobre bens dados em garantia, por cédula rural pignoratícia e hipotecária, a outro credor. Impenhorabilidade de tais bens na execução de crédito estranho. Decreto-lei 167/67, art. 69. (Cita doutrina).

«O Decreto-lei 167/1967, art. 69, é expresso e taxativo, não ensejando, portanto, interpretação extensiva, no sentido de que não são penhoráveis os bens objeto de penhor ou hipoteca, constituídos por cédula rural.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.2800

22 - 1 TASP. Seguro. Suicídio não premeditado do segurado. Indenização por morte natural. Execução pleiteando a diferença, a mais, por morte acidental. Distinção. Caracterização do suicídio como morte violenta. Execução acolhida. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5009.0700

23 - STJ. Recurso especial. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Defesa de meação por mulher casada. Execução contra o marido. Lei 8.009/1990 editada depois do julgamento da apelação que acolheu parcialmente os embargos de terceiro da esposa. Impossibilidade de se reconhecer «ex officio» a impenhorabilidade do bem de família em sede de recurso especial. (Há votos vencidos). Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 1.046.

«Cinge-se a discussão, em princípio, à circunstância de determinado bem, que se alega pertencer a terceiro, ter sido alcançado pela constrição judicial. Impossibilidade do exame de alegada impenhorabilidade, em decorrência de texto legal só editado após o julgamento da apelação. Questão a ser apresentada em primeiro grau, no processo de execução, tanto mais que envolvendo matéria de fato.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5003.3200

24 - TJSC. Medida cautelar inominada. SFH. Concessão de liminar sustando execução hipotecária extrajudicial. Descabimento. Intervenção judicial que, neste tipo excepcional de execução, só ocorre quando da imissão de posse ao arrematante. Momento oportuno, então, para a defesa do devedor. Liminar cassada. (Cita jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.1800

25 - TJSP. Alimentos. Execução nos próprios autos em que a obrigação foi fixada. Desnecessidade de ajuizar ação executiva autônoma. CPC/1973, art. 575, II. (Indica jurisprudência).

É perfeitamente possível a execução dos alimentos nos próprios autos do processo onde estabelecida a obrigação, sem que seja necessário ajuizar ação em apartado.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.0800

26 - TJSP. Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha. Herdeiro devedor que, quando já caracterizada sua impontualidade e insolvência, utiliza a partilha para despojar-se de bens, retirando as garantias de suas dívidas. Configuração de fraude à execução e contra credores. Procedência. (Cita doutrina).

Se ao ser apresentado o plano de partilha no inventário, já pendia a demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, obra com fraude à execução o devedor que se despoja de seus bens através desse meio ou os onera de forma a retirar dos credores a garantia da execução.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.0400

27 - STJ. Fraude à execução. Necessidade, para sua configuração, que a alienação do bem ocorra na pendência da lide. Escritura de compra e venda lavrada antes do vencimento da dívida e registrada antes da citação. Inocorrência de fraude à execução. CPC/1973, arts. 219, 263 e 593, II. (Indica precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.7600

28 - 2 TASP. Mandado de segurança. Locação. Execução provisória de despejo. Sentença omissa quanto à caução. Impossibilidade de suspender os efeitos da decisão, até julgada a apelação. Segurança concedida tão-só para condicionar a execução à fixação da caução. Lei 8.245/1991 (Locações), art. 63, § 4º.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.8400

29 - TARS. Execução. Embargos de devedor encartado nos próprios autos de execução como se fossem contestação, inclusive com exceção de litispendência. Descabimento. Tumulto processual. Agravo de instrumento recebido como apelação. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 745.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.3000

30 - 1 TASP. Sentença. Rejeição liminar de embargos à execução. Desnecessidade de relatório exaustivo. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 458, I.

«Em se tratando de sentença que rejeitou liminarmente embargos opostos à execução fundada em título judicial, não se exige que dela constem os requisitos do inciso I, do CPC/1973, art. 458.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5011.6800

31 - STF. Execução fiscal. Desapropriação. Tributário. Período entre a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, até a efetiva devolução do bem, após a desistência da desapropriação. Impossibilidade de cobrar IPTU do desapropriado, neste período, por ausência do fato gerador. Anulação da execução fiscal. Considerações do Min. Francisco Rezek sobre o tema. CTN, art. 32.

«Imóvel objeto de desapropriação e posterior desistência. Fato gerador. CTN, art. 32. Somente a partir do momento em que o desapropriado se reintegrou na posse do imóvel passou a existir o fato gerador do tributo. (...)Todavia, assiste razão ao recorrente quanto ao CTN, art. 32, pois, decidindo como decidiu, o E. Tribunal de origem impôs o tributo a quem não podia mais ser considerado contribuinte. Como efeito, prescreve aquele dispositivo que o IPTU tem como fato gerador a proprieda... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.9900

32 - 2 TASP. Legitimidade ativa. Locação comercial. Despejo por denúncia vazia. Execução requerida pela nova proprietária do imóvel, adquirido no curso da ação. Descabimento, nas circunstâncias. Sucessão de parte com a qual não concordou o litigante contrário. Antigo locador que expressamente desistiu da execução. Assistência incabível após a extinção do processo. Parte ilegítima. CPC/1973, arts. 42, § 1º e 158.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.6800

33 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens, pelo réu, na pendência de ação onde se litiga sobre o domínio dos mesmos. Acolhimento da demanda. Ineficácia relativa das alienações, para o vencedor, a ser declarada na própria execução. Desnecessidade de ação própria. Sujeição do adquirente ainda que não participante do processo. CPC/1973, art. 593, I.

Coisa litigiosa. Ação fundada em direito real. Alienação a título particular, por ato entre vivos. Sujeição do adquirente, que não entrou no processo, à eficácia direta da sentença que reconheceu o direito de propriedade do adversário do alienante. Quem, a título particular, por ato entre vivos, adquiriu coisa litigiosa, fica sujeito, ainda que não tenha entrado no processo, à eficácia direta da sentença que reconheceu o direito de propriedade do adversário do alienante, e, com... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.2800

34 - 1 TASP. Embargos à execução. Título judicial. Impossibilidade de se reapreciar o indeferimento de prova pericial no processo de conhecimento. Preclusão. Embargos rejeitados.

«O indeferimento de prova pericial, na fase de conhecimento, não pode ser reexaminada em embargos à execução da sentença, por ser matéria preclusa.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.2000

35 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Penhora do imóvel em execução de terceiro credor contra o promitente vendedor. Embargantes compromissários compradores. Falta de inscrição do compromisso no RI. Irrelevância. Fraude à execução não configurada. Embargos acolhidos. Súmula 621/STF, revogada. Súmula 84/STJ. CPC/1973, art. 1.046, § 1º. (Cita precedentes e jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.9700

36 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Contrato de mútuo e nota promissória a ele vinculado. Sujeição dos avalistas, por terem subscrito também o contrato como devedores solidários. Pagamentos parciais que não retiram a liquidez dos títulos. Simples cobrança aritmética para cobrança do saldo devedor. Viabilidade da execução. Carência inocorrente. Súmula 26/STJ e Súmula 27/STJ. (Cita precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.8300

37 - TJSP. Execução fiscal. Inexistência de embargos do devedor. Possibilidade, mesmo assim, de ação anulatória daquele débito. Inexistência de coisa julgada. (Indica precedentes).

A falta de embargos à execução fiscal não inibe o devedor de propor ação anulatória, argüindo matéria própria daqueles embargos não opostos.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.6200

38 - STF. Litispendência. Execução de título extrajudicial. Pendência de execução anterior com mesmo objeto em outro Juízo. Desistência da primeira ação quando já reconhecida a litispendência por decisão com trânsito em julgado. Remessa dos autos ao Juízo prevento onde teve prosseguimento. Inadmissibilidade. Caráter peremptório da litispendência. Anulação «ab initio» do processo. CPC/1973, art. 267, V.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.8400

39 - TJSP. Litispendência. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Pendência de execução não embargada. Irrelevância. Litispendência não configurada. (Indica jurisprudência).

Não há litispendência na ação anulatória de débito tributário ajuizada na pendência de execução fiscal não embargada.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.8100

40 - TJSP. Alimentos. Execução. Desistência quanto às prestações pretéritas. Admissibilidade, sobretudo se há indícios de que realmente não eram devidas. Fato que não se confunde com renúncia aos alimentos. Distinção. Desistência homologada. (Cita doutrina).

Por não se confundir com renúncia ao direito de alimentos, é plenamente possível a desistência de execução das prestações pretéritas.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5007.4300

41 - TAPR. Penhora. Alienação, pelo devedor, dos bens penhorados. Admissibilidade. Ineficácia do negócio em face da execução. Inviabilidade, porém, de invalidar tal alienação se a penhora é, por outros fatores, declarada insubsistente. (Cita doutrina sobre os efeitos da penhora).

A despeito da ineficácia da alienação frente à execução, o devedor pode alienar bens penhorados.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5000.2400

42 - TAMG. Julgamento «citra petita». Embargos do devedor em execução de cheque. Alegação principal de o título estar prescrito. Juiz que não enfrenta esta questão, julgando o exeqüente carecedor da ação por outra razão, aliás equivocada. Decisão «citra petita». Nulidade. (Cita doutrina).

O juiz que declara carência da execução por razão, ademais, equivocada, sem apreciar a principal alegação do devedor, nos embargos, julga citra petita.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5006.1900

43 - 1 TASP. Embargos do devedor. Nota promissória incorporada a contrato de financiamento. Instrumento não assinado por duas testemunhas. Cambial sem data da emissão nem nome do favorecido. Carência da execução. Embargos procedentes. CPC/1973, art. 585, II. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

Faltando ao contrato a assinatura de duas testemunhas e à nota promissória, a ele incorporado, o nome do credor e a data da emissão, configurando carência da execução.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.3000

44 - 2 TASP. Inventário e partilha. Execução de dívida com penhora de imóvel. Falecimento da devedora. Imóvel atribuído a um dos herdeiros, omitindo-se, no inventário, a existência da dívida e da constrição. Caracterização de fraude à execução. Embargos de terceiro, opostos pelo herdeiro aquinhoado, para livrar o bem da constrição. Rejeição, impondo-se a pena por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 593, II.

A declaração, no inventário, da inexistência de dívidas, a omissão quanto à penhora e atribuição exclusiva, em partilha amigável, justamente daquele bem a um dos herdeiros, são circunstâncias reveladoras da intenção de fraude.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5005.0600

45 - TRF 1 Região. Penhora. Execução. Bem de família. Contrato de mútuo vinculado a nota promissória. Execução contra a empresa devedora e avalistas. Constrição sobre imóvel residencial dos avalistas, hipotecado ao mesmo credor em outro contrato. Descabimento. Dívida exeqüenda que não se refere a financiamento para construção ou aquisição do imóvel. Penhora insubsistente. Impenhorabilidade reconhecida. Aplicação da Lei 8.009/90, art. 1º, e não do art. 3º, II.

«Não se tratando de dívida contraída pelo cônjuge, vinculada a contrato de financiamento destinado a aquisição de imóvel residencial próprio do casal, e sim de dívida relativa a contrato de crédito especial, não pode o referido bem ser penhorado, nos termos da Lei 8.009, de 29/03/90.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5020.7300

46 - STJ. Execução fiscal. Fazenda Estadual. Autarquia federal. Intervenção. Alegação de direito de preferência para satisfação do seu crédito com o bem penhorado. Descabimento. Necessidade de que proponha execução e, havendo pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, exerça então a preferência. CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 711. CTN, art. 187, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 29, parágrafo único. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.3400

47 - TJSP. Alimentos. Execução de alimentos provisórios quando já fixados os definitivos, em valor menor. Determinação do Juiz para que a cobrança fosse pelo «quantum» fixado em caráter definitivo. Viabilidade. (Cita doutrina e jurisprudência).

Como os alimentos provisoriamente fixados podem ser revistos a qualquer tempo e, como, «em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação» (art. 13, §§ 1º e 2º, Lei 5.478/68) , a sentença opera a substituição ex tunc dos alimentos provisórios pelos definitivos, daí que a execução se fará pelo valor destes e não daqueles.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.8500

48 - 1 TASP. Embargos do devedor. Execução de notas promissórias rurais, extraídas de contrato de conta corrente. Inclusão de multa não pactuada expressamente. Descabimento. Multa indevida. Embargos parcialmente procedentes. Exegese restrita do Decreto-lei 167/67, art. 71. (Indica jurisprudência e precedente).

A melhor jurisprudência recomenda que a inclusão da multa, com base no Decreto-lei 167/1967, art. 71, em execução de título de crédito rural, só é possível havendo expressa previsão contratual.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.6700

49 - 2 TASP. Produção antecipada de prova. Penhora. Cautelar visando à requisição de informações, junto à Receita Federal, sobre bens penhoráveis da parte adversa. Descabimento. Dados que não são prova e podem ser obtidos por simples ofício na execução. Extinção da cautelar.

É absolutamente inviável a produção antecipada de prova manejada pelo autor para obter informações da Receita Federal sobre possíveis bens penhoráveis em nome do devedor. Tais dados podem ser alcançados por simples ofício, na própria execução.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.2000

50 - 1 TASP. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Duplicata não aceita, sacada com base em compra e venda mercantil. Entrega das mercadorias suficientemente demonstrada e não controvertida. Não reclamação sobre o peso ou qualidade do produto no decêndio legal. Embargos rejeitados. C.Com. art. 211.

É descabida a pretensão de reduzir o preço das mercadorias recebidas, nos embargos do devedor à execução da duplicata sacada se, além de não ter havido reclamação no decêndio legal, as condições da transação permitem concluir a plena ciência da devedora sobre o peso e qualidade dos produtos adquiridos.

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