tac e prazo prescricional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE TAC AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO FINANCEIRA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DECISÃO POSTERIOR - SENTENÇA CASSADA.

egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 654.833 - AC (tema 999), fixou a tese de repercussão geral de que «é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental". ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). OBRIGAÇÕES DE FAZER NÃO AMBIENTAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA FINAL PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de prescrição suscitada nos embargos à execução movidos em face de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Minas Gerais, cujo objeto são obrigações de fazer não relacionadas à reparação ambiental, consistentes em solicitação de abastecimento de água e comprovação da transferência do sistema à COPASA. ... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Novo Código civil. Vigência. Termo inicial. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 2.028. CF/88, art. 5º, V e X.

«À luz do novo Código Civil os prazos prescricionais foram reduzidos, estabelecendo o art. 206, § 3º, V, que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Já o art. 2.028 assenta que «serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Infere-se, portanto, que tão-somente os prazos em curso que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 3 (três) anos. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses três anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003, e não da data da ocorrência do fato danoso. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Repetição de indébito. Tributo lançado de ofício. Termo inicial do prazo prescricional. Protesto judicial. Interrupção do prazo prescricional.

«1 - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A parte defende a aplicação do prazo prescricional quinquenal, visto que se trata de execução de multa por descumprimento do TAC. 4 - Nos trechos transcritos pela parte nas razões do recurso de revista do acórdão, somente consta a tese de que não se aplica a prescrição quinquenal no caso porque se trata de tutela relacionada à direito indisponível dos trabalhadores, o que torna imprescritível o direito do MPT exigir o cumprimento das obrigações lançadas no TAC. 5 - A parte deixou de transcrever fundamento relevante utilizado no acórdão, no sentido de que no TAC não há previsão de prazo para cumprimento das obrigações assumidas pelo Município, o que levou o TRT a concluir que não há lapso prescricional a incidir, mesmo considerando a discussão quanto à prescrição quinquenal. 6 - Note-se que o trecho era indispensável para confrontar as alegações do executado de que incide ao caso a prescrição quinquenal. 7 - Pelo que, não foram indicados trechos suficientes da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da matéria, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 8 - Agravo a que se nega provimento.

6 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública de improbidade administrativa. Requerimento de notificação realizado fora do prazo prescricional. Prescrição. Afastamento. Dies a quo do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Extensão. Particular.

«I - O Tribunal a quo entendeu que a propositura da ação não teria o condão de interromper o prazo prescricional se o autor não pleiteia a notificação prevista no § 7º do Lei 8.429/1992, art. 17, com os acréscimos impostos pela MPV 2.225/2001, dentro deste período. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Tah. Prazo prescricional. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. A jurisprudência do STJ considera necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Cheque prescrito. Ação monitória. Prazo prescricional. 1.- A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 206, § 5º, I, do código civil.

2 - Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no CPC, art. 535, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 3.- Agravo Regimental improvido.... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Ação monitória. Ação de caráter pessoal cujo prazo prescricional é vintenário (artigo 177 e 178 do Código Civil de 1916). Inaplicabilidade do artigo 206, § 3, IV, do Código Civil/02. Prazo prescricional trazido pelo novo ‘Codex’ que é de dez anos (artigos 205 e 2.028), que reduziu o prazo prescricional, sendo que tal contagem só tem início a partir da data de vigência do novo ordenamento substantivo (11/01/2003). Prazo para a ação monitoria que é de 10 anos. Prescrição não consumada. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança. Subvenções econômicas. Crédito rural (1998-2012). Renúncia à prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Termo a quo do prazo prescricional. Simples reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconstituição das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Casamento. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/1916, art. 178, § 7º, VII e CCB/1916, art. 252.

«As normas do CCB/1916, art. 78, § 7º, VII e CCB/1916, art. 252, que estabelecem prazo prescricional bienal para que o marido promova a anulação dos atos praticados pela mulher sem o seu consentimento ou sem suprimento do Juiz, dizem respeito tão-somente aos atos perpetrados durante a vigência da sociedade conjugal, não àqueles levados a efeito após a respectiva dissolução.»... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Contribuição ao iaa. Prazo prescricional quinquenal.

«1. O Tribunal a quo reformou sentença extintiva de Execução Fiscal, por concluir que o prazo prescricional para cobrança de contribuição ao extinto Instituto do Açúcar e do Álcool. IAA é de 20 anos, nos termos do art. 177 do CC/1916, uma vez que a exação não possuiria natureza tributária. ... (Continua)

13 - TJPE Embargos de declaração na apelação. Danos morais e materiais. Termo inicial de prazo prescricional. Contradição. Inocorrência.

«1. Ao contrário do que tenta fazer crer a embargante, a decisão atacada revestiu-se de concatenamento lógico ao abordar os temas da prescrição inerentes à pretensão de reparação civil por danos morais e materiais, perfazendo, devidamente, as distinções relativas ao termo de inicio dos respectivos termos prescricionais. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Prazo prescricional quinquenal. Termo inicial. Interrupção pela concessão de medida liminar. Restauração do prazo. Prescrição não caracterizada.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não ocorre a prescrição quando o exercício do direito fica inviabilizado pela existência de liminar ou tutela antecipada que veda tal exercício, de modo que os prazos ficam interrompidos enquanto não decidida em definitivo a lide e revogado o óbice judicial. ... (Continua)

15 - TRT3 Contribuição sindical rural. Prazo prescricional. Marco inicial.

«A teor do CTN, art. 174, o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário é de cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A constituição definitiva do crédito, no caso da contribuição sindical rural, por sua vez, se dá com a primeira publicação do edital de cobrança, marco que dá publicidade e ciência da dívida aos interessados, conforme exigência do CLT, art. 605 para tornar o ato de cobrança eficaz. Assim, ajuizada a ação para a cobrança do crédito tributário regularmente constituído dentro de tal prazo, não há que se falar em prescrição.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei complementar 118/2005. Matéria decidida pelo STF. Juízo de retratação tão somente no que se refere ao prazo prescricional. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do CPC/1973, art. 543-B -CPC/1973. ... (Continua)

17 - TJMG Falta grave. Prazo prescricional. Agravo em execução. Falta grave. Omissão na Lei de execuções penais quanto ao prazo prescricional decorrente de infração disciplinar. Aplicação por analogia do interregno mínimo previsto pela Lei penal 11.343/06. Lapso prescricional de dois anos alcançado. Prescrição mantida

«- Por ser a prescrição matéria de ordem pública e de interesse social, deve ser ajustada por meio de lei em sentido estrito, e não por meio de um ato normativo infralegal - decreto presidencial. ... (Continua)

18 - STJ Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência.

«O prazo para impetrar mandado de segurança, ação constitucionalizada, é de decadência. Como tal, não se interrompe, nem é suspenso. Ao contrário da prescrição, que afeta prestações do direito, a segurança fulmina o próprio direito de ingressar em Juízo.... (Continua)

19 - TAMG Embargos do devedor. Cambial. Cheque. Apresentação fora do prazo legal. Irrelevância. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59.

«Não perde o caráter executivo o cheque levado ao banco fora do prazo legal previsto para sua apresentação, desde que ajuizada a ação respectiva antes de aperfeiçoada a prescrição. A alegação sem prova de que o cheque tenha sido pós-datado não é suficiente para alterar a contagem do prazo prescricional para a data do negócio, prevalecendo a da emissão do título de crédito, tal como nele inserida.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Requerimento administrativo. Suspensão.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Advento do Código Civil de 2002. Redução do prazo prescricional para três anos. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 10. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 2.028.

«... A controvérsia reside em saber se, após o advento do Código Civil de 2002, o prazo prescricional para o ajuizamento de ações indenizatórias contra a Fazenda Pública foi reduzido para três anos – como defende o recorrente com suporte na inteligência do art. 206, § 3º, V, do referido diploma legal – ou permanece em cinco anos, em respeito à norma inscrita no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Indenização por danos materiais. Alegação de cobrança indevida de laudêmio. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da prescrição.

23 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei complementar 118/2005. Matéria decidida pelo STF. Juízo de retratação tão somente no que se refere ao prazo prescricional. CPC/1973, art. 543-B, § 3º.

«1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do CPC/1973, art. 543-B. CPC/1973. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei complementar 118/2005. Matéria decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação tão somente no que se refere ao prazo prescricional. Art. 543-B, § 3º, do CPC.

1 - Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do CPC, art. 543-B- CPC. ... (Continua)

25 - TJSP Prescrição. Monitória. Nota fiscal. Instrumento particular. O prazo prescricional a ser considerado é o quinquenal (art. 206, § 5º, I do Código Civil), já que a pretensão de crédito da Apelada está fundada em instrumento particular, uma vez que nota fiscal não pode ser equiparada a título de crédito. Necessidade de reforma parcial, de ofício, da sentença que considerou o prazo prescricional de 10 (dez) anos e o recurso sustentou o prazo prescricional de 3 (três) anos. Sentença parcialmente reformada de ofício. Recurso não conhecido.

26 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Prazo de 3 anos. Termo inicial a partir da entrada em vigor do novo Código Civil. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 2.028. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Srs. Ministros, como relatado, insurgem-se os recorrentes contra o ««decisum colegiado que entendeu não haver ocorrido a prescrição quanto ao direito da autora na ação indenizatória por ela promovida. Em suas razões, fundamentadas exclusivamente na alínea «a do permissivo constitucional, alega o recorrente infringência ao art. 2.028 do novo Código Civil. ... (Continua)

27 - STJ Venda de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais. Recurso especial. Prescrição. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial. Menor. Absolutamente incapaz. Norma de transição. Prejudicialidade ao absolutamente incapaz. Impossibilidade. Precedente do STJ. Súmula 494/STF. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 179. CCB/2002, art. 2.028.

«1. Sob a égide do Código Civil de 1916, o exercício do direito de anular venda de ascendente a descendente - que não contara com o consentimento dos demais e desde que inexistente interposta pessoa - , submetia-se ao prazo «prescricional vintenário disposto no artigo 177 do codex. Inteligência da Súmula 494/STF. Tal lapso, na verdade decadencial, foi reduzido para dois anos com a entrada em vigor do CCB/2002 (artigo 179). ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Imposto de renda. Auxílio-condução e auxílio-creche. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005.

«1. Autos recebidos da Vice-Presidência para fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Fuga do distrito da culpa. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Sumula 64/STJ.

«1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Multa administrativa. Prazo prescricional. Prescrição. Cinco anos. Incidência do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«É posicionamento pacífico desta Corte que o Estado dispõe do prazo de cinco anos para ser acionado, por seus débitos, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, e tal lustro prescricional deve ser aplicado no caso de cobrança do Estado contra o administrado.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Serviços hospitalares. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005.

«1. No julgamento do RE 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118, de 2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Ação ordinária. Pis e Cofins. Lei 9.718/98. Prazo prescricional. Lei Complementar Súmula 118/2005.

«1. No julgamento do RE Súmula 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar Súmula 118, de 2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. ... (Continua)

35 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Cigarro. Tabagismo. Fumo. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Da inalterabilidade do prazo prescricional em razão da natureza alimentar da indenização pleiteada. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 12, e ss. 18, e ss. e 27. CCB, art. 177. Inaplicabilidade. CCB/2002, art. 205. Lei 9.294/96.

«... IV - Da inalterabilidade do prazo prescricional em razão da natureza alimentar da indenização pleiteada Finalmente, hei de rechaçar, de plano, a seguinte afirmação, constante do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): ... (Continua)

36 - TST I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 14.010/2020. 1 -

Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e negado seguimento ao recurso de revista . 2 - Verifica-se na decisão monocrática possível dissonância com o entendimento atual e predominante nesta Corte Superior a respeito dessa questão, razão pela qual se dá provimento ao agravo para melhor exame do recurso de revista. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. PANDEMIA DO COVID-19. PERÍODO DE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI 14.010/2020. 1 - Há transcendência jurídica quando se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. 2 - No caso, a suspensão dos prazos prescricionais, quando da ocorrência da pandemia do Covid, foi determinada pela Lei 14.010/1920 que tratou do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET). 3 - A suspensão dos prazos prescricionais foi estabelecida apenas a partir de 12/06/20, conforme o art. 3º, caput, §1º, da citada Lei, de seguinte teor: «Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional . 4 - O CNJ, por meio da Resolução 313/2020 de 19/3/2020 (renovada pelas Resoluções 314/2020 e 318/2020 e pela Portaria 79/2020), depois de adotar o regime de plantão extraordinário, determinou a suspensão dos prazos prescricionais a contar da publicação da Resolução, até o dia 30/04/2020. Dessa forma, foi garantido o acesso dos jurisdicionados ao Poder Judiciário para preservação de direitos. 5 - O entendimento atual e predominante neste Tribunal Superior caminha no sentido de que a aplicação da Lei 14.010/1920 está dentro da esfera do direito privado e não se verifica qualquer limitação, exceção ou distinção quanto à sua aplicabilidade na área Trabalhista, tendo em vista que a mencionada Lei dispôs sobre um regime jurídico especial e transitório, cujas consequências afetariam as relações jurídicas entre empregadores e empregados. Julgados. 6 - O contrato laboral foi extinto em 05/04/2020. Dessa forma, considerando que ocorreu a suspensão da contagem do prazo prescricional por 140 dias por meio da Lei 14.010/2020, e como, no caso, a ação trabalhista foi proposta em 11/04/2022, não se constata a prescrição bienal da pretensão. 7 - Na hipótese, em princípio seria o caso de determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para examinar os demais pedidos contidos no recurso ordinário. Todavia, a reclamada ao interpor recurso ordinário, impugnou a sentença de origem apenas quanto à prescrição, que não foi reconhecida, sendo tal decisão reformada pela Corte de origem. Nesse contexto, não havendo outros pedidos a serem examinados pelo TRT, mantem-se, no mais, a sentença de origem em todos os seus termos. 8 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 206, § 1º, LETRA «B, DO Código Civil de 2002 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER FINDA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PELO TEMPO RESTANTE - SÚMULA 229 DO E. STJ - AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DA NEGATIVA - AÇÃO AJUIZADA Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -  PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 206, § 1º, LETRA «B, DO Código Civil de 2002 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER FINDA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PELO TEMPO RESTANTE - SÚMULA 229 DO E. STJ - AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DA NEGATIVA - AÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE UM ANO DA RESPOSTA DA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES. TESE FIXADA PELO STJ EM IAC. RECURSO DESPROVIDO.

38 - STJ Processual civil e administrativo. CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Taxa de ocupação. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/32. Taxa selic. Incidência.

1 - O recurso especial que aponta contrariedade ao CPC, art. 535, mas não demonstra especificamente como ocorreu tal violação, apresenta-se de forma deficiente, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Administrativo. Tda. Correção monetária. Execução. Prazo prescricional. Súmula 150/STF. Interrupção da prescrição. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula 150/STF. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual. Seguro saúde. Cobertura. Recusa. Prazo prescricional ânuo. Tempestividade. Citação. Súmula 106/STJ. Dano moral. Dissídio não configurado.

I - Conquanto equivocado o acórdão estadual na aplicação do prazo prescricional quinquenal, posto que o lapso, no caso de recusa de pagamento de seguro saúde é ânuo, de conformidade com o art. 178, II, parágrafo 6º, do Código Civil anterior, que não foi revogado pelo CDC, na espécie dos autos tal não sofre influência, pois mesmo o prazo mais curto não chegou a transcorrer, havendo a ação sido ajuizada atempadamente.... (Continua)

41 - STJ Empreitada. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Construtor. Prazo prescricional. Prescrição. Inteligência do CCB/1916, art. 1.245.

«Comprovado o nexo da culpabilidade responde o construtor pelos vícios da construção e o prazo do CCB/1916, art. 1.245 em caso que tal é de garantia da obra, sendo que o demandante que contratou a construção tem prazo de 20 (vinte) anos para propor ação de ressarcimento, que é lapso de tempo prescricional.»... (Continua)

42 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Consumidor por equiparação. Terceiro vitimado. Acidente envolvendo fornecedor de serviço de transporte de pessoas. Táxi. Terceiro, alheio à relação de consumo, envolvido no acidente. Consumidor por equiparação. Prescrição. Prazo prescricional. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o prazo prescricional a luz do Código Civil. CCB/2002, art. 186. CDC, arts. 2º, 3º, 17 e 27.

«... Cinge-se a lide a determinar se houve prescrição da pretensão do recorrente de se ver ressarcido por prejuízos decorrentes de acidente de trânsito, presente a peculiaridade de que o outro veículo envolvido na colisão era um táxi. ... (Continua)

43 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Pis e ofins. Lei 9.718/98. Prazo prescricional. Lei Complementar Súmula 118/2005.

«1. No julgamento do RE Súmula 566.621/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar Súmula 118, de 2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 (cinco) anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005. ... (Continua)

44 - STJ administrativo e processual civil. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos (fdrh). Instituição de direito privado. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil.

1 - O STJ tem reiterado entendimento de que a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH é uma instituição de Direito Privado, de modo que a ela se aplica o prazo prescricional regulado no Código Civil e não aquele previsto no Decreto 20.910/32, destinado tão somente às pessoas jurídicas de Direito Público. ... (Continua)

45 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Embargos de divergência em recurso especial. Responsabilidade civil. Prescrição da pretensão. Inadimplemento contratual. Prazo decenal. Hermenêutica. Interpretação sistemática. Regimes jurídicos distintos. Unificação. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Ofensa. Ausência. Instituto da prescrição. Finalidade. O prazo prescricional e o termo «reparação civil. Conceito Significado. Credor. Perdas e danos. Responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (CCB/2002, art. 205) que prevê dez anos de prazo prescricional (prescrição decenal) e, quando se tratar de responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, que prevê prazo de três anos (prescrição trienal). Responsabilidade civil e responsabilidade contratual. Distinção. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a jurisprudência do STJ sobre o tema e seu histórico. Súmula 168/STJ. CCB/2002, art. 200.

«[...] ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Ação de cobrança. Fundação de direito privado. Prazo prescricional. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade. Incidência do Código Civil.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o prazo de prescrição quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932 não se aplica às pessoas jurídicas de direito privado, mas tão somente àquelas de direito público. ... (Continua)