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Lei 8.429, de 02/06/1992

Artigo 17


Capítulo V - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL
Art. 17

- A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 1º - As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 6º (Nova redação ao § 1º. Vigência em 23/01/2020)
  • Redação anterior : «§ 1º - É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.»
Medida Provisória 703, de 18/12/2015, art. 2º, I (Revogava o § 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/05/2016)

§ 2º - A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

§ 3º - No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3º do art. 6º da Lei 4.717, de 29/06/1965. [[Lei 4.717/1965, art. 6º - Ação popular.]]

Lei 9.266, de 16/12/1996 (Nova redação ao § 3º. Origem na Medida Provisória 1.337, de 12/03/1996)
  • Redação anterior (original): «§ 3º - No caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada integrará a lide na qualidade de litisconsorte, devendo suprir as omissões e falhas da inicial e apresentar ou indicar os meios de prova de que disponha.»

§ 4º - O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

§ 5º - A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 5º. Origem na MP 1.984-16, de 06/04/2000)

§ 6º - A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. [[CPC/1973, art. 16, e ss.]]

§ 7º - Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (Acrescenta o § 7º. Origem na MP 2.088-35, de 27/12/2000)

§ 8º - Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (Acrescenta o § 8º. Origem na MP 2.088-35, de 27/12/2000)

§ 9º - Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.

Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (Acrescenta o § 9º. Origem na MP 2.088-35, de 27/12/2000)

§ 10 - Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (Acrescenta o § 10. Origem na MP 2.088-35, de 27/12/2000)

§ 10-A - Havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a 90 (noventa) dias.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 6º (acrescenta o § 10-A. Vigência em 23/01/2020)

§ 11 - Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (Acrescenta o § 11. Origem na MP 2.088-35, de 27/12/2000)

§ 12 - Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1º, do Código de Processo Penal.

Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (Acrescenta o § 12. Origem na MP 2.088-35, de 27/12/2000)
CPP, art. 221 (Prova testemunhal).

§ 13 - Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4º do art. 3º e o art. 8º-A da Lei Complementar 116, de 31/07/2003. [[Lei Complementar 116/2003, art. 3º. Lei Complementar 116/2003, art. 8º.]]

Lei Complementar 157, de 29/12/2016, art. 4º (acrescenta o § 13)

Jurisprudência Selecionada do artigo 17

382 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.5890.1000.7000
STJ
- Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Ação civil pública de improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Fase admissional da lide. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar que a lide não possui elementos necessários para ser processada. Inocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 17. Agravo interno do parquet goiano desprovido.

«1 - Pretensão do MP/GO vertida em Ação Civil Pública, em ordem a obter provimento jurisdicional condenatório por improbidade administrativa, frente à alegada cumulação indevida de cargos públicos por Servidor no Município de São Domingos/GO. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7604.9003.6700
STJ
- Administrativo. Ato de improbidade. Recebimento da petição inicial. Agravo de instrumento. Suficiente a descrição genérica dos fatos e imputações dos réus, sem necessidade de descrever em minúcias os comportamentos e as sanções devidas a cada agente. Suficientes para a apuração judicial.

«I - Cinge-se a insurgência recursal ao recebimento de ação de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.7824.8000.0900
STJ
- Administrativo. Ato de improbidade. Prefeito. Nomeação ilegal. Embargos de divergência. Defesa prévia e aplicação da Lei de improbidade aos prefeitos. Incidência da Súmula 168/STJ. Inexistência de divergência. Matéria pacificada no sentido do acórdão objeto dos embargos de divergência.

«I - Na origem, trata-se ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério público do Estado de São Paulo. Sustentou-se, em síntese, que um dos réus foi contratado pelo Prefeito, também acusado, com o fito de exercer o cargo comissionado de encarregado de divulgação escrita da prefeitura municipal no decorrer de 2001 e 2004. A nomeação, por sua vez, foi prorrogada durante período de 2005 a 2006 da gestão subsequente. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.4533.2000.3300
STJ
- Direito sancionador. Agravo interno no aresp. Acp por improbidade administrativa. Fase admissional da lide. Recebimento da petição inicial. Incurso no tipos da Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 por suposta prática de operações financeiras ilegais que teriam lesado, em R$ 8.573.068,00, o patrimônio de entidade fechada de previdência da cedae, empresa pública de água e esgoto fluminense. As instâncias ordinárias foram unânimes em constatar que a lide possui os elementos necessários a que seja ao menos processada. Presença de justa causa. Libelo ancorado em inquérito civil, inquérito administrativo da cvm e relatório final da CPMi dos correios. Inocorrência de violação da Lei 8.429/1992, art. 10. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade consubstanciado na suposta prática de operação financeira ilegal na Bolsa de Mercadorias e Fututos da IBOVESPA, que teria supostamente gerado prejuízo no valor de R$ 8.573.068,00 ao patrimônio de entidade fechada de previdência privada, instituída pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, empresa pública integrante da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, o que ensejaria o incurso dos acusados nos tipos dos Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.5495.2000.4800
STJ
- Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregular dispensa de processo licitatório. Fundamentação das decisões judiciais. Matéria preclusa. Ausência de notificação prévia. Prejuízo não demonstrado. Dispositivo de Lei que não infirma. Caracterização do ato de improbidade. Súmula 7/STJ. Penalidades aplicadas. Impossibilidade de revisão.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo falar em afronta ao CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8994.8000.4300
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Presença de indícios de cometimento de ato ímprobo. Recebimento da petição inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que é suficiente a demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade e autoria para que se determine o processamento da ação, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º, a fim de possibilitar maior resguardo do interesse público. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8994.8000.2800
STJ
- I. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Acp por improbidade. Recebimento da petição inicial. Acórdão do tj/RJ que, em sede de agravo de instrumento, chancelou a decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial, determinando o prosseguimento do feito em seus termos. II. Pretensão do órgão acusador de reforma da decisão ora agravada, que nulificou o aresto fluminense, por ausência de fundamentação do julgado. IV. Sobre o tema, esta corte superior tem a diretriz de que a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade também deve ser juridicamente fundamentada, não se dispensando a criteriosa identificação da presença de justa causa (agint no aresp. 961.744, rel. P/ACórdão min. Napoleão nunes maia filho, DJE 03/04/2019). V. De fato, a Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, prevê que, em apreciação fundamentada, o julgador deve se pronunciar sobre a manifestação preliminar do acusado, ocasião em que determinará o processamento da lide sancionadora ou a sua extinção prematura. VI. Referida providência foi inobservada na espécie, pois não há referência alguma do acórdão fluminense sobre as teses de defesa do implicado e nem mesmo alusão aos fatos da demanda, neste que é o importante momento de aferição acerca da justa causa da promoção sancionadora. VII. Bem por isso, não merece reparos a decisão ora agravada, que impôs a nulificação do acórdão, a fim de que apresente fundamentação idônea a chancelar ou não o recebimento da petição inicial, a partir da percuciente análise dos fatos do libelo e das teses de defesa. Agravo interno do órgão acusador desprovido.

«1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que a decisão de recebimento da inicial da ação de improbidade também deve ser juridicamente fundamentada, não se dispensando a criteriosa identificação da presença de justa causa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.8994.8002.4900
STJ
- Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Suficiência probatória para o fim de aferir a inexistência de ato ímprobo ou a improcedência da ação. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - Recurso especial em que se discute a existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa para o recebimento da inicial da ação civil pública. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.3514.1003.2000
STJ
- Agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Menção à violação de dispositivo legal desprovido de correspondente fundamentação. Súmula 284/STF. Recebimento da petição inicial. Indícios de prática de ato ímprobo. Decisão que contém fundamentação clara e suficiente. Impossibilidade de revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a inicial, proferida nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Dantes. A decisão foi mantida pelo Tribunal de origem. Contra o acórdão, o réu opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Inconformado, interpôs o presente recurso especial, com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c, no qual sustenta a violação da Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º, do CPC/2015, art. 330, § 1º, III, e CPC/2015, art. 485, I, CPC/2015, art. 489, § 1º, III, e CPC/2015, art. 1.022, II, bem como dissídio jurisprudencial. Inadmitido o recurso especial, adveio a interposição de agravo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.0741.7002.2200
STJ
- Recurso especial. Improbidade administrativa. Dispensa indevida de licitação. Alegação de violação da Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º, Lei 8.429/1992, art. 23, I e Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Recebimento da inicial. Indícios da prática da conduta ímproba. In dubio pro societate. Preclusão consumativa. Jurisprudência do STJ. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Prescrição. Ausência. Mandato eletivo. Reeleição. Início do prazo. Contagem do término do segundo mandato. Dispensa indevida de licitação. Dano in re ipsa. Jurisprudência do STJ. Conhecimento parcial e desprovimento.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará. Sustenta, em síntese, que foram constatadas diversas irregularidades na prestação de contas municipais referentes à dispensa indevida de instauração de procedimentos licitatórios para aquisição de bens e serviços a serem utilizados pela Prefeitura na época em que a ré era gestora municipal. ...(Continua)

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Improbidade administrativa
Lei Complementar 116, de 31/07/2003, art. 8º-A (dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Emenda Constitucional 32/2001 (Vale lembrar que a Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 foram editadas antes da Emenda Constitucional 32/2001, de modo que não tem prazo para ser convertida em lei nem precisa ser reeditada)
CPC/1973, art. 16, e ss (Litigância de má-fé).