LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

Lei 8.429, de 02/06/1992

Artigo 17


Capítulo V - DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PROCESSO JUDICIAL
Art. 17

- A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

§ 1º - É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.

Medida Provisória 703, de 18/12/2015, art. 2º, I (Revogava o § 1º. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/05/2016)

§ 2º - A Fazenda Pública, quando for o caso, promoverá as ações necessárias à complementação do ressarcimento do patrimônio público.

§ 3º - No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3º do art. 6º da Lei 4.717, de 29/06/1965.

Lei 9.266, de 16/12/96 (Nova redação ao § 3º. Origem na Med.Prov. 1.337, de 12/03/1996)
Lei 4.717, de 29/06/1965, art. 6º (Ação popular)
  • Redação anterior : «§ 3º - No caso da ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada integrará a lide na qualidade de litisconsorte, devendo suprir as omissões e falhas da inicial e apresentar ou indicar os meios de prova de que disponha.»

§ 4º - O Ministério Público, se não intervir no processo como parte, atuará obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

§ 5º - A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 (Acrescenta o § 5º. Origem na MP 1.984-16, de 06/04/2000)

§ 6º - A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil. [[CPC/1973, art. 16, e ss.]]

§ 7º - Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (Acrescenta o § 7º. Origem na MP 2.088-35, de 27/12/2000)

§ 8º - Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (Acrescenta o § 8º. Origem na MP 2.088-35, de 27/12/2000)

§ 9º - Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.

Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (Acrescenta o § 9º. Origem na MP 2.088-35, de 27/12/2000)

§ 10 - Da decisão que receber a petição inicial, caberá agravo de instrumento.

Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (Acrescenta o § 10. Origem na MP 2.088-35, de 27/12/2000)

§ 11 - Em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito.

Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (Acrescenta o § 11. Origem na MP 2.088-35, de 27/12/2000)

§ 12 - Aplica-se aos depoimentos ou inquirições realizadas nos processos regidos por esta Lei o disposto no art. 221, caput e § 1º, do Código de Processo Penal.

Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 (Acrescenta o § 12. Origem na MP 2.088-35, de 27/12/2000)
CPP, art. 221 (Prova testemunhal).

§ 13 - Para os efeitos deste artigo, também se considera pessoa jurídica interessada o ente tributante que figurar no polo ativo da obrigação tributária de que tratam o § 4º do art. 3º e o art. 8º-A da Lei Complementar 116, de 31/07/2003.

Lei Complementar 157, de 29/12/2016, art. 4º (acrescenta o § 13)

Jurisprudência Selecionada do artigo 17

339 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.0691.0000.9900
STJ
- Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Rejeição da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Suficiência probatória para o fim de aferir a inexistência de ato ímprobo ou a improcedência da ação. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1 - Recurso especial em que se discute a existência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa para o recebimento da inicial da ação civil pública. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 197.1670.8000.2600
STJ
- Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. «máfia das ambulâncias». Irregularidades em convênios firmados entre união e municípios para repasse de recursos destinados à aquisição de ambulâncias. Violação dos CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 334, IV, e Lei 8.429/1992, art. 17, § 6º. Prova do elemento subjetivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, divergindo do eminente relator.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.9734.7001.3300
STJ
- Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Propaganda com finalidade de promoção pessoal. Recebimento da petição inicial. Princípio do in dubio pro societate. Justa causa. Indícios mínimos. Existência no caso dos autos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.5440.8003.0200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Indícios suficientes da conduta ímproba. In dubio pro societate.

«1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso Especial, uma vez que nos termos da Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º, a Ação de Improbidade Administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação. Nessa etapa, impera o princípio do in dubio pro societate. Na fase inicial de delibação da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, a existência de indicativos razoáveis que possam levar o julgador a enquadrar os fatos narrados como ato de improbidade já justificam a continuidade da fase de instrução e julgamento do processo. A decisão proferida pelo juízo monocrático na origem para recebimento da petição inicial da Ação Civil Pública encontra-se devidamente fundamentada quanto ao prosseguimento da demanda ao afirmar que «portanto, verifico que as provas até o presente momento acostadas pelo Ministério Público são indiciárias para um momento preliminar verificar a existência de justa causa suficiente para o recebimento da ação por ato de improbidade em face de todos os réus envolvidos, excetuando o Município, por ser ente de direito público» (fl. 105, e-STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.4472.9000.6500
STJ
- Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa.

«HISTÓRICO DA DEMANDA ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.4472.9000.4000
STJ
- Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535.

«1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/03/2016. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.3264.2004.2400
STJ
- Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Morte de peixes adquiridos para o aquário do pantanal. Prejuízo milionário ao erário. Má elaboração e execução de projeto técnico-científico. Direcionamento na escolha da empresa vencedora. Recebimento da petição inicial. Necessidade. Violação da Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Configuração. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

«1 - Na origem, o Ministério Público ajuizou ação civil por ato de improbidade administrativa em desfavor de Anambi - Análise Ambiental, Geraldo Augusto da Silva, João Onofre Pereira Pinto, José Sabino e Thiago Farias Duarte e dos agravados Carlos Alberto Negreiros Said Menezes e Marcelo Augusto Santos Turine, em razão da existência de elementos que apontam para a sua participação em atos ímprobos que implicaram em prejuízo milionário ao Estado de Mato Grosso do Sul, decorrente das atividades desenvolvidas para a captura de peixes para o Aquário do Pantanal. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.8274.4002.3500
STJ
- Processual civil e administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Ausência de prequestionamento. Prescrição. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante à alegada violação da Lei 8.429/1992, art. 17, § 3º; Lei 4.717/1965, art. 6º, § 3º; CPC/2015, art. 18, CPC/2015, art. 485, IV, V, VI, § 3º, CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º; CCB/2002, art. 935 e CPP, art. 66, verifico que os referidos dispositivos legais não foram apreciados pelo acórdão recorrido, o qual examinou unicamente a tese da prescrição. Ademais, não foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito indispensável do prequestionamento. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.8274.4004.3000
STJ
- Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Petição inicial. Terceiro beneficiário do ato ímprobo, sob qualquer forma, responde pela sua prática, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 3º. Indícios suficientes da conduta ímproba. In dubio pro societate.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada contra Nelson Trad Filho (Prefeito de Campo Grande à época) e Paulo Sérgio Nahas (Secretário Municipal à época), tendo em vista que estes realizaram a entrega de área pública, por meio de autorizações ilegais, a fim de beneficiar terceiros interessados, nomeadamente a Igreja Assembleia de Deus Nova Aliança, cujo interessado era Gilmar Antunes Olarte, e a Loja Maçônica «Colunas da Lei 55», cujo interessado era Edson Macari. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 193.8082.8002.7600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Improbidade administrativa. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Rejulgamento da causa.

«1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão que não conheceu do Recurso Especial interposto na origem pelas partes embargantes. Aduzem os embargantes a presença do vício da ofensa ao CPC/1973, art. 535 em virtude de suposta contradição existente entre a impossibilidade da devolução dos salários recebidos a título de ressarcimento devido a seu caráter alimentar. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Lei Complementar 116, de 31/07/2003, art. 8º-A (dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
Emenda Constitucional 32/2001 (Vale lembrar que a Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, a Medida Provisória 2.225-45, de 04/09/2001 foram editadas antes da Emenda Constitucional 32/2001, de modo que não tem prazo para ser convertida em lei nem precisa ser reeditada)
CPC/1973, art. 16, e ss (Litigância de má-fé).
COOKIE VISUALIZOU MODALSEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital