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Pesquisa de Jurisprudência

2003 - Doc. LEGJUR 186.7535.3000.0200

1 - STJ. Recurso especial. Penal. Condenação. Sentença condenatória anulada. Prescrição. Non reformatio in pejus.

«1. Com base no princípio da non reformatio in pejus, a pena concretizada na sentença condenatória que é anulada, por recurso exclusivo da defesa, deve ser considerada para a contagem do prazo prescricional. Precedentes do STJ e do STF. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8150.9000.4600

2 - STJ. Agravo regimental na petição. Associação para o tráfico de entorpecentes. Prescrição da pretensão executória da pena. Marco inicial. Trânsito em julgado para a acusação. CP, art. 112, I. Ocorrência do lapso temporal necessário. Agravo parcialmente provido.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça, interpretando a legislação federal vigente, firmou o entendimento de que o CP, art. 112, I, do Código Penal - que fixa como termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação - não pode ser interpretado da forma que importe em agravamento da situação do condenado. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2000.3800

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão, obscuridade e contradição. Ausência de vícios. Violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Competência do Supremo Tribunal Federal. Apreciação de matéria atinente ao mérito do recurso especial. Inviabilidade. Barreira do conhecimento não superada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração e ao Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()

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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2019 - Doc. LEGJUR 197.8112.2005.0600

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição executória. Réu que completou 70 anos depois da sentença condenatória e do acórdão confirmatório. Impossibilidade de aplicação do CP, art. 115 agravo regimental não provido.

«1 - O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112 mais benéfica ao condenado. Precedentes. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5000.1200

5 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão s confrontados. Ausência de demonstração da divergência. Necessidade de similitude fático-jurídica. Inexistência.

«I - A embargante invoca divergência com julgado da Segunda Turma (REsp. 1117890) no sentido de configurar a divergência de entendimento, afirmando que a revogação do mandato torna desde logo devidos os honorários para a remuneração do advogado na causa, independentemente do êxito futuro, iniciando-se o prazo prescricional com a revogação do mandato. Em decisão monocrática, os embargos foram indeferidos liminarmente. ... ()

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