seguro contra incendio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação comercial. Renovatória. Seguro contra incêndio, previsto no contrato. Descumprimento. Infração contratual.

«Se no contrato de locação está previsto o seguro contra incêndio ao encargo do inquilino, configura descumprimento do vínculo locatício, independente de notificação premonitória, a não realização do seguro.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Pedido improcedente. Descumprimento da obrigação de contratar seguro contra incêndio. Revisão do julgado que importa em reexame de prova e análise de cláusula contratual. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

«1 - A análise das assertivas de que a contratação do seguro contra incêndio não constitui infração grave a obstar a renovação do contrato de locação ou que houve renúncia dos locadores quanto à exigência de contratação do seguro contra incêndio exige, necessariamente, o reexame do substrato fático-probatório dos autos, bem como das cláusulas contratuais, providência vedada na via especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Seguro contra incêndio. Não realização pelo locatário. Providência tomada tardiamente, quando já proposta a demanda. Infração caracterizada. Procedência.

4 - TJSC Ação reivindicatória. Indenização por benfeitorias. Despesas de condomínio, luz, IPTU e seguro contra incêndio, que não se enquadram na noção de benfeitoria. Indenização descabida. Reivindicação procedente. (Com doutrina).

5 - TJRS Seguro. Cobrança. Cobertura de seguro contra incêndio em residência. Perda total do bem. Apólice sem discriminação dos bens segurados. Cobertura dada aceita pela seguradora.

«Quando o valor da proposta constar da apólice sem a discriminação dos bens segurados, tem-se por aceita a cobertura dada, tanto para cobrar o prêmio, como para indenizar o sinistro.... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial locação. Ação renovatória. Improcedência. Requisitos. Descumprimento do contrato. Seguro contra incêndio. Súmula 83/STJ. Função social. Boa-fé objetiva. Preservação da empresa. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.

«1 - O descumprimento de cláusula relacionada à contratação de seguro contra incêndio durante o período pactuado pode conduzir à improcedência do pedido de renovação da locação comercial, conforme se decidiu na origem. Precedentes. ... (Continua)

7 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Seguro contra incêndio. Simples atraso na sua contratação, pelo locatário. Inexistência de prejuízo. Irregularidade tolerada há tempos. Inquilino que não foi constituído em mora. Infração não caracterizada. Improcedência. (Com doutrina e precedentes).

8 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Cláusula contratual. Contratação de seguro contra incêndio. Omissão do locatário. Processo extinto, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

9 - STJ Ação de despejo. Infração contratual. Seguro contra incêndio não realizado pela locatária. Acolhimento, por decisão considerando desnecessária a constituição da ré em mora. Eventual violação de cláusula contratual e não de direito federal. Recurso especial inadmissível. Súmula 5/STJ. CCB, art. 960. (Com precedente).

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONEXÃO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTOS ATRASOS - RECUSA LEGÍTIMA DO LOCADOR

Lei, art. 23, I 8.245, de 1991, constitui obrigação do locatário «pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação e o descumprimento deste dever enseja a extinção do contrato, conforme estabelecido na Lei 8.245/1991, art. 9º, III - pagamentos atrasos que justifica a recusa do locador - consignação improcedente; ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONEXÃO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - IPTU - SEGURO CONTRA INCÊNDIO - OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO - PAGAMENTOS ATRASOS - RECUSA LEGÍTIMA DO LOCADOR

Lei, art. 23, I 8.245, de 1991, constitui obrigação do locatário «pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação e o descumprimento deste dever enseja a extinção do contrato, conforme estabelecido na Lei 8.245/1991, art. 9º, III - pagamentos atrasos que justifica a recusa do locador - consignação improcedente; ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Locação. Ação Renovatória. Decisão que reputa comprovado o cumprimento do contrato, porquanto suficiente a contratação de seguro contra incêndio. Inobservância do requisito previsto pelo Lei 8245/1991, art. 71, inciso II. Necessidade de comprovação de contratação do seguro durante toda a vigência da locação. Locatário que apenas demonstra o cumprimento do contrato em parcela da relação locatícia. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 267, inciso VI). Ordem de desocupação do imóvel. Cabimento. Recurso provido.

13 - STJ Recurso especial. Sentença. Fundamentação sucinta. Nulidade. Inexistência. Locação. Seguro contra incêndio do bem locado. CCB. 1.208. Pagamento da indenização diretamente ao proprietário. Extinção da obrigação.

«1. A sentença que se apresenta fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade. ... (Continua)

14 - TJSP Execução. Locação. Embargos da devedora. Redução do valor dos aluguéis em razão da queda do faturamento da Locatária, decorrente das restrições impostas durante a pandemia de COVID-19. Pedido rejeitado em anterior ação revisional. Impossibilidade de reapreciação da matéria. Rescisão prematura do contrato e ausência de contratação de seguro contra incêndio. Infrações que impõe a aplicação da multa no equivalente a três aluguéis, sem redução. Recurso dos Embargados provido e desprovido o da Embargante.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Diferença de indenização decorrente de seguro contra incêndio. Alegação de violação aos arts. 515, «caput, 535, incisos I e ii do CPC/1973; arts. 1º, 2º, 3º, § 2º, 6º, viii e 39 do código de defesa do consumidor e parágrafo único do CCB, art. 2035. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.

«Agravo regimental desprovido.... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, ANTE O TÉRMINO DO PRAZO DE LOCAÇÃO, PERDENDO O OBJETO A AÇÃO, NO TOCANTE AO PEDIDO DE DESPEJO, PROSSEGUINDO O FEITO QUANTO À COBRANÇA DE DÉBITOS LOCATÍCIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Insurgência da ré - Preliminar de nulidade de citação - Preliminar afastada - Ré que foi devidamente citada e apresentou contestação tempestivamente - Alegação de perda de objeto da ação, tendo em vista a desocupação voluntária, em razão do término do prazo de locação, bem como pelo pagamento de todos os débitos pendentes - Desacolhimento - Pendentes outros pedidos formulados pela autora, relacionados a outros débitos e às multas contratuais previstas nas cláusulas segunda e vigésima primeira do contrato de locação - Insurgência do autor - Alegação de cabimento da multa por descumprimento de obrigações contratuais, consistente na ausência de renovação do seguro fiança e de contratação do seguro contra incêndio - Acolhimento - Multa compensatória aplicada em razão da inexistência de seguro contra incêndio, obrigação cujo pagamento estava a cargo da locatária - O fato de terem passados dois anos da não contratação do seguro contra incêndio, ou um ano sem a contratação do seguro fiança, quando da propositura da ação, não afasta a aplicação da multa pleiteada, por descumprimento de obrigação contratual - Multa devida - Sentença reformada - Ônus de sucumbência que passam a recair exclusivamente sobre a ré - Recurso da ré improvido e recurso da autora provido... (Continua)

17 - TJRJ Locação não residencial. Ação renovatória. Seguro contra incêndio. Prédio parcialmente locado. Obrigação conjunta. Pagamento de 1/3 (um terço) da apólice. Valor não apresentado e nem exigido pelo locador. Pedido procedente. Lei 8.245/91, art. 71, II.

«A norma contida no art. 71, II, da Lei Locações (Lei 8.245/91) deve compatibilizar-se com a função social do contrato e as exigências de eticidade, princípios norteadores do Código Civil de 2002, de sorte que a expressão «exato cumprimento exigida pelo citado dispositivo legal deve ser tomada como adimplemento das obrigações principais do contrato de locação, ou seja, pagamento do aluguel e demais encargos locatícios (tributários e condominiais), compatíveis com a finalidade da locação. A questão relativa ao pagamento do seguro particular contra incêndio , a par de secundária e acessória, não pode sobrepujar à proteção ao fundo de comércio e à estabilidade empresarial, essenciais à renovação locatícia de imóvel não residencial, máxime se aquela obrigação era maior para o próprio locador, que mantinha na sua posse 2/3 do imóvel e este não comportava fragmentação para a proteção securitária.... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Seguro contra incêndio. Estabelecimento comercial. Perda total. Cobertura. Valor da apólice. Indenização. Dano moral. Dano material. Lucros cessantes. Apelação cível. Contrato de seguro. Perda total. Resgate pelo valor inferior ao previsto na apólice. Inadimplemento contratual. Dano moral verificado. Lucro cessante reconhecido.

«Verificado a perda total do bem garantido, o valor do seguro deve ser resgatado pelo total previsto na apólice, especialmente se a seguradora não usou da faculdade legal (art. 1438) para redução do valor ao preço real. Precedentes. Descumprindo a obrigação contratual e, com isso, causando prejuízo ao autor, tanto de ordem moral como material, a seguradora é obrigada pela recomposição dos danos, incluindo os lucros cessantes que constitui aquilo que o segurado legitimamente deixou de receber pelo exercício da atividade comercial que desempenhava com o uso do prédio sinistrado, e que não foi possível recuperar com o resgate parcial do seguro. Juros moratórios de 12% ao ano a partir da vigência do CC02. APELAÇÃO DA DEMANDADA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Ação de cobrança. Seguro contra incêndio. Apelação. Tempestividade. Postagem no correio. Análise de direito local. Impossibilidade. Valor da cobertura. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Descabimento. Súmula STJ/5. Dissídio jurisprudencial não configurado.

I - A análise da alegação de intempestividade da Apelação interposta no Tribunal a quo, mediante postagem no correio, demanda interpretação de direito local (Resolução 380/2001 do Conselho da Magistratura do TJRS), impossível de ser realizada em âmbito de Recurso Especial.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com pedido de indenização por danos morais. Financiamento de veículo contratado em conjunto com seguro contra incêndio e roubo. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS BANCÁRIAS E SEGURO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame Apelação cível contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de exclusão de cobrança de tarifa de avaliação, registro e seguro, determinando a restituição simples dos valores pagos pela parte autora. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em (i) verificar a legalidade da cobrança de tarifas bancárias e de seguro; (ii) determinar se houve venda casada no contrato de seguro; e (iii) avaliar o direito à restituição dos valores pagos a título de tarifas contratuais. III. Razões de decidir 1) Nos termos da Resolução CMN 3.518/2007 e do Tema 958 do STJ, a cobrança de tarifas bancárias é válida desde que devidamente comprovada a prestação do serviço. Não houve comprovação da avaliação do bem, sendo indevida a cobrança dessa tarifa. 2) A contratação do seguro prestamista foi feita de forma autônoma e facultativa, sem caracterizar venda casada. No entanto, a cobrança do seguro contra incêndio e roubo, por ausência de contrato apartado, caracteriza venda casada. IV. Dispositivo Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO -

Locação - Infração contratual - Previsão de multa - Fatos geradores comprovados - Ausência de contratação de seguro contra incêndio, bem como ausência de substituição da garantia, após a exoneração do fiador, além dos danos decorrentes da falta de pintura do imóvel, são todas hipóteses de infração àquilo que foi previsto no contrato - Multa a qual, todavia, deve ser proporcionalmente reduzido pelo juiz, quando prevista de maneira exagerada, levando-se em conta as circunstâncias do caso ora sob exame - Sucumbência recíproca, com redistribuição proporcional pela responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Seguro contra incêndio. Responsabilidade subsidiária da seguradora em relação a seguro formulado pelo condomínio. Cláusula não constante das condições gerais ao tempo da contratação. Depreciação de bens. Limitação de direito do consumidor. Ausência de cláusula em destaque. Vício de informação. Cláusula abusiva. Nulidade.

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação renovatória de aluguel. Demanda julgada parcialmente procedente. Ausência de cumprimento do contrato quanto à contratação de seguro contra incêndio. Inocorrência. Contratação demonstrada. Obrigação anual de apresentação da apólice vigente não infirmada pela locadora. Vedação à conduta contraditória. Descumprimento contratual quanto à substituição dos fiadores em virtude de fusão empresarial. Inocorrência. Comprovação de idoneidade do novo fiador. Substituição do fiador por seguro fiança a ser emitido por instituição idônea que se mostra favorável ao locador, não se verificando prejuízos. Valor do aluguel apurado em perícia. Retificação do valor em sede de esclarecimentos. Recurso acolhido neste ponto. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

25 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL -

Ação de cobrança de multa e indenização por danos morais, acolhida parcialmente em sentença - Infração contratual caracterizada pelo rompimento antecipado do contrato e ausência de contratação do seguro fiança e do seguro contra incêndio - Multa por infração contratual, porém, devida proporcionalmente ao tempo restante de ajuste - Danos morais pretendidos pelo autor, à guisa de perda de uma chance - Pleito despropositado - Ausência de demonstração que justifique a indenização pretendida a esse título - Honorária profissional cabente à ré que deve ser arbitrada sobre o valor não deferido e pleiteado na petição inicial - Sentença alterada - Recurso da ré provido e acolhido em parte o do autor... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. Embargos à execução. Contrato de aluguel comercial. Alegação de excesso de execução. Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. Acordo feito entre as partes por aplicativo de mensagem, válido para diminuir em 50% o valor dos aluguéis pelo período ajustado. Inteligência do CCB, art. 107. Acordo que não abrange valores referentes ao IPTU e contas de consumo referentes ao período em que o locador esteve na posse do imóvel. Cabimento de juros de mora, considerando o atraso no pagamento do aluguel. Ausência de laudo de vistoria no momento da saída do locador. Fotos acostadas nos autos feitas de forma unilateral que não servem para afastar o ônus que lhe incumbia. Multa pelo descumprimento de cláusula contratual descabida. Aceitação tácita por parte da locadora, vez que o locador tinha o prazo de 90 dias após a assinatura do contrato para contratar seguro contra incêndio, cuja negativa acarretaria rescisão contratual, o que não foi buscado. Locatário que permaneceu no imóvel por mais de dois anos sem que a locadora acionasse a cláusula resolutiva e consequente multa. Sucumbência recíproca. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUE SE AFASTA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 8.245/91, art. 71, II. REGRA LEGAL DETERMINANDO QUE O LOCATÁRIO/AUTOR DEVERÁ «FAZER PROVA DO EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO EM CURSO". IN CASU, O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NÃO PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO CONTRA INCÊNDIO POR PARTE DO LOCATÁRIO/AUTOR. PELO CONTRÁRIO, PRESENÇA DE CLÁUSULAS DESCRITIVAS DA POSSIBILIDADE DO LOCADOR CONTRATAR, À SUA LIVRE ESCOLHA, O REFERIDO SEGURO E INSERIDO O PAGAMENTO NO BOLETO CONDOMINIAL, COM OS DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE RESISTÊNCIA QUANTO À RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PARTE DAS RÉS, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE ORDEM DE DESPEJO DA PARTE AUTORA E NÃO CONCORDÂNCIA COM A PROPOSTA CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL. TAIS PECULIARIDADES VÃO DE ENCONTRO AO QUE A JURISPRUDÊNCIA DENOMINA DE LIDE DE ACERTAMENTO, QUE SE DÁ QUANDO AS PARTES SOMENTE DIVERGEM ACERCA DO VALOR DO ALUGUEL. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA TAL QUAL LANÇADA NA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM PERFEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO C.P.C. MAJORAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR, EM CUMPRIMENTO AO ART. 85, § 11, DO C.P.C. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

28 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de locação de imóvel. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Seguro contra incêndio. Contratação não efetivada, tal como determinava o contrato. Autora, porém, que se manteve silente e anuiu tacitamente com tal situação durante significativo período da execução contratual. Impossibilidade de exigir a multa por descumprimento de tal obrigação. Vedação ao comportamento contraditório. Boa-fé objetiva. Ausência de laudo de vistoria apto a comprovar o estado do imóvel no final do contrato. Fotos, e-mails e prova oral insuficientes para amparar o pedido indenizatório. Hipótese em que caberia à autora a realização de vistoria judicial, do que não se desincumbiu. Valor reconhecido como devido pela r. sentença que já considera correção pelo IGP-M/FGV e juros desde os vencimentos. Montante que deverá sofrer correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros deverão incidir a partir da data de distribuição da ação, garantindo, assim, a atualização do débito nos termos convencionados em contrato. Honorários contratuais que não devem prevalecer. Cláusula contratual aplicável apenas aos casos de purgação da mora. Na cobrança judicial incide somente a verba honorária arbitrada em juízo, nos termos do CPC, art. 85. Sentença reformada em parte, alterando a forma de atualização do débito. Recurso parcialmente provido

29 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

Sentença de procedência. Apelo da fiadora corré - Alegação de que houve duplicidade de garantia, ao passo que constou como fiadora e ofertou imóvel em caução, que já era alienado fiduciariamente, quando da celebração do contrato, e foi alienado durante a vigência do contrato, sendo que a falta de averbação da caução na matrícula imobiliária obsta o aperfeiçoamento da garantia - Desacolhimento - Corré que firmou o contrato na condição de fiadora, não retirando essa condição o fato de mencionar o imóvel no instrumento - Inexistência de dupla garantia - Alegação de ineficácia da garantia e responsabilidade da corretora e da empresa imobiliária, diante da falta de cautela quanto à garantia ofertada - Prejudicadas as demais insurgências recursais, diante do reconhecimento de sua condição de fiadora - Insurgência do corréu locatário - Alegação de cumulação de multa moratória com multa compensatória afastada - Multa compensatória aplicada em razão da inexistência de seguro contra incêndio, obrigação cujo pagamento estava a cargo do locatário - Sentença mantida, sem majoração da verba honorária sucumbencial porque já fixada em percentual máximo - Recursos improvidos.... (Continua)

30 - TJSP LOCAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - DESPEJO -

Requeridos celebraram contrato de locação - Autora sub-rogou-se nos direitos dos locadores - Eventual violação do direito de preferência deve ser alegada em ação própria (se o caso) - Demonstrada a contratação de seguro contra incêndio - Contrato de locação não prevê a obrigação dos locatórios em obter o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) - Ausente infração contratual - Descabido o despejo - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Apólice de seguro emitida após o prazo avençado e por seguradora não indicada no contrato de locação - Não comprovada a regularização do imóvel junto ao Corpo de Bombeiros (obrigação que incumbia aos Requeridos) - Demonstrado o descumprimento do contrato - Cabível a rescisão contratual, com a decretação do despejo - Multa devida - Redução da penalidade para o valor correspondente a um aluguel vigente na data da rescisão (com fundamento no CCB, art. 413) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para julgar parcialmente procedente a ação, para declarar rescindido o contrato de locação, para decretar o despejo, com o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária (art. 63, parágrafo primeiro, «b, da Lei número 8.245/91), sob pena de execução forçada, e para condenar os Requeridos ao pagamento de multa no valor correspondente a um aluguel vigente na data da rescisã... (Continua)

31 - STJ Civil. Locação comercial. Seguro complementar contra fogo. Ônus do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, X. Norma dispositiva. CCB, art. 1.208. Seguro obrigatório. Responsabilidade do locatário pelo incêndio. Presunção de culpa. Ônus do locatário.

«- Permanece em vigor a regra inscrita no CCB, art. 1.208, segundo a qual a responsabilidade pelo incêndio no prédio locado goza de presunção relativa de culpa do inquilino, ficando a seu encargo a comprovação da ocorrência de culpa maior ou caso fortuito susceptível de elidi-la e impedir o ressarcimento do dano causado pelo sinistro. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO DA LOCATÁRIA E DO PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DE 30 DIAS (LEI 8.245/91, art. 74). RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Súmula 124/TFR. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IX, 785 e 786. Lei 6.194/74, art. 20. Decreto-lei 814/69, art. 5º.

«... Na assentada do dia 22 de abril de 2009, pelo voto do relator - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - foi conhecido e provido o recurso especial interposto por MARIA BENVINDA DE JESUS contra acórdão da Trigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo acolhida a tese de que o prazo prescricional para cobrança, por terceiro beneficiário, do DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres é o prazo geral de 10 anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

34 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Súmula 124/TFR. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IX, 785 e 786. Lei 6.194/74, art. 20. Decreto-lei 814/69, art. 5º.

«... Na assentada do dia 22 de abril de 2009, pelo voto do relator - Min. LUIS FELIPE SALOMÃO - foi conhecido e provido o recurso especial interposto por MARIA BENVINDA DE JESUS contra acórdão da Trigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo acolhida a tese de que o prazo prescricional para cobrança, por terceiro beneficiário, do DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres é o prazo geral de 10 anos, previsto no CCB, art. 205. ... (Continua)

35 - TJRS Seguro. Prescrição. Ação de cobrança do segurado contra as seguradoras. Incêndio de colheitadeira. Prazo de um ano a contar da negativa de cobertura, e não da ocorrência do sinistro. Prescrição inocorrente. CCB, art. 178, § 6º, II.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PEDIDO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO E DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO DE TODOS OS INTEGRANTES DA LIDE. RECURSO RÉU: A DISCUSSÃO SUSCITADA QUANTO À ESCADA CONSTRUÍDA EM ÁREA COMUM (TÓPICO 2.2.1); AS EXPLICAÇÕES QUANTO AO ABASTECIMENTO COM O CAMINHÃO PIPA (TÓPICO 2.2.2); DEBATES SOBRE A CAUSA PELA QUAL NÃO HOUVE PAGAMENTO DO SEGURO CONTRA INCÊNDIO (TÓPICO 2.2.3), BEM COMO DISCUSSÕES SOBRE A VERACIDADE DAS AUTUAÇÕES CONDOMINIAIS (TÓPICO 2.2.4) SE PRESTARAM UNICAMENTE, TAL COMO APONTADAS, PARA BUSCAR O AFASTAMENTO DE FALTA GRAVE ENSEJADORA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. CONSIDERANDO QUE HOUVE A DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DA CHAVE, CONFIGURADA ESTÁ A SUBSTANCIAL PERDA DO OBJETO RECURSAL, REMANESCENDO UNICAMENTE VIÁVEL A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS REQUERIDAS NA PETIÇÃO INICIAL, E QUE ORA REQUER SEJA JULGADO IMPROCEDENTE. AUTOR QUE REQUER APRECIAÇÃO DE IGUAL PLEITO, AINDA QUE EM SENTIDO OPOSTO. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO: NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, A PRETENSÃO DE COBRANÇA ERA NA ORDEM DE R$21.032,57 (VINTE E UM MIL E TRINTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) QUE REPRESENTAVA O SOMATÓRIO DO ALUGUEL DE AGOSTO DE 2013 E DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO (IPTU) RESPECTIVO. EMBORA O MONTANTE TENHA SIDO QUITADO NO CURSO DA DEMANDA, AS PARCELAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DA LIDE SÃO DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO PRINCIPAL. NÃO TENDO OCORRIDO A IMEDIATA RESCISÃO DO CONTRATO, AS PARCELAS NÃO ADIMPLIDAS A SEU TEMPO E MODO DEVEM FAZER PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A CLÁUSULA DE RESPONSABILIZAÇÃO PELOS ENCARGOS, EM SENTIDO AMPLO, ATÉ A DEVOLUÇÃO DAS CHAVES EM 28/06/2024 E SEM IGNORAR OS EVENTUAIS PAGAMENTOS QUE FORAM REALIZADOS, AINDA QUE POSTERIORMENTE À SENTENÇA, CONFORME VIER A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DOS FIADORES: VERIFICA-SE QUE A AÇÃO AQUI DEBATIDA FOI DISTRIBUÍDA EM SETEMBRO DE 2023 E O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA SOMENTE FOI FORMULADO EM 31/10/2023, OU SEJA, A DEMANDANTE DISTRIBUIU LEGITIMAMENTE A AÇÃO LASTREANDO-SE NOS TERMOS DO CONTRATO QUE ESTABELECEU A GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. ADEMAIS, SEM ÓBICE DE EVENTUAL INTERPRETAÇÃO DIVERSA QUE FOR ADOTADA PELO JUÍZO NAQUELES AUTOS, O NEGÓCIO JURÍDICO FORA FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO, DE MODO QUE AFASTA-SE A PREVISÃO Da Lei, art. 40, X 8.245/1991. FIADORES QUE MANTÉM A GARANTIA DO DIREITO DE REGRESSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO LOCATÁRIO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DECLARADO PREJUDICADO. RECURSO DOS FIADORES AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

37 - TJSP Incêndio e explosão. Caracterização. Quadro probatório seguro e coeso. Reconhecimento pela vítima. Prova pericial que comprova o incêndio e arremesso de 'coquetel molotov' contra o imóvel habitado pela vítima gestante, crianças e companheiro da vítima. Testemunho firme e coeso prestado sob o contraditório. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação dos delitos. Descabimento. Pena e regime criteriosamente fixados. Condenação mantida. Recurso não provido.

38 - TJSC Seguro. Incêndio. Perda total. Existência de quatro contratos com diversas seguradoras sobre o imóvel sinistrado. Valores excessivos. Acordo com as duas primeiras. Cobrança contra a terceira e a quarta seguradora. Má-fé do segurado, omitindo os contratos anteriores. Valoração da prova. Improcedência. CCB, art. 1.439, CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444. (Cita doutrina, jurisprudência e precedentes).

39 - TJSP Contrato. Seguro. Responsabilidade civil. Relação jurídica submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Furto qualificado. Subtração de equipamentos de segurança contra incêndio. Material de uso urgente. Acesso irrestrito às mangueiras de incêndio, sendo vedado qualquer tipo de fechadura e trancas. Participação de mais de uma pessoa o que caracteriza a qualificadora. Recusa da seguradora à cobertura contratada. Descabimento. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

40 - STJ Seguro. Incêndio. Prescrição ânua. Ação contra o segurador. Termo inicial, no caso, com o sinistro. Comunicação administrativa ao segurador. Simples suspensão do prazo pelo tempo em que o segurador analisa o caso, até, a recusa ao pagamento. Inexistência de condição suspensiva ou causa interruptiva da prescrição. Distinção. Prescrição consumada. CCB, art. 178, § 6º, II; e CCB, art. 1.457. (Cita doutrina).

41 - STF Seguro. Prescrição. Ação regressiva de seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, contra o causador do dano. Incêndio. Prazo prescricional de vinte anos e não de um ano. CCB/1916, art. 177, CCB/1916, art. 988 e CCB/1916, art. 989. Súmula 188/STF. CCB/1916, art. 178, § 6º, II, inaplicável. (Amplas considerações doutrinárias. Jurisprudência e precedentes. (Há voto vencido).

42 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Seguro empresarial contra incêndio. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Seguro contratado para proteção do patrimônio da empresa. Incidência do CDC. Nulidade do contrato em razão de irregularidades na constituição da sociedade. Vícios que não implicaram agravamento do risco nem sequer configuraram má-fé da segurada. Validade do negócio jurídico. Alegação de fraude/má-fé que não pode ser acolhida sem revisão de fatos e provas. Independência entre as instâncias civil e penal. Desinfluencia para o resultado do julgamento. Seguro de dano. Necessidade de observância do princípio indenitário. Limitação da indenização ao prejuízo efetivamente experimentado. Coincidência, na hipótese, entre o valor do bem segurado e o da apólice. Juros legais e correção monetária. Taxa Selic. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Seguro empresarial contra incêndio. Negativa de prestação jurisdicional parcialmente reconhecida. Majoração de honorários advocatícios sucumbenciais incabível. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

44 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, CCB/2002, art. 785 e CCB/2002, art. 786. Lei 6.194/1974, art. 20. Decreto-lei 814/1969, art. 5º.

«... 2. A questão controvertida ora em julgamento diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança, por terceiro beneficiário, do «Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres» - «DPVAT». ... (Continua)

45 - STJ Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. Natureza jurídica. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo trienal. Cobrança intentado pelo beneficiário. Distinção entre seguro de responsabilidade e seguro de dano. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão que defendia a tese vencida do prazo prescricional de dez anos. Súmula 124/TFR. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IX, CCB/2002, art. 785 e CCB/2002, art. 786. Lei 6.194/1974, art. 20. Decreto-lei 814/1969, art. 5º.

«... 2. A questão controvertida ora em julgamento diz respeito ao prazo prescricional aplicável à cobrança, por terceiro beneficiário, do «Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres» - «DPVAT». ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Autos de ação de cobrança. Seguro residencial. Incêndio. Complementação de indenização securitária. Prescrição. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo. Insurgência do autor.

«1. O prazo prescricional para o exercício da pretensão de recebimento da complementação de indenização securitária é de um ano (CCB/2002, art. 206, § 1º, II), a contar da data do pagamento realizado a menor, não sendo o caso de aplicação do CDC, art. 27. Precedentes. ... (Continua)

47 - TJSP SERVIÇOS BANCÁRIOS. DESCONTOS INDEVIDOS DE PRÊMIOS DE SEGURO INCÊNDIO E SEGURO DE VIDA SOBRE SALDO DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA COM DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINARMENTE. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL EM SOLO RECURSAL.

Documento intitulado termo de adesão a contrato de seguro patrimonial apresentado somente em sede recursal. Instrumento que não pode ser considerado «documento novo, nos termos do CPC, art. 435. Interessado não justificou a juntada tardia, o que era indispensável, sobretudo ao considerar que pleiteara o julgamento antecipado do feito. Impossibilidade de apreciação por este Egrégio Tribunal. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO DO APELO DO RÉU. Aplicação do CDC. Sociedade microempresária autora, dedicada à exploração de bar e lanchonete, tomou o serviço de abertura de conta corrente como destinatária final. CDC, art. 2º. Banco não comprovou a autorização para realização de débitos com prêmios de seguro. Contratos expressamente impugnados. Ônus probatório que lhe competia, notadamente diante da impossibilidade de a parte autora produzir prova de fato negativo. Réu, contudo, não fez prova alguma. Confirmação da r. sentença nesse tópico. RECURSO DA AUTORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. A inexistência de prova da causa jurídica legitimadora dos descontos revela que a conduta do banco se mostrou injustificável e distante da boa-fé objetiva. Situação a impor a repetição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC e tese definida pelo STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. DANO MORAL. Lesão não verificada. Pessoa jurídica não possui atributos inerentes à personalidade humana, a exemplo de «paz de espírito e «equilíbrio emocional, mencionados na peça recursal. Inexistência de ofensa à honra na acepção objetiva. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE... (Continua)

48 - STJ Recurso especial. Qualificação jurídica de questões fáticas. Possibilidade. Ação de cobrança. Seguro empresarial contra incêndio. Tese jurídica enfrentada no acórdão recorrido. Requisito do prequestionamento observado. Proteção do patrimônio da própria pessoa jurídica. Relação de consumo configurada. Cláusula excludente de cobertura durante operações de carga e descarga de produtos inflamáveis. Necessidade de informação prévia. CDC, art. 46. Dever de informação que não foi observado. Indenização devida. Recurso provido.

«1. O julgamento do presente recurso dispensa a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de provas, uma vez que, sob esse enfoque, a questão controvertida encontra-se devidamente delineada no acórdão recorrido, havendo a necessidade, tão somente, do seu enquadramento no sistema normativo, a fim de se obter determinada consequência jurídica, o que se mostra compatível com a estreita via do recurso especial. ... (Continua)

49 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXCLUSÃO DE VALORES. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de apelação cível interposta pelo réu, BANCO ITAÚ S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí, nos autos de «ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada ajuizada por ADAUTO VIANA DE SOUZA. O autor alegou irregularidades em taxas de juros e cobranças abusivas no contrato de financiamento de veículo, pleiteando, dentre outros pedidos, a revisão contratual e a devolução de valores pagos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para determinar a exclusão do valor relativo ao seguro prestamista, com devolução simples dos montantes cobrados. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Seguro empresarial contra incêndio. Omissão quanto ao enfrentamento do dissídio jurisprudencial e quanto à impossibilidade de considerar eventual disposição contratual para fixar o valor dos juros de mora. Reiteração de alegações já formuladas nos primeiros embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional nãoconfigurada. Embargos rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)