Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ESPAÇO COMERCIAL EM SHOPPING CENTER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. DESCABIMENTO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO QUE SE AFASTA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS na Lei 8.245/91, art. 71, II. REGRA LEGAL DETERMINANDO QUE O LOCATÁRIO/AUTOR DEVERÁ «FAZER PROVA DO EXATO CUMPRIMENTO DO CONTRATO EM CURSO". IN CASU, O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES NÃO PREVÊ OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO CONTRA INCÊNDIO POR PARTE DO LOCATÁRIO/AUTOR. PELO CONTRÁRIO, PRESENÇA DE CLÁUSULAS DESCRITIVAS DA POSSIBILIDADE DO LOCADOR CONTRATAR, À SUA LIVRE ESCOLHA, O REFERIDO SEGURO E INSERIDO O PAGAMENTO NO BOLETO CONDOMINIAL, COM OS DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO. NO MÉRITO, INSURGÊNCIA QUANTO À FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE RESISTÊNCIA QUANTO À RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PARTE DAS RÉS, TENDO EM VISTA O PEDIDO DE ORDEM DE DESPEJO DA PARTE AUTORA E NÃO CONCORDÂNCIA COM A PROPOSTA CONTIDA NA PETIÇÃO INICIAL. TAIS PECULIARIDADES VÃO DE ENCONTRO AO QUE A JURISPRUDÊNCIA DENOMINA DE LIDE DE ACERTAMENTO, QUE SE DÁ QUANDO AS PARTES SOMENTE DIVERGEM ACERCA DO VALOR DO ALUGUEL. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA TAL QUAL LANÇADA NA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM PERFEITA HARMONIA COM O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO C.P.C. MAJORAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EM MAIS 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR, EM CUMPRIMENTO AO ART. 85, § 11, DO C.P.C. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.