Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação renovatória de aluguel. Demanda julgada parcialmente procedente. Ausência de cumprimento do contrato quanto à contratação de seguro contra incêndio. Inocorrência. Contratação demonstrada. Obrigação anual de apresentação da apólice vigente não infirmada pela locadora. Vedação à conduta contraditória. Descumprimento contratual quanto à substituição dos fiadores em virtude de fusão empresarial. Inocorrência. Comprovação de idoneidade do novo fiador. Substituição do fiador por seguro fiança a ser emitido por instituição idônea que se mostra favorável ao locador, não se verificando prejuízos. Valor do aluguel apurado em perícia. Retificação do valor em sede de esclarecimentos. Recurso acolhido neste ponto. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)