Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015 . Seguro empresarial contra incêndio. Omissão quanto ao enfrentamento do dissídio jurisprudencial e quanto à impossibilidade de considerar eventual disposição contratual para fixar o valor dos juros de mora. Reiteração de alegações já formuladas nos primeiros embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional nãoconfigurada. Embargos rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)