Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Locação - Infração contratual - Previsão de multa - Fatos geradores comprovados - Ausência de contratação de seguro contra incêndio, bem como ausência de substituição da garantia, após a exoneração do fiador, além dos danos decorrentes da falta de pintura do imóvel, são todas hipóteses de infração àquilo que foi previsto no contrato - Multa a qual, todavia, deve ser proporcionalmente reduzido pelo juiz, quando prevista de maneira exagerada, levando-se em conta as circunstâncias do caso ora sob exame - Sucumbência recíproca, com redistribuição proporcional pela responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Recurso parcialmente provido... (Continua)