corretagem dano moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Recurso de apelação, interposto por consumidores contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para condenar a empresa Ré ao reembolso da taxa de corretagem, com correção monetária e juros, além do pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE NA PLANTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - CONSTRUTORA E SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) - CAUSA MADURA - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - DANO MORAL - «QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Reconhece-se a existência de grupo econômico entre construtora e sociedade de propósito específico (SPE) constituída para a construção de empreendimento imobiliário, servindo a SPE como instrumento para a realização da atividade empresarial da construtora, razão pela qual ambas têm legitimidade para figurar no polo passivo de ação ajuizada por adquirente de imóvel. Estando a causa pronta para imediato julgamento, aplicável à espécie o disposto no §3º do CPC, art. 1013. Constatado que a construtora responsável pela implantação do loteamento não concluiu as obras dentro do prazo estipulado, deve ser reconhecido o descumprimento contratual por culpa da vendedora, a ensejar a rescisão do negócio jurídico. «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ), inclusive da comissão de corretagem. Comprovado o descumprimento pela construtora do prazo estabelecido para a entrega do imóvel e, tratando-se de atraso demasiado e injustificado, deve o comprador receber indenização por dano moral, pois os reflexos da conduta ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A quantificação do dano moral deve levar em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, tais como a situação financeira das partes e o caráter pedagógico da condenação.... (Continua)

3 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL -

Evicção - Ausência de renúncia expressa pela autora do direito à evicção - Renúncia que não se presume da simples dispensa pela promitente compradora da obtenção de outras certidões - Inteligência do art. 114 do CC - Evicção caracterizada pela declaração de ineficácia do negócio com penhora do bem em decorrência de decisão judicial proferida na esfera trabalhista - Negócio realizado com o proprietário registral de forma simulada - Transação que, na realidade, foi travada entre a autora e a primeira corré, a qual, em razão de partilha em dissolução em união estável, tornou-se a titular da integralidade dos direitos relativos ao imóvel e vaga de garagem mas não registrou o formal de partilha - Responsabilização exclusiva da primeira corré pelos riscos da evicção - Dano material correspondente à integralidade dos valores pagos pela autora na negociação, incluindo-se comissão de corretagem - Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 - Recurso provido em parte... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Corretagem. Título de capitalização. Fraude do vendedor. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Consumidor envolvido pela oferta enganosa. Responsabilidade solidária da Corretora e da Fornecedora do Serviço. Ocorrência. Condenação pelos danos materiais mantida. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE MULTA, INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PROMOVIDA, EM REGIME DE LITISCONSÓRCIO ATIVO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Caracterização de desistência do instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel consistente de casa e terreno por parte da vendedora. Dever de arcar com o pagamento da multa contratual e da comissão de corretagem em favor da intermediadora nos termos da sentença. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Seguro de veículo. Sinistro. Ocorrência. Falta de cobertura securitária decorrente da entrega tardia da proposta à seguradora. Vício de serviço de corretagem. Caracterização. Ausência, todavia, de prova da repercussão prejudicialmente moral. Pedido improcedente. Recurso, nesta parte, desprovido.

7 - TJPE Processo civil. Recurso de apelação. Comissão de corretagem. Compra e venda de imóvel. Negócio não concluído. Inexistência de resultado útil. Retenção indevida. Devolução do valor pago na forma simples. Dano moral não configurado. Provimento parcial.

«1. Impondo o contrato de corretagem uma obrigação de resultado, o direito ao recebimento da comissão de corretagem está condicionado ao resultado útil do trabalho, ou seja, quando há a conclusão efetiva do negócio, e não sendo este alcançado, não há que falar em pagamento de comissão. ... (Continua)

8 - TJSP Comissão. Corretagem. Mediação. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Ausência de exclusividade do negócio. Suposto contrato verbal. Obrigação de resultado do corretor que não restou comprovada. Comissão indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 25% DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS DENTRO DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - CONTRATAÇÃO NO MESMO ATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA E SERVIÇO DE CORRETAGEM - VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVIAMENTE INFORMADO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Falta de informação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Comprovação. Súmula n 7/STJ.

1 - No caso, alterar as conclusões firmadas no acórdão recorrido acerca da falta de qualquer informação ao consumidor quanto ao repasse da comissão de corretagem exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais por esta Corte, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por danos morais e materiais. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Ocorrência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Condenação em lucros cessantes. Cabimento. Comissão de corretagem. Devolução. Cabimento.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, não acarreta, por si só, danos morais. Entretanto, alterar o decidido no acórdão recorrido no tocante ao atraso na entrega do imóvel e a configuração do dano moral exige o reexame de fatos e provas, procedimento que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Corretagem. Imobiliária. Sinal de negócio e princípio de pagamento. Comissão que é devida com o aperfeiçoamento do negócio. Contratação de serviços. Compra de imóvel não efetivada. Bem que não estava desmembrado. Existência de danos materiais e danos morais. Dano moral fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 420, 722 e 927.

«A Autora contratou os serviços dos Réus para a intermediação de compra de imóvel, sendo que em 08/06/2007 efetuou o pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor dos Demandados, a título de reforço de sinal e princípio de pagamento, referente a imóvel sito na rua Piraque 51 fundos – Madureira – RJ (fls.12). ... (Continua)

13 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ NO SENTIDO DE POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE ATÉ 25% DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE 20% SOBRE OS VALORES PAGOS DENTRO DA RAZOABILIDADE NO CASO CONCRETO - CONTRATAÇÃO NO MESMO ATO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA E SERVIÇO DE CORRETAGEM - VALOR DA COMISSÃO DE CORRETAGEM PREVIAMENTE INFORMADO - ENCARGO DA PARTE COMPRADORA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS - RECURSO DO REQUERENTE NÃO PROVID

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Instrumento particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Mediação e corretagem. Ausência de prestação do serviço. Cobrança indevida. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito. Dano moral configurado. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal estadual, soberano na análise das provas, entendeu que seria indevido o pagamento de comissão de corretagem pelo autor em relação ao contrato de compra e venda de imóvel, uma vez que não houve qualquer demonstração da prestação do serviços. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano moral pelo descumprimento contratual. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Repetição da comissão de corretagem. Não indicação do dispositivo de Lei objeto de divergência interpretativa. Súmula 284/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer, indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Renúncia quanto à corretagem acolhida na origem. Exclusão do ponto na decisão agravada. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Dano moral. Cabimento. Súmula 7/STJ. Revisão do montante. Razoabilidade. Recurso provido em parte.

«1 - Diante do acolhimento do pedido de renúncia quanto à corretagem, merece provimento o presente agravo interno no ponto, para anular e excluir o item «c da decisão ora agravada que tratou da ilicitude na cobrança da comissão de corretagem. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa da prestação jurisdicional. Não ocorrência. Rediscussão da matéria. Dissídio jurisprudencial. Dano moral. Reexame de matéria fático-probatória. Comissão de corretagem. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Venda e compra de bem imóvel. A cobrança de comissão de corretagem não é ato ilícito capaz de dar ensejo à reparação de danos morais, não representando agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com restituição de valores e indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Promessa de compra e venda. Entrega. Atraso. Comissão de corretagem. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Dano moral. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a necessidade de devolução de todos os valores pagos, inclusive comissão de corretagem, e o reconhecimento de indenização por danos morais pelo atraso excessivo e injustificado para a entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Taxa de corretagem e lucros cessantes. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Configuração da mora e do dano moral. Necessidade do reexame do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

21 - STJ Direito Civil e Processual Civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por dano material e compensação por dano moral. Atraso na entrega da obra. Programa minha casa minha vida. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pagamento da comissão de corretagem. Taxa sati. Dever de informação não cumprido. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 568/STJ. Tema 938 do STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral decorrente de atraso na entrega de unidade imobiliária, adquirida por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Corretagem. Investimentos. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Sucumbência recíproca. Rateio. Despesas processuais. Prova pericial. Dano moral. Prejuízo. Não demonstrado. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral e material. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Restituição integral. Comissão de corretagem. Prescrição. Não ocorrência. Juros de mora a partir da citação. Súmula 83/STJ. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Direito civil. Correspondente bancário. Gestão de negócios. Contrato de credenciamento de corretagem financeira. Alegação de não fornecimento, pela ré, do login de acesso a banco parceiro. Lucros cessantes não demonstrados. Dano moral não configurado.

25 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito. Não comprovação. Comissão de corretagem. Despesas contratuais. Devolução. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Revisão do valor. Não provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. IMOBILIÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO POR INICIATIVA DA ADQUIRENTE. FALTA DE OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE PELA TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE CORRETAGEM VÁLIDA, DESDE QUE CIENTIFICADO O CONSUMIDOR. PRECEDENTES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO COMPRADOR, RESSALVADO O PERCENTUAL ADEQUADO PARA O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS HAVIDAS PELO CONSTRUTOR/INCORPORADOR, EM RAZÃO DA CULPA DA COMPRADORA. SÚMULA Nº. 543 DO STJ. DANO MORAL INEXISTENTE. PROVIMENTO DO RECURSO DA CORRETORA. DESPROVIMENTO DOS DEMAIS.

27 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Descumprimento da avença pelo empreendedor. Retenção de valores adimplidos. Inadmissibilidade. Devolução integral, com atualização. Necessidade. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Restituição das importâncias relativas a comissão de corretagem devidamente corrigidas. Hipótese. Indenização por dano moral. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso da empreendedora não provido.

28 - STJ Civil. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Retenção da comissão de corretagem. Impossibilidade. Aplicação da súmula demonstrou a existência do dano moral vindicado. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - Trata-se de ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel (lote urbano não edificado) cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência de atraso na entrega do empreendimento.... (Continua)

29 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega da obra extrapolando o prazo de prorrogação. Admissibilidade de indenização por lucros cessantes e multa moratória. Inexistência de dano moral. Remuneração de corretagem que deve ficar a cargo da empreendedora. CDC, art. 51, IV, e § 1º, I e III. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Restituição de valores. Culpa exclusiva do vendedor. Súmula 543/STJ. Precedentes. Comissão de corretagem e sati. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dano moral. Configuração. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo interno não provido.

31 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Corretagem. Imobiliária. Compra e venda de imóvel não concretizada em razão de gravame existente em nome do proprietário do mesmo. Verba fixada em R$ 5.000,00 para cada autor. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 723 e 927.

«Sentença que julga procedente o pedido, arbitrada a indenização por dano moral, em R$ 5.000,00 para cada um dos Autores, e em R$ 1.533,00, a reparação do dano material. Apelação da Ré, reiterando a preliminar de ilegitimidade passiva. Legitimidade passiva da Ré corretamente reconhecida ante a aplicação da teoria da asserção. Prova documental que demonstrou que os Apelados, desde a contratação com a Apelante, sofreram sucessivos transtornos em razão da má prestação dos serviços imobiliários. Apelados que ao retirarem as certidões verificaram que existia uma execução contra o proprietário do imóvel, pendência que os impediu de conseguir a liberação do valor financiado pela Caixa Econômica Federal. Apelante que nada fez para solucionar o problema, negando-lhes a assistência que se espera de uma corretora de imóveis. Inteligência do CCB/2002, art. 723. Dano material cabalmente comprovado. Fatos que por certo provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano. Dano moral configurado. Indenização arbitrada com moderação. Desprovimento da apelação.... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA RÉ. SÚMULA 543 STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Promessa. Rescisão contratual. CPC, art. 535, de 1973 ausência de violação. Intermediação. Comissão de corretagem devida. Honorários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Mero dissabor. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de restituição c.C. Indenizatória de dano moral. Contrato de corretagem. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. Ausência do dever de indenizar. Reexame das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de indenização. Comissão de corretagem. Pagamento. Não ocorrência. Inclusão. Nome. Cadastro de inadimplentes. Dano moral. Inexistência. Exercício regular de direito. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - TJSP Comissão. Corretagem. Compra e venda de imóvel. Negócio formalizado. Corretora que contribuiu para a obtenção do consenso entre os interessados. Possibilidade de apresentação do cheque relativo à remuneração da corretora, ainda que o contrato não tenha se efetivado em virtude de arrependimento do autor. Aplicação do CCB, art. 725. Inocorrência de dano moral. Recurso não provido.

37 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega. Restituição aos compradores dos valores de comissão de corretagem. Indenização pela atraso de 31 meses. Abusividade de cláusula que determina aguardo do «habite-se, procedimento de exclusiva responsabilidade do empreendedor. Indenização por dano moral ao casal adquirente que contraindo núpcias teve que residir com parentes. Recursos parcialmente providos.

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega pela construtora. 1. Dano moral. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Comissão de corretagem. Falta de impugnação dos fundamentos do decisum estadual. Súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

«1 - Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual decorrente do atraso na entrega. Restituição da comissão de corretagem devida. Prescrição afastada. Inaplicável a orientação do Tema 938/STJ. Acórdão consentâneo com o entendimento desta corte superior. Atraso expressivo. Dano moral verificado. Precedentes. Excessivo valor indenizatório. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

40 - TJSP Direito Processual Civil. Deserção do Recurso por Ausência de Comprovação do Preparo no Ato de Interposição do Recurso. Dano Moral Inexistente. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Apelo dos Réus Não Conhecido por Deserção. Apelação do Autor Desprovida.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES AFASTADAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. ATRASO INCONTESTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO OCORREU POR FATORES ALHEIOS À SUA VONTADE. DESACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM, QUE SE AMPARA NA SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTES TJRJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO CC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução do contrato. Inadimplemento do vendedor. Dano moral. Comprovação. Valor. Indenização. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Comissão de corretagem. Prescrição. Não ocorrência. Súmula nº 568/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Empreendimento imobiliário em construção. Pagamento a título de corretagem e assessoramento. Frustração da conclusão do negócio por circunstâncias alheias à vontade do consumidor. Retenção dos valores. Impossibilidade. Pagamento em dobro. Verba indenizatória fixada (R$ 10.000,00) nos limites da razoabilidade e proporcionalidade. CDC, arts. 2º, 3º e 42, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 722 e 927.

«A empresa que atua no ramo imobiliário, através da prestação de serviços de assessoramento e corretagem de unidades habitacionais construídas como empreendimento imobiliário, responde solidariamente pelos danos sofridos pelo promitente comprador, a luz das regras do CDC, art. 3º. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

autora postulou a condenação dos réus ao pagamento de comissão de corretagem e à reparação do dano moral advindo do inadimplemento, pretensões acolhidas pelo Juízo. Citação válida, nos termos do CPC, art. 248, § 4º. A contestação dos réus é extemporânea, pois protocolada decorrido o prazo legal. A autora comprovou a intermediação do negócio jurídico e a aceitação da comissão de corretagem pelos réus. Os réus firmaram compromisso de compra e venda com o adquirente apresentado pela corretora, após desistência inicial. A comissão de corretagem é devida, conforme art. 725 do CC. A autora obteve o resultado previsto no contrato de mediação. Não há dano moral, pois o mero inadimplemento contratual não afetou os direitos da personalidade da autora. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Inadimplemento contratual. Dano moral não configurado. Comissão de corretagem. Serviço de assessoria técnico-imobiliária (sati). Prescrição trienal da pretensão. Inconformismo quanto a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Honorários. Redistruição. Não cabimento.

1 - Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empreendimento imobiliário. Atraso na entrega do imóvel. 1. Comissão de corretagem. Orientação adotada na origem em harmonia com a jurisprudência desta casa. Súmula 83/STJ. 2. Fortuito externo. Fundamentos afastados pela corte estadual. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. 3. Dano moral. Valor razoável. Modificação. Incidência do enunciado 7/STJ. 4. Agravo improvido.

«1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o comprador somente possui obrigação de pagar a comissão de corretagem se é ele quem efetivamente contrata os serviços do corretor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Parcial procedência. Corretagem efetivamente paga pela compradora. Inexistência de convenção a respeito no contrato de promessa de compra e venda. Devolução devida. Reforma do julgado. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte.

«1. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático dos autos, concluiu não ter sido comprovado que a demandada tenha efetivamente intermediado ou aproximado os interessados na venda da área ali discutida. Rever tal entendimento requer o reexame dos fatos da causa e análise de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE FORA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, DE QUE EFETIVAMENTE SE UTILIZARAM DENTRO DO PRAZO PREVISTO, CONQUANTO OS RÉUS NÃO TENHAM CUIDADO OBSERVAR O QUE LHES OBRIGAVA O CONTRATO DIANTE DESSA SITUAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU TODOS OS PEDIDOS.

49 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na conclusão das obras. Descabimento de devolução da taxa de corretagem e prestação de serviços de assessoria, admitida restituição integral dos valores quitados a título de preço. Inadmissibilidade de aplicação de multa não prevista contratualmente. Indenização por dano moral de rigor violada a intimidade do adquirente, frustrado notoriamente pelo descumprimento do ajuste impondo-lhe aflição psicológica. Recurso parcialmente provido.

50 - TJRS Direito privado. Dano à imagem. Ofensas proferidas em público. Indenização. Dano moral. Cabimento. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Ofensa. Apreciação da prova oral. Quantum indenizatório. Redução.

«1) O juiz, ao sentenciar, se vale de sua livre convicção sobre os fatos, a partir de análise racional da prova. Prova que se baseia na declaração de testemunha, valorizando o princípio da imediação. ... (Continua)