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Pesquisa de Jurisprudência

2019 - Doc. LEGJUR 197.7934.5002.0400

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Obrigação de fazer cumulada com reparação por danos materiais e morais. Plano de saúde. Ausência de indicação de dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Suspensão do contrato de plano de saúde em razão do inadimplemento dos beneficiários. Inexistência de notificação prévia. Ausência de impugnação específica do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF. Dano moral. Redução do quantum indenizatório. Valor dentro dos parâmetros de razoabilidade. Agravo desprovido.

«1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão estadual evidencia a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9062.7004.2500

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, tão-somente para adequar o termo inicial dos juros de mora. Insurgência da parte autora.

«1 - A ausência de indicação, de maneira clara e expressa, dos dispositivos de lei objeto de interpretação divergente pelo Tribunal de origem, associada à falta demonstração da ocorrência do dissídio jurisprudencial, termos do RISTJ, art. 255, § 1º, impedem o acolhimento da pretensão voltada para o reconhecimento do alegado dano moral reflexo. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9062.7003.3300

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de a regra prevista no CCB/2002, art. 950, parágrafo único, do Código Civil, que permite o pagamento da pensão mensal de uma só vez, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, possibilitando ao magistrado avaliar, em cada caso, sobre a conveniência de sua aplicação, a fim de evitar, de um lado, que a satisfação do crédito do beneficiário fique ameaçada e, de outro, que haja risco de o devedor ser levado à ruína. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. Alterar as conclusões contidas no decisum e acolher o inconformismo recursal no sentido de verificar a necessidade de imposição do pagamento da verba em parcela única implicaria no revolvimento de matéria fática, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9530.6002.3600

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()

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2019 - Doc. LEGJUR 197.9530.6002.5400

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que inadmitiu o apelo nobre. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1 - A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula 182/STJ foi corretamente aplicada ao caso. ... ()

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