Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Falta de informação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Comprovação. Súmula n 7/STJ.

1 - No caso, alterar as conclusões firmadas no acórdão recorrido acerca da falta de qualquer informação ao consumidor quanto ao repasse da comissão de corretagem exigiria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais por esta Corte, o que atrai a incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)