Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral e material. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Restituição integral. Comissão de corretagem. Prescrição. Não ocorrência. Juros de mora a partir da citação. Súmula 83/STJ. Dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)