Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE FORA EXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO O DIREITO DE ARREPENDIMENTO, DE QUE EFETIVAMENTE SE UTILIZARAM DENTRO DO PRAZO PREVISTO, CONQUANTO OS RÉUS NÃO TENHAM CUIDADO OBSERVAR O QUE LHES OBRIGAVA O CONTRATO DIANTE DESSA SITUAÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE ACOLHEU TODOS OS PEDIDOS.

APELO DA RÉ EM QUE AFIRMA NÃO SE CONFIGURAR O DANO MORAL, QUESTIONANDO TAMBÉM A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O QUE FOI PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. APELO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS E PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO BEM VALORADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOMEADAMENTE QUANTO AO DANO MORAL, PARA O ACOLHER EM RAZÃO DO ACENTUADO TEMPO CONSUMIDO PELAS RÉS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE UM DIREITO QUE, NO CONTEXTO DO CONTRATO, REVELAVA-SE EVIDENTE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE, SEGUNDO O CONTRATO, DEVE ABARCAR A COMISSÃO DE CORRETAGEM PARA O CASO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO