dano moral ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Dano moral ambiental afastado.

«Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante de nenhuma situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo, acrescido à circunstância de que não há irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação do dano moral pleiteado. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

2 - TJRS Meio ambiente. Dano moral ambiental afastado.

«Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante de situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando sentimento coletivo, ausente irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação da indenização pleiteada. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo retido desprovido. Apelações providas. Recurso adesivo e reexame necessário prejudicados.... (Continua)

3 - TJRS Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Responsabilidade civil. Dano moral ambiental. Emissão de fumaça por cooperativa arrozeira localizada em complexo industrial. Dano ambiental não caracterizado. Precedentes do TJRS e STJ. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante de nenhuma situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo, acrescido à circunstância de que não há irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação do dano moral pleiteado.... (Continua)

4 - TJRS Meio ambiente. Direito público. Ação civil pública. Danos causados ao meio ambiente. Responsabilidade civil. Responsabilidade solidária. Caracterização. Lei 6938 de 1981 art-14 par-1. Indenização. Dano moral. Descabimento. Direito público não especificado. Ação civil pública. Poluição ambiental. Responsabilidade civil objetiva e solidária. Emissão de fumaça por cooperativa arrozeira localizada em complexo industrial. Dano ambiental caracterizado. Dano moral ambiental. Afastamento.

«A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente é objetiva, observado o teor do Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º, bem como solidária porque a existência de outras indústrias poluidoras não exonera a apelante de sua responsabilidade por ter contribuído para a degradação do meio ambiente, considerada a indivisibilidade do dano pelo caráter coletivo do direito a um meio ambiente equilibrado. Afastamento da condenação por dano moral ambiental porque não se está diante de nenhuma situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando o sentimento coletivo, acrescido à circunstância de que não há irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação do dano moral pleiteado. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

5 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Luiz Fux, no voto vencido, reconhecendo o dano moral ambiental. CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... O advento do novel ordenamento constitucional - no que concerne à proteção ao dano moral - possibilitou ultrapassar a barreira do indivíduo para abranger o dano extrapatrimonial à pessoa jurídica e à coletividade. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Francisco Falcão não reconhecendo o dano moral ambiental. CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... A questão em tela resume-se na viabilidade, ou não, da condenação por dano moral coletivo, em face de conduta ofensiva ao meio ambiente. O Ministro Relator, entendeu ser possível tal condenação. O Ministro Teori Albino Zavascki e a Nobre Ministra Denise Arruda divergiram ao se posicionarem pela impossibilidade da condenação em comento. ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Dano ambiental. Condenação a dano extrapatrimonial ou a dano moral coletivo. Verificação. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal com o objetivo de condenar o réu na obrigação de recuperar área de preservação permanente degradada, bem como a proibição de novos desmatamentos, ao pagamento de multa e, por fim, ao pagamento de indenização pelo danos ambientais morais e materiais. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações da Minª. Denise Arruda não reconhecendo o dano moral ambiental na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... 2. A divergência que os autos revelam diz respeito à possibilidade de ressarcimento, em face de ocorrência de dano ambiental, não só pelos prejuízos materiais, claramente identificáveis e passíveis de recuperação em sede de obrigação de fazer, mas também de danos morais ou extrapatrimoniais, em face de prejuízos a interesses coletivos e difusos, lesionados pela atuação nociva ao meio ambiente, por ação e omissão dos apontados réus. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki não reconhecendo o dano moral ambiental entendendo ser necessária vinculação do dano moral à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade (indeterminabilidade do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação). CF/88, arts. 5º, V e X e 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/85, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.

«... 2. O dano ambiental ou ecológico pode, em tese, acarretar também dano moral — como, por exemplo, na hipótese de destruição de árvore plantada por antepassado de determinado indivíduo, para quem a planta teria, por essa razão, grande valor afetivo. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA EM LOTEAMENTO. DANO MORAL AMBIENTAL. COMPETÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO COM REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Jacareí, condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais ambientais e à obrigação de fazer relacionada à regularização de loteamento. A sentença arbitrou indenização no valor de R$ 80.000,00 a ser destinada ao Fundo Especial de Despesa de Reparação dos Interesses Difusos Lesados, além da exigência de apresentação de novo projeto e execução das obras de infraestrutura necessárias. ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. CAPTAÇÃO IRREGULAR DE ÁGUA. IMPACTO AMBIENTAL PONTUAL E DE PEQUENA MONTA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE SUFICIENTE PARA CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL COLETIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Dano extrapatrimonial ambiental coletivo. Confinamento de animais. Maus tratos. Comunidade. Abalo à honra. Grande comoção. Comprovação. Ausência. Descarte de animais mortos. Impacto no solo. Prova técnica. Inexistência. Dever de indenizar. Inocorrência. Carga dos autos. Prazo legal. Inobservância. CPC/1973, art. 196. Intimação pessoal do procurador. Não realização. Sanção. Afastamento. Decisão judicial. Descumprimento. CPC/1973, art. 14, 5, parágrafo único. Penalidade. Manutenção. Direito público não especificado. Ação civil pública. Confinamento e transporte irregular de gado. Indenização por dano moral coletivo. Descabimento.

«É indevida a condenação da demandada, a título de atividade irregular de confinamento e transporte de gado, por dano moral ambiental, por não se tratar de situação fática excepcional, que tenha causado grande comoção, afetando sentimento coletivo, ausente irreparabilidade ao meio ambiente, o que é fundamental para a fixação da indenização pleiteada. Precedentes do TJRS e STJ.... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Dano moral ambiental. Cerceamento de defesa. Livre convencimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Configuração dos danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apoiado em fatos agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJPR Direito ambiental e direito processual civil. Apelações cíveis. Ação civil pública. Corte ilegal de árvores nativas e reparação de dano ambiental. Vegetação nativa secundária. Estágio avançado de regeneração. Sentença de parcial procedência, apenas para afastar a condenação por danos morais ambientais coletivos. Apelação cível 01 (luiz carlos perera). Apresentação de plano de recuperação de área degradada (prad). Pertinência. Área que apresenta elevado índice de diversidade biológica e complexidade em sua composição estrutural. art. 2º, ii, e 3º, todos da resolução 10/1993 - CONAMA. Inexistência de qualquer normativa impondo a substituição do prad pelo termo de compromisso. Apelante 01 que estabelece alegações genéricas, sem indicar qual ato normativo estaria tal regulamentação. Imprescindibilidade do prad com objetivo de atender a demandas judiciais, aí incluída a ação civil pública. Apelo 01 desprovido. Apelação cível 02 (Ministério Público do estado do paraná). Dano moral ambiental coletivo. Inexistência. Dano moral que se manifesta

I. Caso em exame 1. Apelação cível 01 interposta por Luiz Carlos Perera contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Ministério Público do Estado do Paraná em Ação Civil Pública de obrigação de fazer e não fazer, condenando o apelante 01 a reparar danos ambientais decorrentes do corte ilegal de árvores em área de reserva legal e a apresentar um Plano de Recuperação Ambiental (PRAD) em 120 dias, com execução em um ano, além de ter negado o pedido de indenização por danos morais coletivos.2. Apelação cível 02 interposta por Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença, na parte que afastou a indenização do apelado 02 ao pagamento de danos morais ambientais coletivos.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste averiguar a imposição de apresentação de Plano de Recuperação Ambiental (PRAD) é válida, considerando a alegação do apelante 01 de que deveria ser substituído por um Termo de Compromisso de Reparação de Dano, e caso existe fundamento para a condenação em danos morais coletivos em razão da degradação ambiental ocorrida em propriedade privada.III. Razões de decidir4. O apelante 01 deve apresentar Plano de Recuperação Ambiental (PRAD) devido à degradação de vegetação nativa em área de reserva legal, conforme a legislação ambiental.5. Não existe norma que substitua a exigência do PRAD por um Termo de Compromisso de Reparação de Dano em casos de degradação inferior a 5 hectares.6. A configuração de dano moral coletivo exige prova de que a degradação ambiental afetou valores imateriais da coletividade, o que não foi demonstrado nos autos.7. O dano ambiental ocorreu em propriedade privada, sem evidências de impacto à coletividade local, afastando a possibilidade de indenização por danos morais coletivos.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível 01 - recurso conhecido e negado provimento. Apelação cível 02 - recurso conhecido e negado provimento.Tese de julgamento: «A apresentação de Plano de Recuperação Ambiental (PRAD) é obrigatória em casos de degradação ambiental, independentemente da área afetada, quando se busca a reparação de danos ambientais, não sendo admissível a substituição por Termo de Compromisso de Reparação de Dano (TCRD) em áreas inferiores a cinco hectares.___________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225; CPC/2015, art. 487, I; Lei 7.347/1985, art. 18; Portaria IAT 17, de 15.01.2025, arts. 2º e 3º; Instrução Normativa 07/2023 - IAT, art. 45, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª T. j. 12.02.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0024995-56.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 26.02.2024; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000453-78.2016.8.16.0174, Rel. Substituto Márcio José Tokars, j. 18.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0000241-14.2020.8.16.0046, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 02.08.2021.... (Continua)

15 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - DANO MORAL COLETIVO - INOCORRÊNCIA -

Ausência de prova de que a comunidade tenha experimentado sofrimento psíquico ou angústia desproporcional e impactante em razão dos danos ambientais causados. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pretensão de condenação do Município de Taquaritinga ao fornecimento de apólice de seguro coletivo e ao pagamento de indenizações por dano material, moral e estético - Acidente de trabalho que causou séria lesão no olho da autora - Dever da Municipalidade em zelar pelo meio ambiente do trabalho e pela integridade física dos agentes públicos - Presentes os requisitos caracterizadores da responsabilidade civil por omissão - Recurso da autora parcialmente provido.

17 - STJ Meio ambiente. Processo civil e ambiental. Ação civil pública. Ordem urbanística. Loteamento rural clandestino. Ilegalidades e irregularidades demonstradas. Omissão do poder público municipal. Dano ao meio ambiente configurado. Dano moral coletivo.

«1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de dano moral coletivo em razão de dano ambiental decorrente de parcelamento irregular do solo urbanístico, que, além de invadir Área de Preservação Ambiental Permanente, submeteu os moradores da região a condições precárias de sobrevivência. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e ambiental. Dano ao meio ambiente. Recuperação ambiental e pagamento de indenização por dano moral. Cumulação. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - O STJ, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e ambiental. Dano ao meio ambiente. Recuperação ambiental e pagamento de indenização por dano moral. Cumulação. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - O STJ, apesar de admitir a possibilidade de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua Súmula 629/STJ, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área degradada. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Direito ambiental. Processual civil. Ação civil pública. Meio ambiente. Desmatamento de área de preservação permanente. Mata atlântica. Obrigação de fazer e pagar quantia. Possibilidade de cumulação. Existência de dano moral coletivo ambiental.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual em virtude de desmatamento de Área de Preservação Permanente em mata nativa, no Município de Mariana/MG. O Parquet pede a condenação do infrator a reflorestar e a pagar indenização pelos danos causados ao meio ambiente. O ato ilícito, o seu nexo de causalidade e os danos ambientais foram constatados nos autos, portanto não existem dúvidas de que ocorreram. ... (Continua)