Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINARES AFASTADAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. ATRASO INCONTESTE. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO OCORREU POR FATORES ALHEIOS À SUA VONTADE. DESACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS, INCLUSIVE COMISSÃO DE CORRETAGEM, QUE SE AMPARA NA SÚMULA 543/STJ. PRECEDENTES TJRJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A DATA DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 405 DO CC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.