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Pesquisa de Jurisprudência

2020 - Doc. LEGJUR 203.5890.1004.4900

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. 1. Dano moral configurado. Tese recursal que exige o revolvimento de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Quantum indenizatório. Valor razoável. Revisão. Impossibilidade. 3. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 4. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. 5. Agravo interno desprovido.

«1 - O Tribunal de Justiça julgou a lide de acordo com a convicção formada pelos elementos fáticos existentes nos autos, concluindo pela injusta negativa de cobertura ao procedimento solicitado. Portanto, qualquer alteração nesse quadro demandaria o reexame de todo o conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1004.4300

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Erro médico. Demora na realização de procedimento cirúrgico. Agravamento da lesão. Dano moral. Configuração. Quantum. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6171.1005.5100

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em serviços de proteção ao crédito. Ausência de comunicação prévia obrigatória. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de compensação por danos morais em razão de ausência de comunicação prévia obrigatória de inscrição em serviços de proteção ao crédito. Danos morais fixados em R$ 1.000,00. ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0004.9400

4 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços de criogenia. Coleta de células-tronco no momento do parto e posterior armazenamento. Falha na prestação de serviço. Perda de uma chance. Valor do dano moral não excessivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Relativamente ao valor do dano moral, conforme entendimento pacífico do STJ, a modificação da quantia arbitrada é admitida, em recurso especial, apenas quando excessivo ou irrisório o montante fixado, violando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (AgRg no AREsp. 703.970, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 25/8/2016, e AgInt no AREsp. 827.337, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 23/8/2016). ... ()

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2020 - Doc. LEGJUR 203.6592.0005.3400

5 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito cumulada com indenização. Inexistência de débito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Danos morais. Valor da indenização. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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