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valor do dano moral
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Doc. LEGJUR 206.8034.7000.0800

1 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de contradição, pois apesar de o acórdão ter dado parcial provimento ao recurso do requerido, diminuindo o valor da indenização por dano moral, este deve ser condenado no pagamento dos honorários de sucumbência, haja vista que foi vencido no pedido inicial. Impossibilidade. Com o parcial provimento do recurso interposto pelo réu, não há que se falar de que este foi vencido. Regra da Lei 9.099/1995, art. 55, que claramente se refere ao recurso interposto. Embargos com o escopo de alteração de julgado. Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. LEGJUR 206.8034.7000.0000

2 - STJ Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/1973. Solidariedade da cadeia de fornecimento. CDC, art. 18, § 1º. Dever de quem comercializa produto que posteriormente apresente defeito de recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica responsável, independente do prazo de 72 horas. Decadência. Observância do prazo de decadência. Dano moral coletivo. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Modificação. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 170, V. CDC, art. 3º. CDC, art. 4º, I e V. CDC, art. 6º, VI. CDC, art. 26. CDC, art. 27. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 944.

«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.4500

3 - STJ Meio ambiente. Recurso especial. Processual civil. Ação civil pública ambiental. Súmula 284/STF. Dano ambiental e dever de indenizar. Desmatamento de floresta nativa. Solidariedade. Licença ou autorização ambiental. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dano moral coletivo. Cabimento. Critério do metro quadrado ou hectare degradado. Súmula 126/STJ. Alínea «c. Prejudicada.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso com o fito de condenar o ora recorrente a recuperar a área degradada e ressarcir dano ambiental material e moral coletivo. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.3944.5000.6800

4 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação de dano moral. Contrato de seguro de saúde coletivo por adesão. Não renovação pela operadora. Operadora que não mantém plano de saúde individual. Lei 9.656/1998. Resolução CONSU 19/1999, art. 3º. CDC. Diálogo das fontes. Licitude da resilição unilateral do contrato pela operadora. Beneficiados que contribuíram para o plano de saúde. Direito à portabilidade de carência reconhecido. Dano Moral. Dúvida razoável na interpretação do contrato. Ausência de agravamento da aflição psicológica e de angústia dos beneficiários. Não comprovação da situação de urgente e flagrante necessidade de atendimento médico. Dano moral não caracterizado. Súmula 608/STJ. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 170, parágrafo único, IV. CF/88, art. 174. CF/88, art. 197. CF/88, art. 199, § 1º. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Lei 9.656/1998, art. 35-A. Lei 9.656/1998, art. 35-G. Súmula 469/STJ. Súmula 608/STJ. CCB/2002, art. 422. CDC, art. 54, § 4º. CDC, art. 4º.

«1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e compensação de dano moral ajuizada em 31/03/2015, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 18/05/2017 e 22/05/2017 e atribuído ao gabinete em 04/04/2018. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.4712.9000.7300

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil objetiva. O acórdão recorrido constatou a falha no fornecimento de energia elétrica, o dano moral indenizável e o nexo causal entre ambos. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Indenização por danos morais. Quantia de R$ 15.000,00 que não se afigura excessiva. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()

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