consignacao em pagamento revelia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL EM VIRTUDE DA REVELIA - COMPROVAÇÃO DE ALIENAÇÃO DA PARTE IDEAL DOS DIREITOS EXISTENTES SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO RÉU EM FAVOR DA AUTORA E RECUSA DO PREÇO AVENÇADO - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Efeitos. Aplicação. Verossimilhança nas alegações do autor. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

3 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Efeito. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Efeito mitigados no processo do trabalho.

«Tratando-se de Ação de Consignação em Pagamento, por meio da qual o Consignante busca a declaração judicial do adimplemento de obrigações perante o credor (CPC, art. 890), não cabe discutir os motivos sobre os quais se originou o débito que pretende ser liberado. Este não é o provimento jurisdicional buscado pelo Autor. Assim, diante da natureza declaratória da ação proposta, cabe ao Juízo tão somente declarar a eficácia liberatória do depósito. Desta forma, a natureza especial da ação de consignação em pagamento, precipuamente declaratória, torna os efeitos da revelia bastante mitigados, não fazendo coisa julgada quanto ao reconhecimento da despedida motivada. Tal situação, sem dúvida, implicaria em evidente extrapolação dos limites da lide. Deste modo, nada impede que o Consignatário, dentro do prazo prescricional, proponha Reclamação Trabalhista com o fim de reverter a justa causa e postular outros direitos de cunho laboral que entenda devidos.... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Revelia. Procedência automática do pedido. Impossibilidade. Perícia contábil. Necessidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

5 - TRT4 Ação de consignação em pagamento. Justiça do trabalho. Verbas rescisórias. Revelia do réu. Efeitos.

«Conquanto a ação de consignação em pagamento tenha efeito meramente liberatório na Justiça do Trabalho, a revelia do réu não prejudica o julgamento de procedência da demanda em relação aos valores depositados, desonerando-se o autor do pagamento dos consectários legais da mora, bem como da multa do CLT, art. 467. [...]... (Continua)

6 - STJ Consignação em pagamento. Contestação intempestiva. Efeitos da revelia não incidentes. Relativização dos efeitos da revelia. Consignatória improcedente. Conversão em renda em favor do consignado. Manutenção do aresto recorrido. CPC/1973, arts. 319, 897 e 899, § 1º.

«A revelia caracterizada pela ausência de contestação ou a apresentação intempestiva desta, não conduz à procedência do pedido deduzido na demanda consignatória, salvo se verificado pelo magistrado que, do exame das provas colacionadas aos autos suficientes ao seu convencimento, resulte a presunção de veracidade dos fatos, consoante o disposto no CPC/1973, art. 897(com a redação que lhe deu a Lei 8.951/94) , verbis: «Não oferecida a contestação, e ocorrentes os efeitos da revelia, o juiz julgará procedente o pedido, declarará extinta a obrigação e condenará o réu nas custas e honorários advocatícios (Precedentes: REsp 624.922/SC, Rel.: Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2005, DJ 07/11/2005 p. 265; REsp 302.280/RJ, Rel.: Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3ª T. J. em 26/06/2001, DJ 18/02/2002 p. 415; REsp 434.866/CE, Rel.: Min. BARROS MONTEIRO, 4ªT. J. em 15/08/2002, DJ 18/11/2002 p. 227; REsp 261.310/RJ, Rel.: Min. RUY ROSADO DE AGUIAR, 4ªT. J. em 03/10/2000, DJ 27/11/2000 p. 171) ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento c/c compensação de débitos. Violação ao CPC/1973, art. 535 não verificada. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos narrados. Ausência de comprovação de pagamento de obrigação da parte demandada. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 897. Quantia não relacionada aos valores depositados em consignação.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal local apreciou, ainda que de forma contrária à pretensão da parte, a insurgência posta na lide e apresentou os fundamentos em que apoiou suas conclusões. ... (Continua)

8 - TJSP Consignação em pagamento. Mútuo hipotecário. Inexistência de necessária correspondência entre o valor constante do registro hipotecário e da remição do débito. Existência de outros encargos bancários. Eventual irregularidade processual que, não implicaria revelia. Inocorrência quanto a questões de direito. Preliminar rejeitada. Recurso não provido

9 - TJDF Apelação cível. Preliminar de ilegitimidade passiva. Arguição em contrarrazões. Supressão de instância. Não conhecimento. Preliminares. Revelia e regularização da representação processual. Cerceamento de defesa. Rejeição. Ação de consignação em pagamento. Reconhecimento da procedência do pedido. Honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 350.

«1. Não se conhece de preliminar de ilegitimidade ad causam suscitada apenas em sede de contrarrazões, quando tal questão não foi sequer tangenciada na instância de origem, tampouco objeto de apreciação pelo julgador a quo. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, resta vedado seu exame somente em grau de recurso, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

10 - TJSP Civil e processual. Ação de consignação em pagamento. Sentença de procedência. Pretensão à reforma.

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de adjudicação compulsória e indenização por danos materiais e morais. Violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.013 do CPC/2015. Prequestionamento. Ausência. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Jurisprudência do STJ. Recurso não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

12 - TJSP REVELIA. Efeitos. Consignação em pagamento. Prestações contratuais objeto de contrato de financiamento de imóvel. Alegação de insuficiência de depósito, ausente pedido contraposto. Defesa, entretanto, que configura pedido de índole reconvencional. Ré revel. Presunção relativa e não absoluta do CPC/1973, art. 319. Observância. Sentença de improcedência que não se sustenta. Anulação. Necessidade. Cabimento. Recurso provido em parte.

13 - TJSP Ação rescisória. Alegação de vício de citação. Ação de consignação em pagamento. Carta citatória encaminhada para o endereço do réu, que já havia falecido e respectivo aviso de recebimento firmado pela companheira dele, posteriormente nomeada inventariante. Revelia decretada nos autos de origem. CPC/2015, art. 539.

«- Nulidade processual que foi causada pelo próprio comportamento da inventariante, que deixou de se manifestar, noticiando o falecimento de seu companheiro, o que possibilitaria a emenda da inicial e correção do polo passivo. Hipótese da chamada nulidade de «algibeira ... (Continua)

14 - 2TACSP Litispendência. Locação. Ação de despejo. Tramitação de consignação em pagamento, afinal julgada a favor da locatária. Irrelevância de sua revelia no despejo. Litispendência a ser reconhecida de ofício pelo Juiz. Omissão que caracteriza decisão «citra petita. Nulidade não declarada, porém, se o mérito da ação de despejo também favorece a locatária. CPC/1973, art. 267, § 3º, e CPC/1973, art. 249, § 2º.

Mesmo se caracterizada a revelia da locatária, a litispendência é questão que deve ser apreciada de ofício pelo juiz e a omissão na sentença sobre este tema, ventilado nos autos, caracteriza julgamento «citra petita, que somente não se anula porque o mérito é decidido a favor da parte a quem a nulidade aproveitaria.... (Continua)

15 - TJSP Apelação. direito civil. venda de veículo usado. ação de obrigação de fazer (transferência do registro), c/c reparação de danos materiais e morais. alegação de que o veículo foi deixado em consignação na loja demandada para venda. sucessivas revendas do bem sem pagamento do preço ao autor. revelia da loja onde deixado o veículo em consignação. Obrigação de pagar o valor do veículo que se impõe. Dano moral configurado.

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO ADIMPLIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PROVAS DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. VERIFICAÇÃO.

revelia importa em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, contudo, não desonera a parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação de Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência, decretada a revelia da ré e afastado o pleito indenizatório. Inconformismo da autora. Dano moral. Pessoa Jurídica. Súmula 227 do E. STJ. Cobrança vexatória, ameaças e protesto de duplicata, a afetar a honra objetiva da apelante. Indenização devida. Sentença reformada em parte. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Recurso provido.

18 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que declarou extinta obrigação entre as partes ante a consignação em pagamento realizada pelos autores. II. Questão em discussão: determinar se os efeitos da revelia foram adequadamente aplicados e se os documentos apresentados pelo autor são bastantes para reconhecer a satisfação da dívida. III. Razões de decidir: a ausência de defesa do requerido e o depósito do valor da dívida pelos autores são suficientes para reconhecer a improcedência do recurso e a extinção da obrigação. IV. Dispositivo e tese: recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A revelia e a comprovação documental são suficientes para a procedência da ação. 2. O depósito do valor da dívida extingue a obrigação entre as partes

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE NÃO RECONHECE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU, MAS SIM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO, BEM COMO CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJPE Civil e processo civil. Ação de consignação em pagamento. Citação pelos correios. Demora na devolução e/ou juntada do ar (aviso de recebimento). Marco inicial do prazo da contestação. Aplicação do CPC/1973, art. 241, I. Contestação tempestiva. Procuração e substabelecimento por simples cópia sem autenticação. Validade. Advogada devidamente habilitada nos autos por substabelecimento. Ausência de revelia. Consignação em pagamento. Depósito autorizado. Depósito não efetuado. Extinção do processo sem Resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Sentença mantida. Honorários mantidos. Recurso improvido.

«1. O Código de Processo Civil, em seu art. 241, I, é cristalino ao dispor que caso a citação ocorra pelos correios o prazo para contestar tem início a partir da juntada nos autos do respectivo AR (Aviso de Recebimento), não podendo eventual demora na devolução e/ou juntada do AR servir de fundamento para aplicar algo não previsto na lei processual - a ex. de considerar como marco inicial do prazo para contestação o recebimento da carta pelo réu nos correios, tal como pede o apelante. Cabe à parte prejudicada com essa morosidade renovar o pedido de citação ou solicitar, se for o caso, que ela se proceda pelas demais formas definidas no código. Portanto, constatando-se que a devolução do AR se deu em 02/08/2011 (fls. 31v), é possível concluir que a contestação oferecida pelo réu/apelado em 25/05/2011 não só não foi intempestiva, como foi apresentada antes mesmo de ter se iniciado o interstício legal para tanto; 2. É despicienda a autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento, presumindo-se verdadeiros os documentos juntados pelo patrono do peticionante quando a parte interessada não apresenta arguição de falsidade oportunamente. Ao contrário do que afirma o apelante, o instrumento de substabelecimento de fls. 158 está devidamente respaldado pelos instrumentos de mandato de fls. 108 e 109/111 dos autos. Através destes documentos é possível verificar que o BANCO CSF S/A, requerido/apelado, por instrumento público de procuração, outorga poderes da cláusula ad judicia (inclusive para substabelecer) ao Sr. Rinaldo Renzo Okitoi, este, por sua vez, os delega ao Sr. Urbano Vitalino de Melo Neto que, em seu tempo, também autorizado pelo mandato, os substabelece à Sra. Rafaela Ribeiro Sena, estando esta, portanto, devidamente autorizada a subscrever a peça contestatória, tal como o fez; 3. Analisando especificamente os documentos de fls. 28/29 dos autos, verifico que o autor, por seu patrono, na verdade, apenas emitiu e pagou um DARJ (Documento de Arrecadação de Receitas Judiciárias), no valor total de R$ 106,22 (cento e seis reais e vinte e dois centavos), quando deveria ter realizado o depósito através de alguma das instituições financeiras credenciadas a este E. Tribunal, em conta vinculada ao processo e à disposição do juízo. Os documentos supra referenciados comprovam, tão somente, o pagamento das custas iniciais da «Ação de Consignação em Pagamento, e em duplicidade, posto que já o tinha feito às fls. 16/17, quando da propositura do feito. É certo que deferida a inicial, com a consequente autorização da consignação, deve o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o depósito da quantia devida, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. Sentença mantida; 4. Em casos como o presente, onde o valor da causa é pequeno (R$ 99,70), o magistrado deve valer-se do §4º do CPC/1973, art. 20, em concomitância com as alíneas do §3º do mesmo dispositivo legal, arbitrando os honorários advocatícios por equidade. No entanto, arbitrá-los em 20% (vinte por cento) sobre o valor dado à causa como pede o apelante, importaria, na prática, em reduzi-los dos atuais R$ 1.000,00 (mil reais) para aproximadamente R$ 20,00 (vinte reais), quantia esta irrisória, o que somente serviria para desprestigiar o trabalho executado pelo patrono da parte adversa. Desta feita, tomando por base as premissas legais, levando-se em consideração o zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de verba honorária, apresenta-se razoável e proporcional, pelo que, não merece qualquer minoração no seu quantum; 5. Apelação improvida, à unanimidade.... (Continua)

21 - TJMG APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INTEGRAL FATURA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO NÃO QUITADA. NEGATIVAÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1) A

decretação da revelia não se traduz na automática procedência dos pedidos formulados pelo demandante. Essa circunstância pressupõe, apenas a presunção de veracidade dos fatos noticiados pela parte autora, mas não exime esse litigante de comprovar esses fatos dos quais decorrem o direito invocado; ... (Continua)

22 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CUJO ADIMPLEMENTO SERIA VIA CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TERIA FORNECIDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO VINDO A DEBITAR APENAS OS VALORES REFERENTES AO PAGAMENTO MÍNIMO DO PLÁSTICO. REVELIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. REVELIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO PRODUZ EFEITOS NOS TERMOS DOS INCISOS III E IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373 INCISO I DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO DE INDEX 15 COMPROVA A EFETIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO NEMO POTEST VENIRE?CONTRA FACTUM PROPRIUM, QUE VEDA QUE A PARTE TENHA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO NO SENTIDO DE ACEITAR DETERMINADA CONDIÇÃO E DEPOIS SE VOLTAR CONTRA AQUILO QUE ELA MESMA CONSENTIU OU COM QUE SE BENEFICIOU. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -

Ação proposta por associado em face da Associação - Sentença de parcial procedência - Irresignação da requerida - Efeito da revelia sobre os fatos - Possibilidade da parte, ainda que revel, manifestar-se nos autos - Apresentação de planilha contestando os valores depositados - Ausência de provas da autora atestando a correção dos depósitos - Pagamentos realizados entre 2022 a 2024 em parcelas fixas - Aplicação do Tema 967 do STJ fixado em recurso repetitivo - Precedente de observância obrigatória - Recurso provido... (Continua)

24 - TRT3 Consignação em pagamento. Pedido contraposto. Ação de consignação em pagamento. Pedido contraposto. Ausência de paralelismo. Necessidade de reconvenção.

«No caso de inexistir paralelismo entre o objeto da consignatória e o pedido contraposto, diante da formulação de pretensão mais ampla do que a discutida nos autos da consignatória, a sua análise não se revela possível, sendo, de fato, necessária a apresentação de reconvenção.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR ALEGA QUE DESCONHECE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, QUE NÃO EXONERA A AUTORA DO ÔNUS PROCESSUAL DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DA SUA PRETENSÃO, A TEOR DO art. 373, I, DO ESTATUTO PROCESSUAL E DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE CELEBROU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO O DE CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MÍNIMO DO VALOR NEGOCIADO, SENDO DESCONTADO EM CONTRACHEQUE. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR O DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUTOR QUE CELEBROU DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, COM PAGAMENTO CONSIGNADO, COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O QUE DEIXA CLARO O CONHECIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO E AS ESPECIFICIDADES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE MODIFICÁ-LO QUE RESSOA COMO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INEXISTÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de cartão de crédito consignado, cujo teor a Autora alega não reconhecer. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REVELIA. INOVAÇÃO RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação ajuizada por beneficiárias de plano de saúde visando à reativação do contrato, consignação em pagamento de mensalidade inadimplida e indenização por danos morais, sob a alegação de cancelamento indevido por ausência de notificação prévia. A tutela de urgência foi deferida para reativação do plano. O réu, citado, não apresentou contestação. A sentenço Decretou a revelia e julgou procedentes os pedidos, determinando a reativação do plano e condenando a operadora ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... (Continua)

27 - TJSP Apelação. Cédula de crédito bancário. Ação revisional c/c consignação em pagamento. Sentença de indeferimento da petição inicial. Desacerto. Circunstância de a autora se encontrar em mora não a impedindo de empregar a ação de consignação em pagamento para a satisfação forçada da obrigação. Suposta inviabilidade do pleito consignatório que, de todo modo, não dispensaria a análise do pedido cumulado, de caráter revisional. Incabível, porém, o pronto julgamento do litígio, a pretexto da regra do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, apesar de o réu, citado, não ter apresentado contrarrazões. Citação prevista no CPC/2015, art. 331, § 1º, da mesma forma que a do CPC/2015, art. 332, § 4º, não tendo o condão de positivar os efeitos da revelia (CPC/2015, art. 344), se o réu não responder ao «recurso.

«- Em tal momento, com efeito, não há que se exigir do réu resposta à demanda, o que representa ato diverso e muito mais amplo que o de responder ao recurso, tanto que a resposta propriamente dita à demanda envolve a apresentação de contestação, reconvenção e/ou exceções. Doutrina em tal sentido Cenário em que se impõe afastar a sentença apelada, para que o processo retome seu curso em primeiro grau, também com a concessão de oportunidade para o réu se defender. ... (Continua)

28 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação de Cobrança de Cotas Condominiais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Manutenção. Sentença respaldada na falta de contraprova ao direito de crédito do autor, embora haja menção equivocada à revelia. Ausência de controvérsia quanto à condição de condômina devedora. Alegação de consignação em pagamento não comprovada. Consignatória extinta, sem levantamento de valores em favor do credor. Inexigibilidade da prova diabólica de não recebimento do pagamento, pelo Condomínio, CPC, art. 373, § 2º. Não incidência do trânsito em julgado sobre a fundamentação. Ausência de prova de pagamento ou de outra forma de extinção da obrigação. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes: 0028325-37.2020.8.19.0209 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0202337-82.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ANDREA MACIEL PACHA - Julgamento: 28/06/2023 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

29 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA X CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Sentença que julgou procedente a consignação em pagamento e a cobrança, esta apenas em parte. Medida correta. Revelia. Irrelevância. Efeitos que não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato, a não induzir automática procedência do pedido. Pouco importa a revelia se as alegações de fato deduzidas pelo autor estiverem em contradição com a prova dos autos, como aqui acontece. Hipótese em que, após notificação específica, a empresa encaminhou ao condomínio «plano de ação voltado, por óbvio, a sanar os problemas havidos na prestação do seu serviço, que não surtiu efeito. Prova documental suficiente, inútil a oral. A resilição motivada dispensa o cumprimento do aviso prévio. Sentença correta mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJRJ Consignação em pagamento. Financiamento imobiliário. Redução temporária das prestações em razão da pandemia de Covid-19. Ausência de novação. Justificada recusa. Honorários sucumbenciais ao réu revel. Descabimento. Apelação parcialmente provida.

31 - TJSP Apelação. Consignação em pagamento. Mora do credor. Previsão contratual de que o banco apelante deveria buscar o pagamento com o devedor-apelado, enviando-lhe os boletos bancários para cobrança. Envio dos boletos não demonstrado, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Consignação pelo valor bruto da parcela, sem encargos. Cabimento. Ação de consignação em pagamento julgada procedente. Recurso improvido.

32 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória fundada em abusividade na cobrança. Cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Na hipótese, ainda que não tenha sido acostado aos autos o instrumento contratual assinado pelo autor, este afirma ter efetuado saque no valor de R$ 550,00, em 2008. A despeito dos descontos do valor mínimo da fatura em seu contracheque, o autor não informa, tão pouco prova, ter efetuado o pagamento integral da fatura. Portanto, como bem assinalado pelo r. sentenciante, a despeito da presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial decorrente da revelia, cabia à parte autora produzir prova mínima de suas alegações, no sentido de que tais descontos seriam indevidos, notadamente mediante comprovação de efetuou o pagamento das faturas de cartão de crédito, o que não ocorreu. Súmula 330/TJRJ. Precedentes. Sentença mantida.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE MORA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

Decisão que deferiu tutela provisória aos agravados, para sustar os atos de execução extrajudicial da alienação fiduciária em garantia de imóvel, deferindo consignação em pagamento de valores nos autos. Falta de interesse processual em razão da consolidação extrajudicial da propriedade imobiliária em favor do agravante. Inocorrência. Interesse processual que se revela na necessidade e na utilidade do provimento jurisdicional almejado pelos autores. Descumprimento de prazo para depósito da primeira parcela de consignação em pagamento. Inocorrência. Depósito dos valores dentro do prazo legal concedido, considerada a data da publicação da r. decisão agravada e o recesso forense (art. 116, § 2º, RITJSP). Requisitos do art. 300, CPC, presentes nos autos, justamente pela possibilidade de purgação da mora e pela própria finalidade da execução extrajudicial, que não é a manutenção da propriedade imobiliária com a instituição financeira, mas evitar prejuízos pecuniários, o que não ocorrerá com os pagamentos realizados pelas agravadas. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PEDIDO REVISIONAL. EFEITOS DA REVELIA. PROVA TÉCNICA. PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU OS FATOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ab initio, necessário consignar a possibilidade, em tese, de leilão extrajudicial de bem imóvel no caso de contrato de promessa de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, com fulcro na Lei 9.514/97. Isso porque, na alienação fiduciária de bem imóvel, alguém (fiduciante) toma dinheiro emprestado de outrem (fiduciário) e, como garantia de que irá pagar a dívida, transfere a propriedade resolúvel de um bem imóvel para o credor, ficando este obrigado a devolver ao devedor o bem que lhe foi alienado quando houver o adimplemento integral do débito. Destarte, exsurgindo a inadimplência do devedor fiduciário, há consolidação da propriedade em prol do credor fiduciante, que poderá capitanear seu leilão extrajudicial. Arrematado o imóvel na Leilão, o credor utilizará o valor obtido para pagar a dívida e entrega ao devedor eventual quantia remanescente. No caso em comento, incontroverso o inadimplemento da parte recorrente, na medida em que deferida, em parte, tutela provisória para obstar a Leilão, condicionando sua eficácia, porém, ao depósito da parcela incontroversa (doc. 218). Nessa esteira, com noticiara a parte ré, ora apelada, não realizada a consignação das parcelas vincendas, em descumprimento da tutela antecipada outrora deferida, o que permitiu a designação da Leilão extrajudicial do imóvel (doc. 434), possibilidade de execução extrajudicial conhecida da parte apelante desde a propositura da demanda (doc. 141 e 167). Ultrapassada tal questão, passo ao exame do mérito propriamente dito. Não merece prosperar a irresignação autoral pautada na pretensa força vinculante de sentença de procedência da pretensão autoral outrora cassada com fulcro na necessária produção de prova pericial (doc. 438, 531). Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que os pedidos autorais foram inicialmente chancelados pelo juízo a quo em razão da revelia da parte apelada. Nada obstante, precisamente por não ter sido oportunizada a produção de prova técnica, frise-se, reputada essencial, inclusive, pela parte autora (doc. 369), anulada a sentença retro. Ora, a pretensão autoral fora acolhida, fundamentalmente, diante da revelia da parte ré, contudo, uma vez produzida a prova, a parte apelante repisa sua pretensão sob a equivocada assertiva de que o expert deveria considerar como incontroversas as questões suscitadas na exordial dada a revelia e, portanto, a ilegalidade das cobranças perpetradas. Não lhe assiste razão. A existência ou não de cobranças abusivas, seja em desconformidade com a lei, seja em desacordo com o pactado entre as partes, deveria ser e efetivamente fora aferida pelo perito, cuja manifestação há de ser valorada pelo juízo, como dispõe o CPC, art. 479. Outrossim, absolutamente descabida a suposta vinculação do auxiliar do juízo ao laudo elaborado por profissional contratado pela parte apelante, notadamente quando o expert apresentara esclarecimentos reputados como necessários pelo sentenciante. Compulsando a prova técnica, sem perder de vista as condições contratuais entabuladas, inclusive, seus aditamentos, se verifica imenso saldo devedor em detrimento da parte apelante, o qual, em agosto de 2020, alcançava o montante total de R$792.858,75 (setecentos e noventa e dois mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e cinco centavos), desconsiderados os encargos moratórios. Assim, mesmo apurada exigência a maior pelo expert ¿ em R$1.987,72 e R$35.559,27, a ser compensada como determina o art. 368 do Código Civil ¿ não há de se falar em cobrança abusiva da parte apelada a justificar o verdadeiro inadimplemento substancial da parte apelante, que efetuara o pagamento de poucas parcelas, o que ensejara o aditamento da dívida em 2006, 2008 e 2011 e sua superveniente e patente mora (doc. 805). Tampouco demonstrado o pagamento de ¿taxa de decoração¿ pela parte apelante, cuja cobrança também fora objeto de irresignação na sua exordial. Irretocável, portanto, a sentença. Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Procedência parcial. Autora que representou a genitora das rés em duas ações judiciais. Genitora que faleceu pouco tempo após ter outorgado procuração à autora. Cerceamento de defesa inocorrente. Produção de prova testemunhal que se revela irrelevante no presente caso. Hipótese em que uma das ações foi julgada procedente, e a outra, improcedente. Levantamento, pela autora, dos valores referentes à ação julgada procedente. Consignação de quantia inferior à devida pela requerente. Impossibilidade de se abater, do valor levantado em uma das ações, honorários contratuais ou quaisquer valores devidos em decorrência da ação julgada improcedente. Valores que, se for o caso, devem ser pleiteados em ação própria. Necessidade de complementação do pagamento. Importância a ser apurada em liquidação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 544. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - REVELIA DECRETADA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - NULIDADE VERIFICADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO.

1. O interesse recursal é pressuposto de admissibilidade recursal que, à semelhança do interesse de agir, exige que o provimento jurisdicional buscado no recurso seja útil, necessário e adequado à tutela dos interesses do recorrente. 2. A revelia não tem o condão de gerar, por si só, a procedência automática do pedido inicial. 3. Deve ser declarada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado gerador das consignações em folha de pagamento, se assim pedido pelo consumidor, quando configurado o erro substancial. 4. A análise do erro substancial na contratação de cartão de crédito consignado exige que sejam considerados indícios como a I) a ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do cartão de crédito consignado; II) a ausência de informações no contrato sobre a forma de cobrança; III) a existência de saque efetivado por meio da transferência do crédito para a conta do consumidor; IV) a não utilização do cartão de crédito como tal, mas apenas da função saque. 5. A Corte Especial do STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. 6. No julgamento dos Embargos de Divergência que resultaram na fixação da tese quanto aos requisitos exigidos para aplicação da repetição do indébito em dobro, o STJ determinou que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão, o que ocorreu em 30 de març ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. O autor alegou que a instituição financeira deixou de enviar boletos referentes às parcelas de empréstimo renegociado, o que teria causado inadimplência e gerado transtornos. Pleiteou o envio dos boletos sem encargos de mora e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. ... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ANUÊNIOS. TAXA DE SERVIÇO. HORAS IN ITINERE . TEMPO À DISPOSIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO CLT, art. 477. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Embora numerosos os temas trazidos novamente à análise pela agravante, ela não logra demonstrar equívocos na conclusão de ser impossível configurar violações legais ou divergência jurisprudencial em relação a qualquer um deles. Com efeito, o Regional aplicou a pena da revelia consignando que a despeito de ter havido oportunidade para apresentação da peça de defesa, tal não foi providenciado pela reclamada. De resto, decidiu em conformidade com as provas pré-constituídas. Sob outra perspectiva, o alegado conflito de normas coletivas foi afastado ao fundamento de que a própria Convenção Coletiva previu a possibilidade de ela ser complementada mediante Acordos Coletivos. A análise de validade de cláusula coletiva propriamente dita foi referida apenas quando do exame da pretensão de recebimento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), sendo certo que, no ponto, foi reconhecida a validade da norma, tendo sido consignado, no entanto, que a reclamada não logrou comprovar ter realizado o pagamento da verba na forma negociada. Em suma, os motivos erigidos pelo Regional para denegar seguimento ao Recurso de Revista da reclamada, que foram ratificados pela decisão unipessoal agravada, subsistem sem que se verifique nenhum desacerto passível de ensejar o acolhimento da insurgência ora apresentada. Decisão monocrática denegatória de seguimento a Agravo de Instrumento que se mantém. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

40 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Recusa à homologação das verbas rescisórias pela entidade sindical. Ação de consignação em pagamento procedente.

«A ação de consignação em pagamento é um instrumento processual utilizado pelo devedor como uma das formas de extinção da obrigação de dar ou entregar coisa certa, quando há recusa ou impossibilidade do credor em receber o crédito ou dar a quitação devida, nas hipóteses previstas no CCB, art. 335. Na verdade, tem por fim constatar a mora do credor e, com isso, assegurar ao devedor o cumprimento da obrigação, sendo perfeitamente aplicável na Justiça do Trabalho para fins do cumprimento e extinção das obrigações trabalhistas pelo empregador. No presente caso a própria recorrente relata, em sua peça inaugural, que a consignatária, ora credora, não se recusou em receber as verbas rescisórias, tampouco deixou de comparecer junto ao sindicato para a devida homologação, recalcitrando apenas a entidade sindical no cumprimento do seu dever legal. Assim, diante da negativa da prestação da assistência sindical, com a recusa do sindicato em efetuar a homologação das verbas rescisórias, a empregadora se viu impedida de cumprir sua obrigação de entregar o termo de rescisão contratual à reclamante. Nesse passo, houve abuso de direito da entidade sindical que deveria homologar a rescisão contratual, ressalvando o que entende pendente de quitação no TRCT. Dá-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido e declarar extinta a obrigação da recorrente em relação à entrega do TRCT à recorrida.... (Continua)

41 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Valor insuficiente. Seguro não contratado. Autor que deveria consignar o pagamento devido referente ao débito do cartão de crédito, excluindo a cobrança efetuada pela seguradora. Insuficiência dos depósitos para saldar a totalidade da dívida contraída. Encargos devidos ante o pagamento parcial dos outros valores efetivamente devidos. Recurso não provido.

42 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do credor. Comprovação. Ausência dos pressupostos, i.e. a recusa em receber o valor, no tempo, lugar e forma convencionados, enquanto a do devedor é presumida. Conjunto probatório que revela a inadimplência da devedora. Credor que manteve sua sede no mesmo endereço há vários anos. Ação de consignação em pagamento que se julga improcedente. Apelação provida, invertendo-se os ônus da sucumbência

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

c/c PEDIDO LIMINAR - Contrato de financiamento de imóvel - Sentença de procedência - Insurgência da parte ré - Revelia - Presunção de veracidade das alegações contidas na inicial - Aplicação da legislação consumerista - Verossimilhança nas alegações da parte autora verificada - Elementos probatórios que corroboram a versão dos fatos da exordial - Inversão do ônus da prova - Requisitos da consignatória preenchidos - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBAS REFERENTES A DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. A AUTORA QUESTIONA O CRÉDITO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CREDITADOS EM SUA CONTA CORRENTE, FEITOS A SUA REVELIA PELO RÉU, NOS VALORES DE R$9,443,88 E DE R$9.455,01. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO DIANTE DO DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, EM 27/06/2022, VEZ QUE, TÃO LOGO TEVE CONHECIMENTO DO FATO, INGRESSOU COM A DEMANDA, EM 30/09/2022. DIFERENÇA NA PARCELA QUE IMPACTOU NO ORÇAMENTO DA AUTORA, TENDO EM VISTA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. FATO QUE INVADE A ESFERA PERSONALÍSSIMA, ENSEJANDO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM QUE MERECE SER ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE CONCRETA. NA HIPÓTESE, A SENTENÇA DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADEDE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO PROVADA - REVELIA - ART. 344 DO CPC- DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALORAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito incumbe a parte ré provar a regularidade da contratação do empréstimo consignado que gerou descontos no benefício previdenciário do autor. ... (Continua)

46 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - FRAUDE mediante BOLETO - Revelia da REAL INVESTY (beneficiária) - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pelo C6 - Cabimento - Autora não comprovou a devolução dos R$ 9.485,69 recebidos em 6/12/2022 ao C6 CONSIGNADO (fl. 35), sendo certo que as mensagens de fls. 18/28 não foram trocadas com o SAC da empresa - Boleto e comprovante (fls. Ementa: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - FRAUDE mediante BOLETO - Revelia da REAL INVESTY (beneficiária) - Sentença de parcial procedência - Pretensão de reforma pelo C6 - Cabimento - Autora não comprovou a devolução dos R$ 9.485,69 recebidos em 6/12/2022 ao C6 CONSIGNADO (fl. 35), sendo certo que as mensagens de fls. 18/28 não foram trocadas com o SAC da empresa - Boleto e comprovante (fls. 16/7) trouxeram a REAL como favorecida, empresa absolutamente estranha ao empréstimo consignado entre as partes, o que demonstra falta de cautela da autora ao realizar o pagamento, mesmo porque o boleto não foi gerado a partir do sistema da ré - Tratou-se, pois, de estelionato praticado contra a autora, sem qualquer participação da ré, fortuito externo que não pode ser caracterizado como risco da atividade e que, portanto, afasta a sua responsabilidade civil, inexistindo elementos a indicar que tenha havido contribuição preponderante da requerida para o evento, consistente em falha da guarda dos dados do contrato - Entendimento pacificado pelo E. TJSP - Enunciado 12 - Sentença reformada para afastar a condenação da C6 CONSIGNADO e ajustar a da REAL INVESTY - Recurso provido.

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO PARA VENDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. VALOR ACORDADO ENTRE AS PARTES QUE NÃO FOI PAGO. DECLARAÇÃO DE REVELIA DOS RÉUS CITADOS PESSOALMENTE. QUARTA RÉ CITADA POR EDITAL E REPRESENTADA PELA CURADORIA ESPECIAL.

48 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO SEM ANUÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta pelo Banco Pan S/A. contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Maria Elza Gonçalves da Silva, declarou nulo o contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples e ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Ação de consignação em pagamento. Parcelamento do débito. Ação consignatória fundada na dúvida sobre quem deveria legitimamente receber o objeto do pagamento. Pretensão do autor de parcelar o valor da dívida, com base no CPC/1973, art. 745-A, cuja incidência é restrita à execução. Inadmissibilidade. A ação de consignação em pagamento tem natureza diversa da execução, sendo necessária, para a validade do pagamento, a concorrência, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, de todos os requisitos, na forma prevista no contrato. Aplicação do CCB, art. 336. O credor não pode ser compelido a aceitar o parcelamento pretendido pelo agravante, por falta de previsão legal. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de consignação em pagamento. SFH. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Depósito insuficiente. Efeitos. Quitação parcial da obrigação. Cabimento. Indicação do valor devido. Agravo regimental desprovido.

«1. A omissão a que se refere o inciso II do CPC/1973, art. 535é aquela que recai sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes. Na espécie, o Tribunal local manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, malgrado não tenha acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, o que não inquina a decisão recorrida do vício de omissão. ... (Continua)