isencao de pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Pena. Fixação da pena. Multa. Isenção de pagamento. Impossibilidade.

«Inviável a exclusão da multa, por sua natureza de sanção penal, cominada cumulativamente com a reclusiva no tipo penal, de aplicação cogente, portanto. Eventual pleito de isenção em face da alegação de miserabilidade deverá ser formulado na sede própria, da execução penal, não competindo a análise ao juízo do conhecimento.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu ao advogado o pedido de isenção de pagamento das custas relativas ao ajuizamento do incidente. Incidente ajuizado em nome próprio, exclusivamente para o recebimento de honorários de sucumbência. Inexistência de previsão legal para a isenção do pagamento. Recurso desprovido

3 - TJMG Veículo apreendido. Isenção do pagamento de taxas. Processo penal. Isenção de pagamento de taxas junto ao pátio conveniado ao detran. Necessidade. Recurso provido

«- Demonstrada a inexistência de interesse processual na apreensão de veículo pertencente ao apelante, deve ser o mesmo restituído sem que devidas as taxas de locomoção e estadia em pátio conveniado ao Detran. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Dúvida. Suscitamento. Oficial de registros de imóveis. União. Emolumentos. Recolhimento. Competência. Justiça comum. Isenção. Inocorrência. Pagamento ao final. Apelação cível. Incidente de dúvida. Custas e emolumentos. Fazenda Pública federal. Alegação de isenção de responsabilidade pelo pagamento de emolumentos registrais. Competência do Juiz diretor do foro da Justiça Estadual para dirimir o incidente. Ausência de interferência com a jurisdição federal. Isenção inocorrente. Prerrogativa da Fazenda Pública restrita ao pagamento apenas ao final do processo. Recurso desprovido.

«Correto o incidente de dúvida suscitado pelo Oficial de Registro de Imóveis, acerca da alegada isenção de pagamento de emolumentos, sendo competente para conhecê-lo o Juiz Diretor do Foro, na condição de corregedor das serventias extrajudiciais. Somente se o incidente tratasse de cumprimento, ou não de mandado expedido pela Justiça Federal, é que a competência seria deslocada para a Justiça Federal, em razão de interesse direto da União. Ausência de isenção de pagamento de emolumentos pela União, em razão de prática de ato cartorário. Tal isenção, prevista na legislação federal, abrange apenas as custas judiciais, não alcançando emolumentos devidos às serventias extrajudiciais. Quanto aos atos por estas praticados, a prerrogativa conferida à Fazenda Pública restringe-se ao pagamento ao final do processo, acaso vencida. Jurisprudência do STJ a respeito.... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA. PAGAMENTO DE ITCD. PEDIDO DE ISENÇÃO COM FUNDAMENTO NA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA NOS AUTOS. DESACOLHIMENTO.

CASO EM QUE ESTÁ CORRETO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO ITCD COM FUNDAMENTO NA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PORQUE SUA CONCESSÃO NÃO ABRANGE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS (ART. 98, §1º, DO CPC).... (Continua)

6 - TJSP Custas. Despesas processuais. Cumprimento de sentença em ação civil pública promovida para obtenção de expurgos inflacionários decorrentes do «Plano Verão. Isenção de pagamento não aplicável às execuções individuais, mas à ação principal, a teor do art. 18 da Lei

7 - TJSP CONSUMIDOR - Troca de titularidade - impossibilidade de cobrança de valores pendentes - suspensão do fornecimento a pedido do antigo cliente do local - reativação do fornecimento de energia - obrigatoriedade - descabimento da pretensão de aguardar 05 dias para análise do pedido de isenção de pagamento ou compensação de pagamento realizado - reativação da energia em 02.12.2021 de forma irregular, Ementa: CONSUMIDOR - Troca de titularidade - impossibilidade de cobrança de valores pendentes - suspensão do fornecimento a pedido do antigo cliente do local - reativação do fornecimento de energia - obrigatoriedade - descabimento da pretensão de aguardar 05 dias para análise do pedido de isenção de pagamento ou compensação de pagamento realizado - reativação da energia em 02.12.2021 de forma irregular, somente realizado adequadamente em 04.12.2021 - pagamento triplo da conta de energia que se imputava em débito - vício do serviço da requerida evidente - com a troca de titularidade em andamento, eventual pedido de suspensão pelo ativo titular deveria ser desconsiderado e logo atribuído o consumo ao novo interessado - demora incompatível com Resolu, art. 176, Ição Aneel 414/2010 (ainda vigente pelo RN 1.000/21, art. 679) - dano moral - ocorrência - valor da fixação - adequação - recurso improvido.

8 - STJ Mandado de segurança. Criança e adolescente. Regularização de registro. Isenção de pagamento. Lei 8.069/90. Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul. Legalidade.

«Provimento do Corregedor-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul que, «ex vi do Lei 8.069/1990, art. 102 (ECA), isentou de custas, emolumentos e multa o fornecimento de certidões de nascimento e óbito para regularização do registro de crianças e adolescentes, não é ilegal nem abusivo. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da terceira interessada de isenção de pagamento das despesas com remoção e estadia do veículo. Restrição de transferência não dá causa à apreensão de veículo e já foi baixada pelo juízo de origem. Recurso desprovido

10 - TJSP Seguridade social. Servidor público estadual. Aposentadoria por invalidez. Pedido de conversão dos proventos proporcionais para proventos integrais. Alegação de moléstia grave. Hepatopatia grave. Hipótese. Inadmissibilidade. Doença não inserida na Lei 8112/90. Moléstia inserida somente no rol de isenção de pagamento de imposto de renda (Lei 11052/04) . Recurso improvido.

11 - TJSP Receptação - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Cobrança. Sobreestadia de containers. Parcial procedência do pedido inicial. Caracterização do atraso. Ausência de justificativa plausível. A cobrança de sobreestadia constitui indenização pelo uso do container fora do prazo estabelecido de isenção de pagamento (free time). Recurso provido.

13 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Isenção de pagamento da contribuição previdenciária de servidores aposentados. Embargos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em acórdão de mandado de segurança que concedeu a segurança para garantir a isenção de pagamento da contribuição previdenciária de servidores aposentados. No Tribunal a quo, os embargos foram julgados improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TAXAS DE REMOÇÃO E DEPÓSITO. TERCEIRO DE BOA-FÉ.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Fase de cumprimento de sentença. Nomeação de tradutor juramentado para tradução de carta rogatória às custas do postulante, beneficiário da justiça gratuita. Admissibilidade. Isenção de pagamento pretendida que não está abrangida pela Lei 1060/1950 e pela Deliberação CSDP 92/2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Furto simples - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. IPI. Isenção de pagamento. Empresa optante do Simples Nacional. 4. Jurisprudência da Corte. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - TRT2 Justiça gratuita. Custas. Isenção de pagamento. Salário menor que o dobro do mínimo. CLT, art. 790, § 3º.

«... O CLT, art. 790, § 3º, permite isenção àqueles que percebam salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal ou que provem estado de miserabilidade. A primeira hipótese, contudo, é o caso dos autos, pelo que merece reforma o despacho agravado, já que a reclamante quando de sua dispensa em maio de 2000, recebia o salário mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), inferior, portanto, ao dobro do mínimo legal, que à época equivalia a R$ 151,00. Assim, mesmo sem ter a reclamante encartado aos autos, declaração de pobreza, entendo preencher esta os requisitos do CLT, art. 790, § 3º, para contar com a isenção de custas processuais, pois auferia salário mensal inferior ao dobro do mínimo legal. ... (Juíza Sônia Maria Forster do Amaral).... (Continua)

19 - TJSP Receptação dolosa - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida.

20 - TJSP Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo tentado e Posse de drogas para consumo próprio - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenações mantidas.