Jurisprudência sobre
revelia

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Doc. LEGJUR 103.2110.5046.9600

1 - STJ. Revelia. Citação por edital. Nomeação de curador especial. Contestação. Falta de impugnação. Revelia não configurada. Interpretação extensiva da regra inserta no parágrafo único do CPC, art. 302.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7292.0100

3 - TST. Revelia. Audiência. Comparecimento de advogado. Necessidade de comparecimento da parte ou seu preposto. Revelia declarada. Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI. CLT, arts. 843 e 844.

«Na sistemática do processo trabalhista, revel é o litigante que, regularmente citado, não comparece à audiência para exercitar o direito de defesa. Os CLT, art. 843 e CLT, art. 844 são expressos ao exigirem a presença efetiva do reclamado à audiência designada, ainda que mediante preposto, sob pena de revelia e confissão ficta. A presença apenas do advogado da parte, com defesa, não elide a revelia e confissão. (Orientação Jurisprudencial 74/TST-SDI).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7379.7800

4 - STJ. Litisconsórcio. Contestação. Revelia. Manutenção do benefício do prazo em dobro para contestar. Impossibilidade de se prever a revelia da outra parte. Precedentes do STJ. CPC, art. 191.

«Não podendo a parte adivinhar se o outro réu vai, ou não, contestar, é inviável afastar-se o benefício do prazo em dobro, previsto no CPC, art. 191, pelo só fato de estar ausente a contestação do outro réu, decretada a revelia

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Doc. LEGJUR 103.1674.7322.0200

5 - STJ. Litisconsórcio. Ação pauliana. Réus diversos. Prazo para contestação dobrado. Benefício que independe da ciência ou não de revelia dos outros litisconsortes. Revelia afastada. Precedente do STJ. CPC, arts.46, 191 e 319.

«A regra do CPC, art. 191, que confere prazo dobrado para contestar quando os réus atuem com procuradores diversos, tem aplicação independentemente do comparecimento do outro litisconsorte à lide, bastante que apresente a sua defesa separadamente, mediante advogado exclusivo, sob pena de se suprimir, de antemão, o direito adjetivo conferido à parte que, atuando individualmente, não tem como saber se o co-réu irá ou não impugnar o feito. Recurso especial conhecido e provido, para deter... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7426.8200

6 - STJ. Revelia. Nulidade da citação. Violação ao 247, por suposta inobservância ao CPC, art. 277, § 2º, ambos. Inocorrência. Revelia configurada, nos termos no CPC, art. 319.

«Tendo sido expedido mandado de citação ao Réu, e não logrando êxito o Juízo monocrático ao cumprimento do ato judicial, resultando em nova diligência por meio de Carta Precatória, esta cumprida após inúmeras e incansáveis diligencias do meirinho, deixando o representante legal da Recorrente correr «in albis» o prazo para a contestação da ação, resta evidente a decretação da revelia, em observância do CPC, art. 319.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7399.2700

7 - TAPR. Revelia. Contestação. Audiência. Comparecimento tardio do advogado. Atraso de apenas tres minutos justificável. Prazo razoável de tolerância. Revelia não configurada. Princípio da instrumentalidade do processo. Interesse público. Precedentes do STJ. CPC, arts. 319 e 450.

«Admite-se um atraso mínimo (no caso de três minutos), pois a instrumentalidade do processo não admite apego exagerado ao formalismo do ato processual, e a mínima diferença de horário não afirma a conclusão pela certeza do atraso do patrono da parte. A efetividade do processo e o acesso à Justiça devem ser valorizados e o rigorismo excessivo, como na hipótese, deve ser afastado, para ensejar a aplicação das garantias constitucionais do acesso pleno à tutela jurisdicional, afastand... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.6500

8 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pela mulher. Revelia do réu. Alegadas infrações a deveres conjugais. Caráter indisponível destes direitos. Necessidade de instrução probatória. Efeitos da revelia inaplicáveis. Julgamento antecipado de procedência. Anulação. CPC, art. 319, inaplicável. (Com precedente).

«A mera revelia do réu, na ação de separação litigiosa onde se questiona a honra conjugal, mediante imputação de quebra dos deveres pessoais do casamento, está-se em presença de elemento subjetivo indisponível, havendo necessidade de prova dos fatos alegados na inicial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7331.3700

9 - STJ. Revelia. Direito de defesa. Procedimento sumaríssimo. Comparecimento de réu pobre na audiência de instrução e julgamento sem advogado. Representação processual. Necessidade de suspensão do ato e encaminhamento ao serviço de defensoria pública. Declaração da revelia, contudo, que não ofende o CPC, art. 319. CF/88, art. 5º, LXXIV.

«Se, em ação sumaríssima, o réu pobre comparece na audiência de instrução e julgamento sem advogado, a prudência recomenda que o juiz adie a realização do ato, encaminhando-o ao serviço estatal de assistência judiciária; a decretação da revelia, desde logo, não contraria, porém, o CPC, art. 319.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.1000

10 - 2 TACSP. Revelia. Contestação. Apresentação fora do prazo. Efeitos. Indiferença para fatos incontroversos. CPC, art. 319.

«... No exame da apelação, verifica-se que realmente a contestação foi apresentada fora de prazo, pois a arrendatária ingressou nos autos, tendo o advogado poderes específicos para a ação. De qual quer maneira, os efeitos da revelia não podem ser aplicados totalmente, pois apenas os fatos incontroversos interessam a eles, restando toda a matéria de direito aqui discutida. De nenhuma importância, portanto, a revelia. ...» (Juiz Eros Piceli).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.8800

11 - TAMG. Revelia. Contestação. Prazo. Protocolo integrado.

«Oferecida contestação em protocolo integrado de outra Comarca dentro do prazo para responder, não resta caracterizada a revelia, ainda que só apresentado tal documento na Comarca onde corre o feito após decorrido o prazo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7226.9600

12 - STJ. Revelia. Efeitos. CPC, arts. 319 e 322.

«Ainda que existente litisconsorte, a decretação da revelia de um dos réus não elide o efeito previsto no CPC, art. 322, afastando apenas a conseqüência do CPC, art. 319.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.5800

13 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentação. Decretação automática do paciente em razão de sua revelia. Fundamentação inidônea. Precedentes do STF e do STJ. CPP, arts. 312 e 366.

«A revelia do acusado não é motivo, por si só, suficiente para ensejar a decretação de sua prisão preventiva. Assim, é da natureza do CPP, art. 366, estabelecer apenas a citação editalícia e a decretação da revelia aos acusados que, nestas condições, estejam em local ignorado.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7158.1300

14 - STJ. Locação. Renovatória. Revelia. Prova pericial. Perícia. CPC, art. 319.

«A revelia na ação renovatória não impede que o Juiz, se achar necessário, antes de sentenciar, determine a realização de perícia técnica, de sorte a poder avaliar o valor do aluguel.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.9400

15 - STJ. Revelia. Presunção de veracidade. Prova. Livre convencimento do Juiz. Circunstâncias que não implicam necessariamente a procedência do pedido. CPC, arts. 131 e 319.

«A revelia e a conseqüente presunção de veracidade do CPC, art. 319 não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7310.5200

16 - TJRJ. Revelia. Efeitos. Presunção que não é absoluta. CPC, art. 319.

«A presunção de veracidade, decorrente da revelia, não é absoluta e insuperável, nem pretendeu a lei transformar o juiz, na espécie, num «robot» que tivesse de aprovar, conscientemente, a inverdade e a injustiça, sem qualquer possibilidade de coarctar a iniqüidade e a injustiça.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.0400

17 - STJ. Casamento. Separação judicial. Comportamento injurioso (toxicomania). Revelia.

«A despeito da revelia, há caso em que é lícito proceder-se à instrução, tratando-se de aspectos que se inserem entre os direitos indisponíveis. Por exemplo, a exigência de provimento judicial sobre a guarda de menor. Caso em que se não impunha a aplicação dos arts. 330, II e 319 do CPC.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7496.6300

18 - TRT 2 Região. Revelia. Litisconsórcio necessário. Efeitos. CPC, arts. 47 e 320. CLT, art. 844. Súmula 74/TST.

«É certo que a ausência da reclamada à audiência na qual deveria depor atrai a aplicação da revelia e da confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844 e Súmula 74/TST). Em razão do pedido de condenação subsidiária da tomadora de serviços, configurou-se litisconsórcio necessário (CPC, art. 47). Apesar da declaração da revelia atingir a parte ausente, é certo que a defesa apresentada pela co-reclamada aproveita à primeira, desde que haja impugnação pontual de todos os ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7488.4000

19 - STJ. Revelia. Determinação de produção provas pelo Juiz. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 319.

«O fato de reconhecida a revelia não impede o Magistrado de determinar a realização de prova pericial para a formação de seu convencimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7397.1800

20 - 2 TACSP. Procedimento sumário. Audiência. Contestação. Não oferecimento de resposta. Revelia. Cabimento. CPC, arts. 277 e 319.

«No procedimento sumário, o réu deve oferecer resposta na própria audiência. Se não o fizer, torna-se de rigor o decreto da revelia

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.1900

21 - STJ. Revelia. Efeitos. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Precedentes do STJ. CPC, art. 319.

«A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em face à revelia do réu é relativa, podendo ceder a outras circunstâncias constantes dos autos, de acordo com o princípio do livre convencintemo do Juiz.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7489.6500

22 - TRT 2 Região. Revelia. Confissão ficta. Convenção coletiva. Prova do direito estabelecido pela norma coletiva. CLT, art. 872, parágrafo único. CPC, art. 319.

«Revelia e confissão ficta da reclamada. Nada obstante a situação processual (presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor) face à revelia e confissão ficta, em matéria de norma coletiva não há dispensa da prova do direito. Há presunção de veracidade dos fatos mas o direito deve ser confirmado com a juntada das certidões, na inicial.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7354.2200

23 - TAMG. Revelia. Caracterização. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. CPC, art. 319.

«Inexorável se mostra a revelia, ante a ausência de contestação. Se o réu não contestou a ação no prazo devido, não ocorre cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, ainda mais quando a questão de mérito é unicamente de direito.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7208.0300

24 - STJ. Revelia. Efeitos. CPC, arts. 269, II, 319, 322 e 348.

«A presunção contida no CPC, art. 319 de que «se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor» não conduz, necessariamente, à procedência do pedido inicial, que dependerá do exame pelo Juiz, com base nas circunstâncias dos autos, das conseqüências jurídicas dos fatos. A conseqüência processual da revelia é semelhante à da confissão (CPC, art. 348), bem diversa, portanto, daquela própria do reconhecimento do pedido (CPC, art. 269, II)... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7153.5300

25 - STJ. Execução hipotecária. Curador especial. Revelia. Lei 5.741/71. CPC, arts. 9º, II e 319.

«Na ação de execução, realizada a citação por edital, aplica-se o disposto no CPC, art. 9º, II; o curador especial assim nomeado está habilitado a promover a mais ampla defesa do revel, legitimando-se, portanto, a opor embargos do devedor. Ressalva do entendimento pessoal do relator que não identifica, nesse caso, hipótese de revelia

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Doc. LEGJUR 103.1674.7244.8100

26 - STJ. Suspensão do processo. Revelia. Legalidade. CPP, arts. 92 e 366.

«A jurisprudência nacional e a doutrina autorizada tem proclamado o entendimento de que a norma do CPP, art. 366, com a redação conferida pela Lei 9.271/96, por conter, além de preceito de natureza processual penal, também norma de direito penal mais gravosa, como seja a suspensão do prazo prescricional nos casos de revelia, não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência. A produção antecipação de prova oral, mesmo na vigência da alteração introduzida pela Lei 9.271/96, é... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7407.1500

27 - TAMG. Sentença. Julgamento «extra petita». Exame de questões não sujeita a efeitos da revelia. Possibilidade. CPC, arts. 128, 319 e 460.

«Não se pode considerar «extra petita» a decisão em que o magistrado, cumprindo seu dever, analisou as questões de direito, as quais não se sujeitam aos efeitos da revelia

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Doc. LEGJUR 103.2110.5034.8700

28 - 2 TACSP. Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Impugnação intempestiva do credor. Revelia configurada. Efeitos. Cobrança maior que a devida. Devolução do equivalente ao devedor. Extinção da execução por iliquidez. CCB, art. 1.531. CPC, arts. 319 e 740, «caput».

Faltando impugnação, isto é, contestação aos embargos, ocorre revelia, entendida esta, precisamente, como contumácia do réu decorrente, em regra, da ausência de contestação, tendo lugar igualmente o efeito da revelia previsto no CPC, art. 319, em função do qual se presumem verdadeiros os fatos narrados na inicial dos embargos.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.2700

29 - STJ. Suspensão do processo. Ação penal. Revelia. Produção antecipada de prova testemunhal. Necessidade. Precedentes do STJ. CPP, arts. 92 e 366.

«Na hipótese de suspensão do processo em face da revelia do réu, a memória testemunhal deve ser colhida no tempo mais próximo do fato, em face do fenômeno humano do esquecimento, sendo de rigor a sua produção antecipada. Exegese dos arts. 92 e 366, do CPP.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7452.1700

30 - TRT 2 Região. Audiência de instrução. Ausência da reclamada e do advogado. Revelia e confissão ficta caracterizadas. CPC, art. 319. CLT, art. 813.

«A ausência da reclamada e do advogado. Não elide a confissão e revelia a designação de outra audiência no mesmo dia. Cabe ao interessado requerer o adiamento da última audiência designada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.6400

31 - STJ. Ação rescisória. Sentença rescindenda fundada em revelia da parte. Cabimento da rescisória. CPC, arts. 319 e 485, VI.

«A revelia da parte, por si só, não inviabiliza o ajuizamento da ação rescisória.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5015.2700

32 - TJSP. Casamento. Separação judicial litigiosa. Abandono do lar e dos filhos, pelo varão. Revelia do mesmo. Efeitos. Acolhimento da alegação não contestada, no caso, por se tratar de direito disponível. Distinção com matérias a cujo respeito a lei exige prova. Procedência. (Cita precedente e jurisprudência).

Quando a lei impõe a necessidade de provar, inaplicáveis são os efeitos da revelia. Se o réu varão, todavia, não contesta a ação de separação judicial contra si dirigida, imputando-lhe abandono do lar e dos filhos, é de se aplicar os efeitos da revelia, acolhendo-se as alegações iniciais e julgando-se procedente o pedido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7291.1600

33 - TST. Revelia. Elisão. Atestado médico. Requisitos. Enunciado 122/TST. CLT, arts. 841 e 844, parágrafo único. Precedentes do TST.

«A parte, ao ser notificada para comparecer à audiência, tem conhecimento prévio do dia e hora marcados pelo Juízo (CLT, art. 841). Assim sendo, no atestado médico por ela apresentado, devem constar também essas mesmas informações, para que se possa comprovar a real extensão do motivo que impediu o seu comparecimento à audiência. Desse modo, alinho-me ao entendimento do TST - orientação constante do Enunciado 122/TST - de que, para elidir a revelia, o atestado médico deve declarar... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7498.6300

34 - STJ. Ação rescisória. Revelia. Prova documental. Falsidade documental. Cabimento. CPC, arts. 319 e 485, VI.

«Para rescindir julgado com base na alegação de falsidade da prova, necessário que a sentença rescindenda não possa subsistir sem a prova falsa. Não há como objetar o cabimento da ação rescisória assentada na falsidade de documentos que, se desconsiderados, derrubariam a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia

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Doc. LEGJUR 103.1674.7239.1000

35 - TJSC. Alimentos. Revelia. Binômio necessidade-possibilidade. CCB, art. 400. Filho portador de epilepsia. Ex-esposa, do lar, contando com idade considerável. Majoração do percentual fixado na sentença. Possibilidade.

««O efeito da revelia não induz procedência do pedido e nem afasta o exame das circunstâncias capazes de qualificar os fatos fictamente comprovados» (RSTJ 53/335).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7464.8800

36 - STJ. Recurso especial retido. Medida cautelar. Discussão sobre a revelia. Natureza interlocutória. Cautelar improcedente. Precedente da 3ª Turma. CPC, arts. 319, 542, § 3º e 798.

«A questão relativa à revelia, afastada nas instâncias ordinárias, tem natureza meramente interlocutória, ausentes quaisquer circunstâncias específicas que permitam afastar a retenção do recurso especial prevista no CPC, art. 542, § 3º.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7252.6300

37 - STJ. Recurso. Revelia. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Recurso em sentido estrito. Cabimento. CPP, art. 581.

«O CPP, art. 581, que disciplina as hipóteses de cabimento do recurso em sentido estrito, deve ser interpretado extensivamente, à luz da analogia e dos princípios gerais de direito, sendo passível, pois, de impugnação por essa via recursal, a decisão que determina a suspensão do processo em virtude da revelia do réu que, por não se revestir de decisão de natureza definitiva, não admite a interposição do recurso de apelação.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7350.6200

38 - 2 TACSP. Honorários advocatícios. Revelia em razão de contestação intempestiva. Sentença de improcedência. Verba devida, pelos autores, ao patrono do réu. CPC, art. 20.

«Proposta a ação e oferecida contestação fora de prazo, reconhecida a revelia mas julgada improcedente a ação, impõe-se a condenação do autor em honorários advocatícios em favor do patrono do réu revel, desde que ele tenha praticado, também, outros atos processuais».»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7342.5100

39 - TST. Revelia. Confissão ficta. Administração pública. Ente público. Aplicação. Orientação Jurisprudencial 152/TST-SDI-I. CLT, art. 844.

«As pessoas jurídicas de direito público, no processo do trabalho, gozam dos privilégios previstos, expressamente, no Dec.-lei 779/69, os quais não podem ser ampliados ao livre arbítrio do julgador. Deixar de aplicar a pena de confissão a uma entidade de direito público que não compareceu à audiência em que deveria depor, seria negar vigência aos princípios constitucionais da igualdade das partes, do contraditório bem como da ampla defesa. Nesse sentido o item 152 da Orientação J... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7193.0100

40 - STJ. Suspensão do processo. Prescrição. Ação penal. Revelia. Produção antecipada de prova oral. Legalidade. CPP, arts. 92 e 366.

«A jurisprudência nacional e a doutrina autorizada tem proclamado o entendimento de que a norma do CPP, art. 366, com a redação conferida pela Lei 9.271/96, por conter, além de preceito de natureza processual penal, também norma de direito penal mais gravosa, como seja a suspensão do prazo prescricional nos casos de revelia, não se aplica aos fatos anteriores à sua vigência. A produção antecipada de prova oral, mesmo na vigência de alteração introduzida pela Lei 9.271/96, é me... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7448.7700

41 - TRT 2 Região. Revelia. Efeitos. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. CPC, art. 319.

«... A revelia constitui condição na qual o réu deixa de apresentar defesa, e pela inércia sofre seus efeitos, que no caso, comportam análise preliminar acerca da presunção de veracidade, se relativa ou absoluta. Tenho que a presunção plenamente considerada é absoluta dada a ausência de qualquer manifestação da parte chamada ao processo, seja defesa escrita ou oral, seja pela ausência à audiência em que deveria prestar depoimento, objetivando a confissão real da parte. Só n... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7129.0500

42 - STJ. Ação rescisória. Revelia. Propositura pelo réu revel na ação rescindenda. Possibilidade. Âmbito restrito. CPC, arts. 319 e 485.

«A revelia da parte-ré não a impede de propor ação rescisória, na qual, contudo, não lhe será possível pretender demonstrar serem inverídicos os fatos alegados pela parte autora da precedente ação e tomados como verdadeiros pelo Juiz por força do disposto no CPC, art. 319. Inviável, em outras palavras, utilizar a rescisória como sucedâneo de contestação.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5014.8600

43 - TJSP. Alimentos. Ação de exoneração contra ex-esposa e filhos. Revelia dos credores. Pedido acolhido com relação à mulher e ao filho que atingiu a maioridade. Subsistência da pensão aos filhos menores. Procedência parcial. (Cita doutrina).

A revelia dos credores na ação exoneratória de alimentos, traz como conseqüência a extinção da obrigação alimentar com relação à ex-esposa e ao filho maior, subsistindo em relação aos filhos menores.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7452.1600

44 - TRT 2 Região. Audência de instrução. Presença do advogado. Revelia afastada. CPC, art. 319. CLT, art. 813.

«A presença do advogado na audiência de instrução afasta a revelia, que não se confunde com a confissão ficta. Recurso provido. (...) É meu entendimento de que o processo é um valor meio de afirmação da Justiça e não um valor fim em si mesmo. A presença da advogada e do preposto, efetivamente com condições para tanto conforme se prova pelos documentos acostados às fls. 26/28 dos autos do processo e a defesa, escrita, apresentada, lida e devolvida, conforme o que vem assinalado n... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7241.8400

45 - TAMG. Ação monitória. Prova escrita. Revelia. Condição da ação. CPC, arts. 267, VI, § 3º, 319 e 1.102-A.

«O documento apto a embasar a pretensão monitória é aquele que estampa em seu bojo uma obrigação líquida e certa, reconhecida pelo próprio devedor. Ausente o documento hábil à ação monitória, incumbe ao juiz singular, ou até mesmo ao tribunal, inclusive de ofício, proclamar a impossibilidade jurídica do pedido, ante a inadequação do procedimento eleito, «ex vi» do art. 267, VI, c/c o § 3º do CPC. Mesmo quando se afigurar revel o requerido, compete ao magistrado avaliar ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.5500

46 - 1 TASP. Produção antecipada de prova. Ação constitutiva positiva que visa a dar segurança à prova, sem examinar-lhe o mérito. Inexistência de coisa julgada ou dos efeitos da revelia. (Indica doutrina).

A produção antecipada de prova é ação constitutiva positiva. Nela esta ínsita, tão-só, a pretensão à segurança da prova; não produz coisa julgada e é irrelevante a revelia ou a omissão processual da parte requerida.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7095.7100

47 - STF. «Habeas Corpus». Revelia. Condenação. Crime praticado por homônimo. Revisão criminal ajuizada. Matéria de fato complexa. CPP, arts. 621 e 647.

«Réu condenado, após processo à revelia, com citação por edital. Alegação de erro quanto à identidade do agente, havendo o crime sido praticado por homônimo. Revisão criminal já aforada. Não cabe, desde logo, substituir-se a revisão criminal, na sede competente, pela via do «habeas-corpus», cuidando-se de complexa matéria de fato. Diante da dúvida efetivamente existente quanto à identidade do agente, concede-se o «habeas-corpus», tão-só, para o fim de o paciente não ser p... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7334.2800

48 - STJ. Suspensão do processo. Revelia. Recurso em mandado de segurança. Réu revel. Produção antecipada de prova testemunhal. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 366.

«Na linha da jurisprudência predominante nesta Corte, mostra-se razoável ter como de natureza urgente a prova testemunhal a ser produzida em processo penal suspenso, pela revelia do réu, com base no CPP, art. 366, redação dada pela Lei 9.271/96, tendo em conta a possibilidade da inquirição em época muito distante no tempo do fato delituoso ficar comprometida em seu conteúdo, prejudicando a apuração da verdade real.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7095.7600

49 - STJ. «Habeas corpus». Revelia.

«Pedido objetivando obtenção de liminar negada em outro «habeas corpus». Possibilidade, em caráter excepcional, quando o ato coator apresenta manifesta ilegalidade, com efeitos danosos irreparáveis. Hipótese em que não houve nenhuma fundamentação no tocante à custódia decorrente da sentença de pronúncia. O simples fato de ser o paciente revel não autoriza o Juiz a decretar-lhe a prisão, sem motivação. Precedentes do STJ. Ordem concedida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7308.1000

50 - STJ. Mandato. Advogado. Falência. Representação da falida. Falta de procuração. Declaração de revelia. Impossibilidade. Necessidade de dar oportunidade à parte sua apresentação. Precedentes do STJ. CPC, arts. 13 e 319.

«A falta de juntada de procuração pelo advogado da empresa devedora não pode ser reconhecida (com a conseqüente declaração de inexistência dos atos praticados e decreto de revelia) sem antes permitir-se a regularização da representação, especialmente porque se trata de defesa em pedido de falência.»

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