Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo II - DA PETIÇÃO INICIAL
Seção III - DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL

  • Petição inicial. Indeferimento. Retratação e recurso
Art. 331

- Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.

§ 1º - Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.

§ 2º - Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334.

§ 3º - Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.4801.1003.9600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório em relação ao cerceamento de defesa e a incidência da Súmula 7/STJ, quanto a violação dos CPC/2015, art. 331, 333, I, e CPC/2015, CPC/1973, art. 284, todos, que levaram ao não conhecimento do agravo anteriormente manejado contra o não seguimento do especial articulado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, e incidência da Súmula 182/STJ.

3 - Agravo interno não conhecido.»

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Petição inicial. Indeferimento. Recurso
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC, art. 296 (Petição inicial. Indeferimento. Retratação e recurso).

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