Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo II - DA PETIÇÃO INICIAL
Seção III - DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
- Petição inicial. Indeferimento. Retratação e recurso
- Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 5 (cinco) dias, retratar-se.
§ 1º - Se não houver retratação, o juiz mandará citar o réu para responder ao recurso.
§ 2º - Sendo a sentença reformada pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos, observado o disposto no art. 334.
§ 3º - Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença.
1 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 185.4801.1003.9600
STJ - Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Veja mais
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório em relação ao cerceamento de defesa e a incidência da Súmula 7/STJ, quanto a violação dos CPC/2015, art. 331, 333, I, e CPC/2015, CPC/1973, art. 284, todos, que levaram ao não conhecimento do agravo anteriormente manejado contra o não seguimento do especial articulado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, e incidência da Súmula 182/STJ.
3 - Agravo interno não conhecido.»
2 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, o não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório em relação ao cerceamento de defesa e a incidência da Súmula 7/STJ, quanto a violação dos CPC/2015, art. 331, 333, I, e CPC/2015, CPC/1973, art. 284, todos, que levaram ao não conhecimento do agravo anteriormente manejado contra o não seguimento do especial articulado. Inobservância do art. 1.021, § 1º, e incidência da Súmula 182/STJ.
3 - Agravo interno não conhecido.»
Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes
Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário
Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.
- Conteúdo selecionado
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
- Exclusivo e atualizado regularmente
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
- Veja planos e preços de Acesso Total
Petição inicial. Indeferimento. Recurso
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC, art. 296 (Petição inicial. Indeferimento. Retratação e recurso).
CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).
CPC, art. 296 (Petição inicial. Indeferimento. Retratação e recurso).
