Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA VISANDO À CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBAS REFERENTES A DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE PROSPERAR. A AUTORA QUESTIONA O CRÉDITO DE DOIS EMPRÉSTIMOS CREDITADOS EM SUA CONTA CORRENTE, FEITOS A SUA REVELIA PELO RÉU, NOS VALORES DE R$9,443,88 E DE R$9.455,01. ADEMAIS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONVALIDAÇÃO DO CONTRATO DIANTE DO DEPÓSITO REALIZADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR, EM 27/06/2022, VEZ QUE, TÃO LOGO TEVE CONHECIMENTO DO FATO, INGRESSOU COM A DEMANDA, EM 30/09/2022. DIFERENÇA NA PARCELA QUE IMPACTOU NO ORÇAMENTO DA AUTORA, TENDO EM VISTA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. FATO QUE INVADE A ESFERA PERSONALÍSSIMA, ENSEJANDO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM QUE MERECE SER ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO NA HIPÓTESE CONCRETA. NA HIPÓTESE, A SENTENÇA DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS INDEVIDAMENTE PELO BANCO. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.