Título I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
Capítulo I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

  • Consignação em pagamento. Depósito bancário
Art. 890

- Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.

§ 1º - Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o devedor ou terceiro optar pelo depósito da quantia devida, em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, em conta com correção monetária, cientificando-se o credor por carta com aviso de recepção, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.

Lei 8.951, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 1º)

§ 2º - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem a manifestação de recusa, reputar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.

Lei 8.951, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 2º)

§ 3º - Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.

Lei 8.951, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 3º)

§ 4º - Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.

Lei 8.951, de 13/12/1994 (Acrescenta o § 4º)
80 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 103.2110.5011.3700
STJ
- Consignação em pagamento. Desnecessidade de a dívida ser líquida e certa. Possibilidade de apreciação incidental de questões sobre a natureza, valor ou origem do débito, para se aferir a validade e suficiência do depósito. Decisão, contudo, que restringir-se-á à declaração da liberação da dívida, se for o caso. CPC/1973, art. 890. (Cita doutrina e precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7367.4700
STJ
- Consignação em pagamento. Abrangência da ação. Natureza declaratória. Interpretação de cláusula contratual. Possibilidade. Invalidade da cláusula contratual. Impossibilidade. CPC/1973, art. 890.
«A ação de consignação em pagamento admite discussão ampla sobre a liberação do devedor, mas é limitada a esse objeto, que não exige mais do que uma sentença de natureza declaratória; conseqüentemente, nela é possível decidir a respeito da interpretação de cláusulas contratuais, mas não acerca da respectiva invalidade, que supõe sentença com carga constitutivo-negativa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.5600
TRT 9 REGIãO
- Consignação em pagamento. Ação visando solucionar controvércia sobre a legalidade da forma de extinção do contrato. Descabimento da via processual escolhida. CPC/1973, art. 890.
«A ação de consignação em pagamento é o meio de que dispõem as partes para satisfazer espontaneamente as obrigações decorrentes da relação de emprego, mas não para solucionar controvérsia versando sobre a legalidade ou não da forma de extinção contratual.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7493.0600
STJ
- Consignação em pagamento. Ampla discussão. Possibilidade. CPC/1973, art. 890.
«Na ação de consignação em pagamento é possível ampla discussão sobre o débito e o seu valor, inclusive com a interpretação da validade e alcance das cláusulas contratuais.»

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Doc. LEGJUR 144.5332.9003.6400
TRT 3 REGIãO
- Ação de consignação em pagamento. Finalidade desvirtuada. Ausência de interesse-adequação.
«No âmbito desta Especializada, a ação de consignação em pagamento tem por principal objetivo desonerar o empregador do cumprimento da obrigação de dar (pagamento das verbas rescisórias), mas pode ter também como objeto o adimplemento da obrigação de fazer (entrega das guias TRCT e devolução da CTPS, por exemplo). Nesse sentido, aliás, o CPC/1973, art. 890, subsidiariamente aplicado à seara processual trabalhista. Contudo, não tem pertinência o ajuizamento de ação consignatória com o fito de que seja declarada a rescisão por justa causa ou para impor obrigações de fazer ao consignatário. Com efeito, o empregador, ao entender configurado justo motivo para dispensa do empregado, pode dispensá-lo imediatamente, sem necessidade de chancela do Judiciário para o exercício do ato potestativo através de reconhecimento da justa causa do empregado. Apenas se houvesse pagamento de valores rescisórios e/ou entrega dos documentos correlatos, caberia ajuizamento da competente ação consignatória. Porém, in casu, não há pretensão nesse sentido no rol de pedidos, pelo que o interesse, sob o prisma da adequação, não está presente. Trata-se de erro grosseiro, impeditivo da aplicação da fungibilidade dos remédios jurídicos. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.8600
STJ
- Consignação em pagamento. Natureza jurídica e finalidade. CPC/1973, art. 890.
«O depósito em consignação é modo de extinção da obrigação, com força de pagamento, e a correspondente ação consignatória tem por finalidade ver atendido o direito - material - do devedor de liberar-se da obrigação e de obter quitação. Trata-se de ação eminentemente declaratória: declara-se que o depósito oferecido liberou o autor da respectiva obrigação.»

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Doc. LEGJUR 138.4434.3000.4100
STJ
- Constitucional, civil e processual civil. Mandado de segurança preventivo. Recurso ordinário. Impetração que busca impedir o estado de consignar em juízo o pagamento da contribuição sindical descontada dos servidores. Dúvida quanto ao credor legitimado ao recebimento da prestação, dada a existência de mais de uma entidade sindical na mesma base territorial. Questão cuja controvérsia, por sua complexidade, ainda não fora solvida no juízo consignatório, de modo que a estreita via do mandamus não oferece melhor solução em relação a procedimento no qual há ampla dilação probatória.
«1. Inconforma-se o sindicato impetrante com o depósito da contribuição sindical em juízo, afirmando ser patente sua legitimidade para receber o valor descontado de seus filiados e, portanto, manifesta a ilegalidade da consignação, que o priva do direito de receber o produto daquelas contribuições.

2. A consignação em pagamento é medida prevista em lei (art. 335 do CC e CPC/1973, art. 890), e destina-se, justamente, ao cumprimento da obrigação a cargo do devedor, o que já exclui, de início, a ilicitude imputada à conduta da autoridade tida por coatora.

3. A questão sobre qual a entidade sindical legitimada para receber a contribuição de determinada categoria de servidores públicos vem sendo discutida desde 2009 nos autos de ação consignatória promovida pelo Estado de Minas Gerais, processo que ainda não findou. O longo tempo de tramitação agregado ao grande número de litisconsortes passivos (cerca de trinta) bem evidenciam a complexidade da controvérsia. Se a solução não foi alcançada nem em procedimento que dispõe de ampla dilação probatória, muito menos o será na estreita e limitada via do Mandado de Segurança

4. A consignação em pagamento não impede o credor do recebimento da prestação devida; antes, e pelo contrário, constitui medida que visa justamente ao correto adimplemento da obrigação. Ao fazê-lo, o impetrado está, a um só tempo, acautelando seus interesses (desincumbindo-se da obrigação de pagar) e os do próprio credor (assegurando que o pagamento seja revertido a quem realmente comprove a titularidade do crédito). Inteligência do art. 308 do CC.

5. No contexto dos autos, o ajuizamento do writ representa a prova maior do seu descabimento, pois, se há prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado pelo impetrante. e sua verificação é de tão fácil constatação. , então é injustificável que essa pretensão não tivesse sido deduzida perante o juízo processante da ação consignatória, que traria até melhores resultados ao sindicato recorrente. Este poderia obter o levantamento dos valores mediante simples apresentação da listagem de seus afiliados, conforme defende. Se assim não procedeu é porque o alegado direito não é autoevidente, como sustenta. O acolhimento da tese inicial levaria ao necessário reconhecimento da falta do interesse de agir.

6. É contraditório o pleito mandamental que reputa ilegal a consignação em pagamento, mas postula a concessão de ordem para que o ente público deposite os valores devidos em juízo, sendo exatamente essa a providência já adotada pela autoridade coatora, nos termos do CPC/1973, art. 890, § 1º. Ausência de interesse de agir por falta de utilidade do pleito mandamental.

7. Recurso Ordinário não provido.»

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Doc. LEGJUR 128.4474.3000.7500
STJ
- Tributário. Ação de consignação em pagamento. Discussão acerca do débito tributário e possibilidade de parcelamento. Inadequação da via eleita. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 890.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a ação de consignação em pagamento é via inadequada para forçar a concessão de parcelamento e discutir a exigibilidade e a extensão do crédito tributário (precedentes citados: AgRg no Ag 1.285.916/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 15/10/2010; AgRg no REsp 996.890/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 13/03/2009; REsp 1.020.982/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 3.2.2009; AgRg no Ag 811.147/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 29/03/2007). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7448.0400
STJ
- Tributário. Consignação em pagamento. Depósito judicial de título da dívida pública. Impossibilidade. Necessidade de ser efetuado em moeda. CPC/1973, art. 890.
«Na linha do raciocínio expendido pela Corte «a quo», esta Corte Superior de Justiça já pontificou que o depósito em ação consignatória de débito tributário, necessariamente, deve ser efetivado em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, de maneira a demonstrar a liqüidez.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7448.2100
TRT 2 REGIãO
- Consignação em pagamento. Pretensão da consignante em ver quitado todas as verbas do período trabalhado. Consignação apenas de uma parte do período. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 890.
«A consignante pretende quitar todo o período trabalhado (21.09.1999 e 14.02.2000), mas apenas consignou as verbas considerando o período a partir de 01.11.1999 conforme se constata do termo de rescisão.»

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