Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção III - DOS ATOS DO JUIZ

Art. 165

- As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso.

CPC, art. 458 (Sentença).
385 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2002.2600
STJ
- Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Litisconsorte necessário. Citação posterior. Ausência de prejuízo. Cumprimento da finalidade do ato. Instrumentalidade das formas. Pas de nullités sans grief. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.
«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e o DNIT objetivando obras de recuperação e manutenção periódica da Rodovia BR-153, no trecho entre os Municípios de Ubarana e Icém, no Estado de São Paulo.

2 - A sentença julgou procedente o pedido (fls. 2.103-2.106, e/STJ).

3 - O TRF da 3ª Região houve por bem reformar parcialmente a sentença «apenas para que seja excluída a parte ultra petita, no tocante a determinação de duplicação da via, construção de trevos e da aplicação de multa as corrés, devendo, no mais, ser mantida, diante da efetiva necessidade do provimento jurisdicional para a consecução das medidas requeridas e o reconhecimento do direito invocado» (fl. 2.454, e/STJ). Transcrevo excertos do acórdão recorrido: «(...) rejeito as preliminares aduzidas pela corré Transbrasiliana, no tocante à impossibilidade jurídica do pedido, carência superveniente do feito e de anulação da r. sentença em face de sua não participação na instrução do processo. A inclusão tardia da referida corré, com a conseqüente ausência na participação na instrução do feito, não ensejou cerceamento de defesa, inexistindo quaisquer prejuízos à parte, aplicando-se, no caso, o princípio pas de nulittè sans grief. As questões da impossibilidade jurídica do pedido e da carência superveniente confundem-se com o próprio mérito e com ele serão analisadas, em conjunto com as demais alegações. No mais, verifica-se que a r. sentença é ultra petita. (...) A sentença recorrida é realmente nula na parte em que condenou os réus a construir trevos e a duplicar parte da estrada. Os arts. 128 e 460, do CPC, Código de Processo Civil não admitem decisão ultra petita, ou seja, que vai além do pedido para dar ao autor mais do que foi pleiteado. Não houve pedido expresso ou implícito de construção de trevos ou duplicação de trecho de estrada. Depreende-se que o r. Juízo a quo proferiu julgamento ultra petita, em nítida violação ao princípio da correlação entre pedido e sentença, insculpido nos CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Assim, forçoso se faz reduzir a sentença aos limites do pedido, excluindo a determinação de construção dos trevos, duplicação das pistas e a cominação da multa diária. No mais, a presente ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a recuperação, conservação e manutenção do trecho da Rodovia BR-153, que se encontrava em situação bastante precária, à época do ajuizamento da ação. As condições locais, naquele tempo, são relatadas no laudo pericial elaborado pela Seção de Criminalística do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, às fls. 372/388, realizado entre os dias 07 e 11/04/2003, na rodovia federal BR-153, no trecho delimitado pelos quilômetros zero (Rio Grande - Município de Icém/MG) e 136 (Rio Tietê - Município de Ubarana/SP). Nesse trecho, a referida rodovia cruza os municípios de São José do Rio Preto, em região urbana, Nova Granada, Mirassol, Bady-Bassitt e José Bonifácio. (...) Na realidade, à exceção dos segmentos referentes aos km 31/33, 37/39, 41/57, 59/61, 67/75 e 82, todos os demais foram considerados tecnicamente críticos, eqüivalendo a praticamente cem quilômetros de estrada extremamente perigosa, que não atendia as normas técnicas básicas de segurança e apresentava a média de 1,42 acidentes por dia, envolvendo, consequentemente, elevado número de casos fatais. As obras recomendadas para a pavimentação e restauração do trecho foram: serviços de tapa buracos, fresagem e recomposição da capa asfáltica e conclusão da pavimentação de acostamentos, com manutenção permanente. (...) Conforme já mencionado, por ocasião da prolação de decisão em agravo de instrumento, o provimento da presente ação foi concedido de forma excepcional, diante das graves circunstâncias minudentemente apontadas nos autos, em relação às condições precárias da rodovia BR-153, no trecho em questão, implicando na concreta possibilidade de graves lesões aos seus usuários, bem como ao patrimônio público, que tornavam urgente a tomada de medidas saneadoras da situação. Com o decorrer do tempo e das providências ultimadas, restou comprovado que o perigo iminente foi dissipado e, felizmente, as piores situações já foram corrigidas. É certo que as condições de tráfego e segurança melhoraram muito, assim como, que outras medidas ainda serão constantemente necessárias para a obtenção e manutenção de um padrão ideal de rodovia, porém superadas as questões mais urgentes aventadas neste feito, esta atribuição cabe à fiscalização da administração e à empresa concessionária, excedendo, em muitos aspectos, os limites desta ação. Dessa forma, a r. sentença recorrida deve ser parcialmente reformada, apenas para que seja excluída a parte ultra petita, no tocante a determinação de duplicação da via, construção de trevos e da aplicação de multa as corrés, devendo, no mais, ser mantida, diante da efetiva necessidade do provimento jurisdicional para a consecução das medidas requeridas e o reconhecimento do direito invocado» (fls. 2.448-2.454, e/STJ, grifei).

4 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535.

5 - No caso, a condenação dos réus abrangeu a obrigação de realizar obras de restauração e obras periódicas de manutenção da Rodovia BR-153, para evitar que os problemas existentes à época da propositura da ação, após a devida restauração, voltassem a aparecer. O acórdão recorrido, com suporte nos elementos fáticos-probatórios dos autos, entendeu que, embora tenha havido a realização parcial das obras, as outras medidas de recuperação e manutenção requeridas ainda se fazem necessárias e deverão ser providenciadas pelos réus. Nesse aspecto, é inviável analisar a tese defendida nos Recursos Especiais, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.

6 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a formação do litisconsórcio passivo necessário é imperativa, mesmo após a citação da parte ré, sob o risco de nulidade do processo, nos termos do CPC/1973, art. 47, parágrafo único. No caso, após iniciada a ação, houve a concessão à recorrente, para conservação, manutenção e exploração do trecho da Rodovia BR-153 objeto da presente demanda, o que requer a presença da concessionária como litisconsorte passiva necessária.

7 - O STJ já assentou o entendimento de que «O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, de modo que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (pas des nullités sans grief)» (REsp. 1.051.728/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 2/12/2009). Precedentes: AgRg no REsp. 1.141.156/AM, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 17/4/2013; AgRg nos EDcl no REsp. 1.127.896/RR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/11/2011.

8 - O Tribunal a quo consignou que, na hipótese dos autos, a inclusão da empresa concessionária no polo passivo, em virtude do litisconsórcio passivo necessário, configurado nesse caso, não causou prejuízo para as partes, em respeito ao princípio da pas de nulité sans grief, segundo o qual sem prejuízo não se anula ato processual, com atendimento também do princípio da instrumentalidade das formas. Desse modo, verifica-se que a análise do Recurso Especial demanda reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial».

9 - Não se vislumbra a existência de sentença condicional e/ou incerta, uma vez que o comando judicial, de forma clara, condenou os réus em obrigação de fazer, consistente em conservar o trecho da rodovia em questão, para evitar que volte a ficar em más condições, tal como estava no momento da propositura da demanda. Por sua vez, o aresto recorrido, sem deixar de reconhecer que algumas obras já foram concluídas, assinalou que outras serão imprescindíveis ao pleno cumprimento da decisão, cabendo à empresa concessionária a respectiva realização, que será fiscalizada pela Administração. No caso, é inviável incursionar nos aspectos fáticos, porque tal pretensão encontra vedação expressa na Súmula 7/STJ.

10 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo à recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na CF/88, art. 105, III «c».

11 - Recurso Especial da Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S.A. conhecido em parte (violação dos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535) e, nessa extensão, não provido. Recursos Especiais da União, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT não conhecidos.»

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Doc. LEGJUR 193.2245.1002.0900
STJ
- Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Violação dos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Direito de preferência do locatário. Adjudicação. Decadência. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.

2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que, o direito real de adjudicação somente será exercitável se o locatário efetuar o depósito do preço do bem e das demais despesas de transferência; formular o pedido de adjudicação no prazo de 6 (seis) meses do registro do contrato de compra e venda do imóvel; bem como promover a averbação do contrato de locação assinado por duas testemunhas na matrícula do bem no Cartório de Registro de Imóveis, 30 (trinta) dias antes da referida alienação.

3 - É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula 283/STF).

4 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 193.2245.1001.0000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Determinação de realização de obras para fornecimento de água, no prazo de doze meses. Descumprimento. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, II e III. Ausência de prequestionamento. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise, na via eleita. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Astreintes. Redução do valor. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indevida inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela CEDAE, contra decisão que acolheu, em parte, a impugnação apresentada pela agravante, para determinar retificação da planilha, relativamente ao termo inicial da multa diária, concluindo, contudo, que não há justo motivo para acolhimento do pedido de redução da multa.

III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à não incidência da Súmula 282/STF e à impossibilidade de análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais, na via eleita - , não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182/STJ.

IV - Consoante a jurisprudência do STJ, «a revisão do valor arbitrado a título de multa exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos» (STJ, AgRg no AREsp. 844.841/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2016). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp. 1.728.080/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/11/2018; AgInt no AREsp. 728.833/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/06/2016.

V - No caso, o montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) não se mostra excessivo, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido, mormente considerando que «a ré ignora decisão judicial transitada em julgado há mais de seis anos». Incidência da Súmula 7/STJ.

VI - Na forma da jurisprudência do STJ, «é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa» (STJ, AgInt no REsp. 1.536.146/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016).

VII - Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido.»

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Doc. LEGJUR 193.2245.1000.6700
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Requerimento de justiça gratuita indeferido, na origem, com base nos fatos e provas dos autos. Reexame, nesta corte. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Apontada ofensa aos CPC/1973, art. 12, II, e CPC/1973, art. 13. Questão já decidida, no curso da ação, com base em legislação local. Preclusão. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 165. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Prefeito municipal. Irregular aditamento de contrato administrativo. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela comprovação do elemento subjetivo e pela configuração de ato de improbidade administrativa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento às Apelações, interpostas pelos réus, contra sentença que, por sua vez, julgara procedente o pedido, em Ação Civil Pública ajuizada pelo Município da Estância Balneária de Ubatuba, na qual postula a condenação do ora agravante, ex-Prefeito, e de pessoa jurídica, pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados em irregular aditamento de contrato de operação de aterro sanitário.

III - No caso, a revisão do posicionamento adotado pelo Tribunal de origem - no sentido de que o agravante não preenche os requisitos necessários à concessão dos benefícios previstos na Lei 1.060/1950 - , demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

IV - Em relação à alegada ofensa aos CPC/1973, art. 12, II, e CPC/1973, art. 13 , a questão referente à apontada ausência de capacidade processual da parte autora fora afastada, no curso da ação, não tendo o agravante interposto o recurso devido, no momento oportuno, pelo que preclusa a discussão da matéria. Ademais, ainda que assim não fosse, o Tribunal de origem, ao rejeitar os segundos Embargos de Declaração, opostos pelo agravante, afastou tal nulidade, também com base na Lei estadual 2.752/05 e no Decreto municipal 4.512/05. Nesse contexto, rever o entendimento adotado na origem demandaria a análise de legislação local, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF.

V - Quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 165 - à mingua de motivação do julgador para indeferir a produção de provas, com cerceamento do direito de defesa - , o agravante, nas razões de seu Recurso Especial, deixou de impugnar, especificamente, o fundamento do acórdão recorrido, suficiente à sua manutenção, no particular, no sentido de que, «nesta fase, inviável reabrir a instrução probatória, encerrada por meio de decisão que não foi objeto de recurso na época oportuna». Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra, inarredavelmente, no óbice da Súmula 283/STF, por analogia.

VI - No tocante à matéria de fundo, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu pela configuração do ato ímprobo, previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII, ao fundamento de que «a conclusão alcançada pelo órgão de apoio deve ser confirmada, pois, nestes autos, os requeridos não comprovaram o substancial acréscimo nos custos dos equipamentos em prazo inferior a 02 (dois) anos (entre setembro/2001 e agosto/2003). Ademais, somente depois do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ter constatado a irregularidade que a contratada tentou justificar o acréscimo alegando que, no período, adquiriu novo equipamento (rolo compactador) a pedido da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESP (fls. 290/292), fatos igualmente não demonstrados. Inexiste nos autos a nota fiscal de aquisição do rolo compactador, tampouco documento expedido pela CETESB exigindo a compra do novo equipamento, a impedir o acolhimento da justificativa, ressaltando que a própria Enceterra reconhece que houve redução na quantidade de lixo processado no período (em especial fls. 290/291), a implicar, obviamente, na redução dos custos de operação. O valor por tonelada de lixo processada já havia sofrido reajuste por ocasião do segundo aditamento contratual, celebrado em dezembro/2002, passando de R$ 14,72 para R$ 17,01 (fls. 37/39), não havendo qualquer justificativa para novo acréscimo em setembro/2003 (apenas nove meses depois do reajuste), saltando para R$ 28,85, a título de reequilíbrio contratual (fls. 65/66), o que gerou novas despesas ao erário no importe de R$ 435.240,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais), pagamento efetuado (fls. 141). (...) Destaco, outrossim, que o réu Paulo (ex-prefeito) não ofereceu nenhum documento com a sua defesa prévia (fls. 393/430) ou contestação (fls. 727/256), ausente, por conseguinte, demonstração de que agiu com todas as cautelas e cuidados, tendo sido diligente com o dinheiro público, ao contrário do alegado em seu apelo (em especial fls. 1082). Confirmada a concretização de aditamento contratual irregular pelos requeridos, que ocasionou maiores receitas à Engeterra e despesas injustificadas ao erário do Município de Ubatuba, restou configurado o ato de improbidade administrativa, observado o disposto nos Lei 8.429/1992, art. 9º, Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11. As condutas dos réus indicam, ao menos, prejuízo aos cofres públicos e violação dos princípios aplicáveis à Administração (Lei 8.429/1992, art. 10 e Lei 8.429/1992, art. 11 - uma vez que realizado o pagamento indevido), evidenciado o dolo (elemento subjetivo) em razão da ausência de circunstâncias fáticas a embasar o aditamento contratual formalizado apenas nove meses depois do último reajuste de preço, com aumento substancial do valor unitário da tonelada de lixo processada, ajustes firmados somente pelos requeridos (em especial fls. 32 e 45), anotando que o réu e ex-prefeito Paulo já foi condenado por esta Corte em outras ações de improbidade (v.g. AP 0084045-93.2007/8/26.0000, rel. Des. Osvaldo Magalhães, j. 25/08/2014, AP 0356056-68.2009/8/26.0000, rel. Des. Camargo Pereira, j. 27/11/2012, AP 0001969-60.2006/8/26.0642, rel. Des. Danilo Panizza, j. 14/09/2010 e AP 9061290-53.2006/8/26.0000, rel. Des. Leme de Campos, j. 14/04/2008) (...) Os réus foram condenados, cada um, ao pagamento de multa civil em valor correspondente ao dano reconhecido (R$ 435.240,00 - quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta reais), penalidades que devem ser mantidas, diante do disposto na Lei 8.429/1992, art. 12, II. Além disso, enquadradas as condutas somente na Lei 8.429/1992, art. 10, correta a imposição para a pessoa jurídica da multa civil e da proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 05 (cinco) anos, bem como, para a pessoa física (ex-prefeito), da multa civil, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, também pelo prazo de 05 (cinco) anos, sem violação ao Lei 8.429/1992, art. 12, parágrafo único, da mesma norma, tendo em vista que, em tese, as punições aos acusados poderiam ter sido maiores».

VII - Nos termos em que a causa foi decidida, infirmar os fundamentos do acórdão recorrido - para acolher a pretensão do agravante e afastar sua condenação pela prática de ato de improbidade administrativa - demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp. 210.361/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; AgRg no AREsp. 666.459/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2015; AgRg no AREsp. 535.720/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/04/2016.

VIII - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 193.1783.4004.3500
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 165, 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para embasar a decisão, enfrentando todas as questões pertinentes para a solução da lide.

2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

3 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que foi comprovada a responsabilidade da recorrente pelo evento danoso e que não houve prova da culpa exclusiva da vítima. Alterar tal conclusão demandaria nova análise da prova dos autos, inviável em recurso especial.

4 - Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ).

5 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 193.1783.4001.7400
STJ
- Processual civil. Tributário. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e II, CPC/1973, art. 515, § 1º e CPC/1973, art. 535, II. Inexistente. Conversão em ações dos créditos relativos ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, pelo valor patrimonial. Não ocorrência de abuso. Amparo legal. Lei 7.181/1983, art. 4º.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária proposta por Recupere Serviços de Cobrança Ltda. e outros objetivando a condenação da União Federal (Fazenda Nacional) e Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás ao pagamento dos juros compensatórios a que se refere o § 2º do Decreto-lei 1.512/1976, art. 2º, relativos ao período compreendido entre o dia 1º de janeiro de 2005 e o dia 30 de junho de 2005. Pretendem também o reconhecimento de que a conversão do empréstimo compulsório em ações preferenciais classe «B» caracterizou ato ilícito, em decorrência de abuso de direito, pois o valor patrimonial utilizado para a conversão excedia o valor que a autora obteria e obteve em bolsa, se na mesma data da conversão realizasse a venda das ações recebidas. Buscam a indenização relativa à diferença entre o valor da conversão realizada pelo valor patrimonial das ações da companhia, corrigido monetariamente entre a data da conversão e a data da venda, e o montante que a autora efetivamente recebeu, mediante a venda de suas ações na Bolsa de Valores de São Paulo, bem como a condenação da União e Eletrobrás a pagarem juros de mora sobre o valor da indenização desde a data da 143ª AGE (30/6/2005), nos termos do CCB/2002, art. 406. Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

II - Afasto, inicialmente, a alegação de ofensa as CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e II, CPC/1973, art. 515, § 1º e CPC/1973, art. 535, II, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. A propósito, cito os seguintes precedentes: AgRg no REsp. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014; AgRg no AREsp. 369.791/SP, Terceira Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 9/9/2014; AgRg no REsp. 1.172.506/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 26/8/2014; AgRg no AREsp. 207.064/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 8/9/2014.

III - Quanto à questão principal, assinale-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o exercício pela Eletrobrás da faculdade de converter em ações os créditos relativos ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, pelo valor patrimonial, não configurou abuso, porque aparada na Lei 7.181/1983, art. 4º. Nesse sentido, os seguintes precedentes, julgado sobre o rito dos recurso especiais repetitivos (CPC, art. 543-C): REsp. 1.003.955/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 12/8/2009, DJe de 27/11/2009; REsp. 1.560.500/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015; REsp. 1.274.167/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 9/11/2016.

IV - Agravo interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 193.8274.4005.1900
STJ
- Processual civil e administrativo. Policial militar do estado de Pernambuco. Concessão aos inativos de determinada gratificação. Argumento de prescrição de fundo de direito fundado na interpretação de norma estadual. Óbice da Súmula 280/STF.
«1 - Inicialmente, no tocante à alegada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, I e II, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte.

2 - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que não ocorre a prescrição do fundo de direito nas relações de trato sucessivo, em que a conduta omissiva se renova mês a mês, no caso de inexistir manifestação expressa da Administração negando o direito reclamado, estando prescritas apenas as prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.

3 - O acolhimento da alegação da parte recorrente de que a Lei Complementar de Pernambuco 59/2004 teria expressamente negado o direito pleiteado pelos Servidores e, portanto, seria o marco inicial da contagem do prazo prescricional, demandaria a análise desse dispositivo legal local, vedada na via especial por força da incidência da Súmula 280/STF.

4 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 193.8274.4002.7000
STJ
- Processual civil e administrativo. Município de montes claros. Local de instalação de estações de rádio base de telefonia móvel. Suposta violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inocorrência. Acórdão sob fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame no STJ. Lei local contestada em face de Lei. CF/88, art. 102, III «d», com a redação dada pela emenda constitucional 45/2004. Competência do Supremo Tribunal Federal. Acórdão fundado na legislação municipal de regência. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Dano moral coletivo. Existência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No que tange à arguição de ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458, o aresto impugnado se encontra devidamente fundamentado, tendo tratado de todos os pontos necessários à resolução do feito.

2 - No mérito, embora a recorrente alegue violação às Leis 9.472/1997, 11.934/2009 e 13.116/2015, a matéria debatida no Recurso Especial possui caráter eminentemente constitucional. Isso porque se aduz a impossibilidade de as Leis municipais invadirem a competência da União ao legislar sobre telecomunicações, do que decorreria a ausência de competência municipal relativa à instalação e funcionamento das estações de radiobase.

3 - O inconformismo também enseja a contestação de lei local em face de Lei. Entretanto, o exame dessa questão refoge aos limites do Recurso Especial, haja vista que, nos termos da CF/88, art. 102, III «d», tal tema é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.

4 - Da mesmo forma, o exame da controvérsia exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Leis Municipais 3.215/2004 e 3.642/2006), pretensão insuscetível de ser apreciada em Recurso Especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»).

5 - O STJ entende que o dano moral coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, bem como que tal dano moral é cabível quando ultrapassa os limites do tolerável e atinge, efetivamente, valores coletivos, o que foi constatado pela Corte de origem (fl. 3.843, e/STJ): «Destarte, tenho que restou evidenciada a postura recalcitrante das recorrentes, que, ao menos desde 2005, vêm se esquivando, intencionalmente, de atender aos ditames da lei municipal. Tal conduta, a meu sentir, tem o condão de ocasionar dano moral coletivo, porquanto ultrapassado os limites de tolerância, afetando valores das pessoas que habitam a urbe. Importante assinalar que o que se está a reprovar não é eventual inadequação do nível de radiação emitido pelos equipamentos de telefonia celular - matéria, como já exposto, estranha a esta lide - , e nem o mal que tal situação poderia causar à saúde da população, mas, sim, o intencional e destemido descumprimento das leis municipais pelas apelantes - conduta capaz de ensejar o abalo moral coletivo e o consequente dever de reparação».

6 - In casu, o acolhimento da pretensão recursal, principalmente no que diz respeito à avaliação de possível abalo moral coletivo, demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.

7 - Agravo Interno não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.8274.4001.3900
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, CPC, art. 535não configurada. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença. Inexistência. IPTU. Taxa de roçagem e taxa de coleta de lixo. Nulidade na constituição do crédito tributário e na cda. Razões de natureza fática, em contraposição às premissas estabelecidas no acórdão hostilizado. Súmula 7/STJ. Acórdão proferido com interpretação de normas municipais e constitucionais. Inviabilidade do recurso especial. Excesso de execução. Aferição por mero cálculo aritmético. Exclusão de valores. Prosseguimento pelos valores remanescentes. Aplicação da Súmula 106/STJ ao caso dos autos. Revisão das circunstâncias fáticas. Súmula 7/STJ. Alínea c. Não demonstração da divergência.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, CPC, art. 535.

2 - O Tribunal de origem julgou a Apelação interposta pelos ora recorrentes nos seguintes termos: a) cerceamento de defesa: a discussão quanto ao excesso na cobrança de juros, multa e correção monetária é jurídica, dispensando prova pericial. Ademais, caberia a eles apresentar memorial demonstrando erros, o que não foi feito; b) notificação de lançamento IPTU: como há presunção de remessa dos carnês do IPTU, caberia à parte contrária provar em sentido oposto, o que não foi feito. Além disso, a análise quanto à notificação tomou por base dispositivos normativos municipais; c) nulidade da CDA: apoiado na prova dos autos, o órgão colegiado reputou preenchidos os requisitos previstos em lei (fl. 506, e/STJ) - a reforma do julgado, no ponto, não demanda interpretação da legislação federal, mas o revolvimento da prova dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ; d) inconstitucionalidade do IPTU progressivo: matéria decidida mediante interpretação de dispositivos constitucionais; e) ilegalidade da base de cálculo do tributo fixada por ato do Poder Executivo: a solução da lide, no ponto, tomou por base a interpretação da legislação municipal - o que atrai a incidência da Súmula 280/STF.

3 - O Tribunal a quo consignou que o lançamento do imposto pode realizar-se por outras formas igualmente válidas, não tendo o condão de anular os títulos executivos a opção por formas de notificação diversa da realizada no caso concreto. Além do mais, tal título detém presunção de liquidez e certeza.

4 - Já nas razões do Recurso Especial, sustenta-se que não houve a notificação do contribuinte em relação ao débito de IPTU e que há nulidade da CDA por ausência de elementos formais.

5 - Nessas circunstâncias, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.

6 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de que é possível alterar a Certidão de Dívida Ativa quando envolver simples operação aritmética, fazendo-se no título que instrui a Execução Fiscal o decote da majoração indevida.

7 - No que diz respeito à demora na citação da executado, à luz da Súmula 106/STJ, a Corte de origem, no exame do conjunto fático-probatório, firmou a compreensão pela aplicabilidade do entendimento plasmado na referida súmula, afastando da municipalidade a culpa pela demora. A revisão dessa conclusão depende do revolvimento das circunstâncias fáticas e probatórias nos autos, vedada nos termos da Súmula 7/STJ.

8 - O STJ tem orientação pacífica de que a aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca, mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7/STJ.

9 - Em relação ao dissídio jurisprudencial, destaco que a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 255 do RI/STJ, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c» do inciso III da CF/88, art. 105.

10 - Recurso Especial não provido.»

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Doc. LEGJUR 193.8082.8006.9400
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Solicitação de documentos por perito judicial. Necessidade de apresentação dos documentos. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Não ocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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