LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital

CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 165


Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção III - DOS ATOS DO JUIZ
Art. 165

- As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso.

CPC, art. 458 (Sentença).

Jurisprudência Selecionada do artigo 165

461 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 197.0691.0000.6500
STJ
- Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Justa indenização. Perícia. Contemporaneidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.9225.9004.0200
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.9225.9000.8800
STJ
- Processsual civil. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Preclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Alegação de contradição no acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.

«1 - O insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, CPC/1973, art. 563 e CPC/1973, art. 564; CPC/2015, art. 204, CPC/2015, art. 205, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 490, CPC/2015, art. 943 e CPC/2015, art. 1.022, I, sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada. Incide na espécie, por analogia, o princípio estabelecido na Súmula 284/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.9463.6001.7100
STJ
- Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de fundamentação do acórdão recorrido. Inexistência. Efeito suspensivo. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Certidão de intimação. Ausência da cópia. Aferição da tempestividade por outros meios. Possibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Acórdão recorrido em conformidade com recurso repetitivo. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.9463.6001.2500
STJ
- Administrativo. Ação popular. Dispensa de licitação. Nulidade de contrato. Ressarcimento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação de diversos dispositivos da Lei 9.6010/1998. Ausência de prequestionamento.

«I - Na origem trata-se de ação popular contra a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro e a Empresa de Turismo do Município do Rio de Janeiro - Riotur, pretendendo a anulação do contrato firmado entre a Prefeitura e a Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro, que transferiu à LIESA as atribuições exclusivas para administrar, organizar e promover os desfiles das Escolas de Samba do Grupo Especial no ano de 1995, sem que tenha havido licitação, o que teria acarretado grave lesão ao erário. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.6103.7000.9800
STJ
- Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Assistência judiciária. Gratuidade de justiça. Multa. Lei 1.060/1950, art. 4º, § 1º. Má-fé expressamente afastada na origem. Não incidência da penalidade. Inversão do julgado que demanda reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado de Minas Gerais desprovido.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.5440.8006.2100
STJ
- Agravo interno do agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Legitimidade passiva. Inexistência de ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Agravo não provido.

«1 - Não se verifica a alegada violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535, II, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou ausência de fundamentação. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.4994.6000.6900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Alegação de vícios de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional (ofensa aos CPC/1973, art. 165, 458, 515 e CPC/1973, art. 535) se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões postas a debate, apresentando fundamentação adequada à solução adotada. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.1101.6003.4200
STJ
- Agravo interno agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Medida liminar. Presentes os requisitos para o seu deferimento. Reexame. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão precária. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em violação aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 , pois a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que discutiu e dirimiu as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, emitindo pronunciamento de forma clara, coerente, lógica e fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte agravante. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 196.0860.9006.7500
STJ
- Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões pelo tribunal de origem. Ausência de omissão e contradição. Falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

COOKIE VISUALIZOU MODALSEM SESSAO MODAL
© 2019 Copyright © LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital