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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 165


Título V - DOS ATOS PROCESSUAIS
Capítulo I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS
Seção III - DOS ATOS DO JUIZ
Art. 165

- As sentenças e acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso.

CPC, art. 458 (Sentença).

Jurisprudência Selecionada do artigo 165

496 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.2853.1000.9000
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Alegada violação aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra petita. Inocorrência. Lei 9.656/1998, art. 32. Constitucionalidade reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal. Tabela única nacional de equivalência de procedimentos. Tunep. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.2853.1000.0700
STJ
- Seguridade social. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal a dispositivo de Lei não configurada. Processo administrativo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Cerceamento de defesa não demonstrado. Impossibilidade de reavaliar o acervo fático-probatório da ação originária para se aferir a injustiça da decisão que se pretende desconstituir. Não cabimento da ação rescisória. Pedido rescisório julgado improcedente, em consonância com o parecer do Ministério Público federal.

«1 - O cabimento da Ação Rescisória com base em violação a literal disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo ictu oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. Assim, impede-se a utilização da ação rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão sobre matéria que foi decidida, de forma definitiva, por este Superior Tribunal, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança jurídica representada pelo respeito à coisa julgada (AgRg na AR 4.310, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, DJe 1.10.2009). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8000.2600
STJ
- Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando as provas pré-constituídas foram demonstradas à saciedade. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Denise arruda, DJE 1º.4.2009. Súmula 393/STJ. Objeção indeferida pelas instâncias ordinárias ante a necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de reexame. Agravo regimental da contribuinte desprovido.

«1 - Não se vislumbra a apontada ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. O acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta a debate. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 198.5312.9000.2600
STJ
- Administrativo. Improbidade. Ação rescisória. Não cabimento de alegações de violação de dispositivos outros que não os relacionados ao cabimento da ação rescisória. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Fundamentos suficientes para manter o acórdão, não impugnados. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, recebendo o recurso de apelação cível, optou pela manutenção parcial da sentença anteriormente proferida quanto à ação civil pública por improbidade administrativa. À época, o Parquet estadual, ante o descumprimento de ordem judicial que determinou o pagamento das gratificações fiscais no Mandado de Segurança 2005.029.000470-5, apresentou a referida ação por improbidade. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7002.0100
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c indenizatória. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa e ausência de pagamento dos valores devidos. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 165, 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2063.7001.8500
STJ
- Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer. Pedido de justiça gratuita. Pessoa jurídica. Inexistência de presunção legal favorável. Necessidade de prova da insuficiência de recursos. Indeferimento. Violação dos CPC/1973, art. 165, 458, 459 e CPC/1973, art. 535. Inexistência. Cerceamento de defesa não configurado. Pedido de condenação ao pagamento de perdas e danos. Não comprovação. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 27/6/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0007.6400
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Princípios previstos no Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Direito adquirido. Natureza constitucional. Deficiência recursal. Alínea «b». Súmula 284/STF. Tempestividade. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não configurada.

«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Presidente da Fundação Cultural do Estado do Piauí - FUNDAC, visando, em síntese, à imediata relotação da impetrante no âmbito da Administração Pública Estadual. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.2815.0006.7200
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 131, CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 333, II, CPC/1973, art. 458, II e III, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida (Tema 345/STF), Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe 15/5/2018, fixou a seguinte tese por unanimidade: «É constitucional o ressarcimento previsto na Lei 9.656/1998, art. 32, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos»; c) apreciar se os valores cobrados a título de ressarcimento atenderam ou não os requisitos previstos nos atos normativos editados pela ANS, ou se os valores da tabela TUNEP são superiores aos efetivamente despendidos pelo SUS, bem como se os serviços prestados pelo SUS foram realizados dentro dos limites geográficos e da cobertura contratada, ou mesmo se foram observados no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa exige a apreciação dos elementos de prova constantes nos autos, assim como das cláusulas do contrato de seguro-saúde pactuado com os usuários do plano, o que atrai a aplicação das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ; d) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, publicado no DJe de 27/4/2010, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Ministro Luiz Fux, consolidou entendimento segundo o qual «a mera existência de demanda judicial não autoriza, por si só, a suspensão do registro do devedor no CADIN, haja vista a exigência da Lei 10.522/2002, art. 7º, que condiciona essa eficácia suspensiva a dois requisitos comprováveis pelo devedor, a saber: I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou o seu valor, com o oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo, na forma da lei; II - esteja suspensa a exigibilidade do crédito objeto do registro, nos termos da lei»; e) fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a» do permissivo constitucional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.8112.2002.2700
STJ
- Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Plano collor. Execução. Compensação/limitação. Aumentos anteriormente concedidos a mesmo título. Alegação. Fase de cognição. Ausência. Caso concreto. Excepcionalidade. Justiça da decisão. Enriquecimento sem causa. Inadmissibilidade. Precedente da primeira turma do STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Omissão.

«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.9530.6002.5500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Violação aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão. 1.1. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. 1.2. Não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática. Precedentes. ...(Continua)

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