Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo III - DA REVELIA

  • Revelia. Efeitos
Art. 319

- Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

147 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 185.5330.3004.1100
STJ
- Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação à justiça gratuita. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.
«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes.

2 - A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pela Corte local, no sentido de que a presunção de veracidade de que trata o CPC/1973, art. 319 é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático dos pedidos da parte autora. Precedentes.

3 - Outrossim, a pretensão de que seja avaliada pelo Superior Tribunal de Justiça a condição econômica do agravado exigiria o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ.

4 - Agravo interno desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 190.1071.8009.7900
TST
- Valor da remuneração. Confissão ficta.
«O Tribunal Regional decidiu pela confissão ficta, considerando a revelia da cooperativa e o fato de que o valor da remuneração indicado na inicial não foi impugnado especificamente pela reclamada Telemar. Nesses termos, deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto no CPC, art. 319, 1973: «Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor». Recurso de revista de que não se conhece.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 183.0393.6003.6800
STJ
- Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória de inexibilidade de título cumulada com anulação de protesto. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.
«1 - A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pela Corte local, no sentido de que a presunção de veracidade de que trata o CPC, art. 319, 1973 é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático dos pedidos da parte autora. Precedentes: AgInt no AREsp 933.056/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 09/05/2017; e AgRg no AREsp 204.908/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 03/12/2014.

2 - A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, demandaria, inevitavelmente, o exame do contexto fático-probatório dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no AREsp 848.065/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016; e AgRg no REsp 1.229.094/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 13/08/2015.

3 - A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia aos recursos especiais.

4 - Agravo interno desprovido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 185.8653.5006.7000
TST
- Revelia. Litisconsórcio. Efeitos.
«No caso, extrai-se do acórdão recorrido que os efeitos da revelia ocorreram apenas em relação à empresa prestadora de serviços (Carbojota Ltda.). Quanto à recorrente, empresa tomadora de serviço, foi considerada a sua contestação e as decisões ordinárias (sentença e acórdão) analisaram devidamente as provas contidas nos autos, tais como documentos, depoimentos e até mesmo inspeção judicial. Registre-se, ainda, que a ressalva do inciso I do CPC/2015, art. 345 (CPC/1973, art. 320, I, vigente na data da publicação do acórdão recorrido), relativo aos efeitos da revelia, alcança apenas os litisconsórcios necessários e unitários previstos nos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 116 (CPC/1973, art. 47), e não os facultativos. No caso, em se tratando de responsabilidade subsidiária, não se aplica o aludido dispositivo legal, cabendo à empresa tomadora de serviços, ora recorrente, elidir a presunção relativa de veracidade das alegações do autor, decorrente da revelia da empresa prestadora de serviços (primeira reclamada), mediante produção de prova em contrário, o que lhe foi devidamente oportunizado, conforme acima ressaltado. Nesse contexto, não foi demonstrada a violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 320, I, e CPC/1973, art. 333, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 175.3904.6002.6300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Danos morais e materiais. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC, art. 319, de 1973 revelia. Presunção relativa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.

2. Não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 se o acórdão examinou as questões atinentes à solução da lide e declinou os fundamentos fáticos e jurídicos de suas conclusões.

3. Ausente o prequestionamento do preceito de Lei, mesmo opostos embargos de declaração, tem aplicação, por analogia, a Súmula 211/STJ. 3. O acórdão estadual decidiu alinhado à jurisprudência desta Corte ao afirmar que a presunção de veracidade de que trata o CPC, art. 319 - Código de Processo Civil é relativa, e não absoluta. Incide a Súmula 83/STJ.

4. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de comprovação dos lucros cessantes e dos danos morais demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 174.1665.0001.7200
STJ
- Processual civil. Tempestividade. Comprovação posterior em agravo regimental. Possibilidade. Análise do agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 319, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alterando anterior posição, vem possibilitando a comprovação da tempestividade de recurso com a juntada posterior de documentos comprobatórios de feriado local ou suspensão do expediente forense do Tribunal de origem (Corte Especial, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 15/10/2012).

2. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

3. Ademais, a instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.»

4. Quanto à divisão dos ônus de sucumbência, o STJ tem o entendimento pacífico de que a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor ou vencido, ou a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, é questão que não comporta exame em Recurso Especial por envolver aspectos fáticos e probatórios, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo Interno não provido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 172.6745.0015.2700
TST
- Recurso de revista. Unicidade contratual. Vínculo empregatício com as reclamadas no período anterior a janeiro de 2008.
«A reforma do acórdão, no caso concreto, apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST e torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal (CPC, art. 131 e CPC, art. 319 de 1973, vigente na data da publicação do acórdão recorrido) e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 172.0293.2004.6500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. 2. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Ausência de desídia por parte do inventariante para provocar a sua remoção. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Multa por litigância de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.

2. A despeito da oposição de embargos de declaração, a matéria veiculada no recurso especial não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem sob o enfoque dos CPC, art. 319 e CPC, art. 523, de 1973, indicados como violados, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. Ademais, não há contradição em afastar a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.

3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, ao decidir que não houve nenhuma conduta desidiosa do inventariante capaz de evidenciar o seu afastamento do cargo, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal Superior.

4. Depreende-se que o Colegiado estadual aplicou a multa por litigância de má-fé com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Agravo interno a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 171.3163.7002.9200
STJ
- Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. 1. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Processo concluso para sentença. Incidência da Súmula 52/STJ. 2. Prisão preventiva. Fundamentação. Tese inicialmente analisada no RHC 73.927/CE, diante do quadro fático existente à época (início da apuração). Recorrente que responde a duas outras ações penais (porte ilegal de armas de fogo). Decretos prisionais revogados pela quinta turma do STJ (rhc 75104-ce) e pelo juízo a quo (processo criminal 1439-13.2010), o que evidencia a desnecessidade da segregação cautelar nas referidas demandas. Instrução encerrada e evolução do quadro fático. Imprescindibilidade. Não mais demonstrada. Precedentes. Outras medidas cautelares. Pertinência 3. Recurso parcialmente conhecido e provido, em parte. Revogação da preventiva, mediante a fixação de outras medidas cautelares (CPC, art. 319).
«1. O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

2. No presente caso, o Tribunal estadual concluiu que além de o feito ter tramitado de forma regular, sem qualquer registro de uma atuação morosa ou desidiosa na prestação jurisdicional, o Magistrado teria sido diligente, desde o início, na observação dos prazos e das garantias processuais. Além disso, a instrução está encerrada, a própria defesa confirma em sua petição já ter apresentados suas alegações finais, e o processo encontra-se concluso para sentença desde 25/11/2016. Incidência da Súmula 52/STJ.

3. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). É indispensável que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312) e revele a imprescindibilidade da medida.

4. Caso em que, no início da apuração, entendeu-se prudente a manutenção da segregação cautelar, a fim de garantir a ordem pública e evitar a reiteração de ilícitos penais. Com o desenvolvimento das investigações, verificou-se que os decretos prisionais, expedidos em razão do ilícito ora em apuração (fato superveniente), nas duas outras demandas (antigas), decorrentes de porte ilegal de arma, foram revogados pelo STJ e pelo próprio Juízo a quo.

5. De outro lado, a Juíza prolatora da decisão originária afirmou sua suspeição por motivo de foro íntimo e os dados existentes não confirmam nem indicam situação de perigo que recomende o total isolamento do paciente, notadamente diante da revogação dos outros decretos de prisão.

6. Condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da medida constritiva, como no caso em análise, em que o recorrente é réu primário, com residência fixa e profissão definida. Precedentes.

7. A prisão preventiva somente se justifica na hipótese de impossibilidade que, por instrumento menos gravoso, seja alcançado idêntico resultado acautelatório. (...) (HC 126.815, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Relator p/ acórdão Ministro EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 04/08/2015, publicado em 28/8/2015). Na espécie, as outras medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 são suficientes para o controle da situação, tal como reconheceu o digno Juízo processante nos autos do Processo Criminal 1439-13.2010.

8. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte para revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a fixação de outras medidas cautelares previstas no CPP, art. 319, nos termos do voto do Relator.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Doc. LEGJUR 171.2420.5000.1400
STJ
- Embargos de divergência no recurso especial. Agravo interno. Redistribuição do feito à luz do disposto no art. 78 do regimento interno do STJ. Não cabimento. Demonstração da divergência adstrita a uma das motivações do acórdão embargado. Fundamentos remanescentes e autônomos sem a indispensável particularização da divergência. Inviabilidade dos embargos assim formulados. Ausência de condições de processamento da divergência. Precedentes.
«1. Como é possível observar dos autos, em nenhum momento anterior do feito, este Relator proferiu decisão de mérito a ponto de justificar a existência de impedimento legal para atuar como relator nos embargos de divergência.

2. Na verdade, o acórdão embargado foi relatado pela em. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Federal convocada do eg. Tribunal Regional Federal - 3ª Região), que esteve em exercício neste Tribunal no período em que o Relator da presente divergência presidiu a Corregedoria-Geral da Justiça Federal.

3. Dessa forma, correta a decisão ora combatida segundo a qual o fato de o agravo em recurso especial (posteriormente convertido em recurso especial - do qual se originou a vertente divergência) ter sido distribuído a este Relator não faz incidir automaticamente o mencionado dispositivo regimental, na medida em que referido magistrado não proferiu nenhuma decisão de mérito.

4. Com base nessas considerações, o pedido de redistribuição do feito a outra relatoria não merece ser acolhido, razão por que o agravo não prospera neste aspecto.

5. Quanto à impossibilidade de processamento dos presentes embargos de divergência, verifica-se a circunstância de o aresto embargado ter concluído que o exame da violação do CPC, art. 319, de 1973 pressuporia o reexame de matéria fática, enquanto os julgados proferidos nos acórdãos paradigmas (REsp 329.316-SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. em 15/10/2002; e REsp 1.520.659-RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 01/10/2015) teriam concluído de forma diversa.

6. Pela leitura atenta do acórdão embargado, é possível notar a existência de outros fundamentos suficientes e autônomos a sustentá-lo. Por outro lado, a divergência que se pretende ver dirimida, neste momento, foi aventada tão somente no que toca à alegada violação do CPC, art. 319, de 1973

7. O embargante, na petição de divergência, não questionou a higidez dos outros fundamentos constantes do aresto ora embargado, angariados diretamente da sentença de primeiro grau (e que teriam sido encampados pelo acórdão do órgão de segundo grau), os quais se revelaram suficientes para a negativa de provimento na origem (e que não poderiam ser reexaminados na instância especial).

8. Em síntese, como esclarecido pela decisão ora agravada, «[...] o acórdão embargado, proferido pela c. Segunda Turma deste STJ, longe de se circunscrever ao tópico da confissão ficta (suposta violação do CPC, art. 319), externou outros fundamentos (como dito, extraídos da sentença de 1º grau e que teriam sido encampados pelo e. TJ/PE)».

9. No caso, a demonstração da divergência encontra-se adstrita a uma das motivações do acórdão embargado, sem a indispensável particularização da divergência em relação a outros fundamentos remanescentes e autônomos.

10. Agravo interno a que se nega provimento.»

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes


Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Revelia
CPC/2015, art. 344 (Revelia. Efeitos).
CPC, art. 13, II (Revelia. Incapacidade processual. Falta de suprimento).
CPC, art. 9º, II (Curador especial).

Notice: Undefined index: id_usuario in /home/legjur/public_html/funcoes/funcoes.php on line 1524

Aguarde Carregando