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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 319


Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo III - DA REVELIA
  • Revelia. Efeitos
Art. 319

- Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.

Jurisprudência Selecionada do artigo 319

148 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.1730.4009.7500
STJ
- Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. Guarda dos filhos e partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Guarda compartilhada deferida. Regra no ordenamento jurídico Brasileiro. Revelia. Efeitos que não se operam no caso. Impossibilidade de se presumir que o requerido tenha renunciado tacitamente à guarda dos menores. Direito indisponível. Necessidade, porém, de análise da guarda com base no melhor interesse dos menores. Particularidades do caso que recomendam o deferimento da guarda unilateral para a genitora. Decisão que pode ser alterada posteriormente, dado o seu caráter rebus sic stantibus. Recurso provido.

«1 - Discute-se no presente recurso se a ausência de manifestação do réu no curso da ação de reconhecimento e dissolução de união estável c.c. guarda dos filhos e partilha de bens, com a consequente decretação de sua revelia, caracteriza renúncia tácita em relação ao interesse na guarda dos filhos menores, autorizando, assim, o deferimento da guarda unilateral em favor da parte autora. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.4092.8000.2700
STJ
- Seguridade social. Mandado de segurança. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Cassação de aposentadoria. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Desmembramento do processo disciplinar. Violação da ampla defesa e contraditório não demonstradas. Adequação da penalidade. Desproporcionalidade não configurada. Sanção de feitio vinculante para a autoridade coatora. Ordem denegada.

«1 - O impetrante, na condição de Procurador-Chefe Regional do INCRA, foi denunciado pelo Ministério Público Federal por «irregularidades consubstanciadas, grosso modo, em manifestações jurídicas favoráveis a expropriações fundadas em títulos dominiais sabidamente falsos, bem como na anuência de acordos extra-judiciais em valores exorbitantes» (fl. 7), cujos fatos deram origem ao processo administrativo disciplinar que culminou com a edição da Portaria 223/2014, ora apontada como ato coator. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.5330.3004.1100
STJ
- Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação à justiça gratuita. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da agravante.

«1 - Consideram-se preclusas as matérias que, veiculadas no recurso especial e dirimidas na decisão agravada, não são reiteradas no agravo interno. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 190.1071.8009.7900
TST
- Valor da remuneração. Confissão ficta.

«O Tribunal Regional decidiu pela confissão ficta, considerando a revelia da cooperativa e o fato de que o valor da remuneração indicado na inicial não foi impugnado especificamente pela reclamada Telemar. Nesses termos, deu a exata subsunção dos fatos ao comando inserto no CPC, art. 319, 1973: «Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor». Recurso de revista de que não se conhece.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 183.0393.6003.6800
STJ
- Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação declaratória de inexibilidade de título cumulada com anulação de protesto. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - A matéria debatida pela parte recorrente encontra-se pacificada nesta Corte Superior nos termos do que decidido pela Corte local, no sentido de que a presunção de veracidade de que trata o CPC, art. 319, 1973 é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático dos pedidos da parte autora. Precedentes: AgInt no AREsp 933.056/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 09/05/2017; e AgRg no AREsp 204.908/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 03/12/2014. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.8653.5006.7000
TST
- Revelia. Litisconsórcio. Efeitos.

«No caso, extrai-se do acórdão recorrido que os efeitos da revelia ocorreram apenas em relação à empresa prestadora de serviços (Carbojota Ltda.). Quanto à recorrente, empresa tomadora de serviço, foi considerada a sua contestação e as decisões ordinárias (sentença e acórdão) analisaram devidamente as provas contidas nos autos, tais como documentos, depoimentos e até mesmo inspeção judicial. Registre-se, ainda, que a ressalva do inciso I do CPC/2015, art. 345 (CPC/1973, art. 320, I, vigente na data da publicação do acórdão recorrido), relativo aos efeitos da revelia, alcança apenas os litisconsórcios necessários e unitários previstos nos CPC/2015, art. 114 e CPC/2015, art. 116 (CPC/1973, art. 47), e não os facultativos. No caso, em se tratando de responsabilidade subsidiária, não se aplica o aludido dispositivo legal, cabendo à empresa tomadora de serviços, ora recorrente, elidir a presunção relativa de veracidade das alegações do autor, decorrente da revelia da empresa prestadora de serviços (primeira reclamada), mediante produção de prova em contrário, o que lhe foi devidamente oportunizado, conforme acima ressaltado. Nesse contexto, não foi demonstrada a violação dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 48, CPC/1973, art. 319, CPC/1973, art. 320, I, e CPC/1973, art. 333, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 175.3904.6002.6300
STJ
- Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Danos morais e materiais. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. CPC, art. 319, de 1973 revelia. Presunção relativa. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmulas 7 e 83, ambas do STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 174.1665.0001.7200
STJ
- Processual civil. Tempestividade. Comprovação posterior em agravo regimental. Possibilidade. Análise do agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 319, de 1973 falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alterando anterior posição, vem possibilitando a comprovação da tempestividade de recurso com a juntada posterior de documentos comprobatórios de feriado local ou suspensão do expediente forense do Tribunal de origem (Corte Especial, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 15/10/2012). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.6745.0015.2700
TST
- Recurso de revista. Unicidade contratual. Vínculo empregatício com as reclamadas no período anterior a janeiro de 2008.

«A reforma do acórdão, no caso concreto, apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126/TST e torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal (CPC, art. 131 e CPC, art. 319 de 1973, vigente na data da publicação do acórdão recorrido) e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 172.0293.2004.6500
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Inexistência. 2. Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Ausência de desídia por parte do inventariante para provocar a sua remoção. Revisão. Súmula 7/STJ. 4. Multa por litigância de má-fé. Incidência da Súmula 7/STJ. 5. Agravo improvido.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. ...(Continua)

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