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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 332


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo III - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO
Capítulo III - Da Improcedência Liminar do Pedido ()
  • Pedido. Improcedência liminar. Hipóteses
Art. 332

- Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1º - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2º - Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. [[CPC/2015, art. 241.]]

§ 3º - Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§ 4º - Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Jurisprudência Selecionada do artigo 332

14 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 203.6171.1002.8600
STJ
- Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inadequação da via eleita. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Inexistência de dúvida objetiva sobre o meio processual pertinente. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.

«1 - O embargante aponta, como vício do acórdão, omissão quanto ao prequestionamento dos efeitos da prescrição a violar o CPC/2015, art. 10, CPC/2015, art. 332, § 1º, e CPC/2015, art. 487, II, além da Lei 8.906/1994, art. 25, I. Sustenta que o CPC/2015, art. 1.025 admite o prequestionamento implícito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8007.2100
STJ
- Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - A alegação de afronta aos CPC/2015, art. 332, I, 927, IV, e CPC/2015, art. 932, V, «a», de forma genérica, sem a efetiva demonstração, de maneira direta, clara e particularizada, de como o acórdão recorrido violou cada um dos dispositivos de Lei, impede o conhecimento do recurso especial, ante a deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.5825.4000.4100
STJ
- Seguridade social. Ação rescisória. Improcedência liminar. Previdenciário. Recurso especial. Ação rescisória de competência originária de Tribunal Regional Federal. CPC/1973, art. 485, VII e IX. Improcedência liminar com base no CPC/1973, art. 285-A. Possibilidade quando a questão controvertida for unicamente de direito. Caso concreto em que também presente questão de fato controvertida. Inviabilidade do combatido juízo precoce de improcedência. Prévia intimação do ministério público custos legis. Desnecessidade. Recurso especial do parquet federal parcialmente provido. CPC/1973, art. 83, I. CPC/2015, art. 332.

«1 - Consoante aval da doutrina e da jurisprudência, a técnica da liminar improcedência do mérito da ação, como prevista no CPC/1973, art. 285-A (replicado, com inovações, no CPC/2015, art. 332), é perfeitamente aplicável nas demandas de competência originária dos tribunais, aí incluída a ação rescisória. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 202.6052.6002.2600
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da obra. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ofensa aos CPC/2015, art. 332, II, e CCB/2002, art. 476. Inovação recursal. Danos morais. Revisão do valor arbitrado na origem. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.

«1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.9270.3000.5300
TJDF
- Ação de execução de título extrajudicial. Prova de confissão da dívida. Embargos à execução. Carência de interesse de agir. Sentença de indeferimento liminar. Honorários advocatícios. Valor de causa exorbitante. Arbitramento equitativo. CPC/2015, art. 393.

«1 - O executado que reconheceu expressamente, por confissão, a dívida contra ele executada em ação de execução de título extrajudicial carece de interesse de agir para a ação de embargos à execução que visa discutir a exigibilidade e o valor do débito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.3264.2007.4300
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Perícia judicial conclusiva. Tese de prescrição da benesse. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Tese de cerceamento de defesa. Incabível. Súmula 7/STJ. Causa julgada com azo em Lei municipal. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - O acórdão questionado decidiu que «(...) não há como vislumbrar qualquer cerceamento o de defesa, notadamente a partir da produção da prova pericial, que é esclarecedora no sentido de que devido o adicional de insalubridade no grau médio, sendo despicienda a produção de novas provas, quiçá a oral» (fls. 307-308, e/STJ). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1174.6001.0500
TJSP
- Fornecimento de medicamento. Juízo que determinou ao autor a comprovação dos requisitos para a dispensação do medicamento, em conformidade com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça relativamente ao Tema 106/STJ dos repetitivos. Inércia do autor.

«Ação julgada liminarmente improcedente por contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 332, II. Descabimento. Expediente previsto no CPC/2015, art. 332 que só tem cabimento nas ações que dispensem a fase instrutória, conforme previsão do «caput», o que não é o caso, ao menos em tese, de ações versando sobre o fornecimento de medicamentos, que tem potencial de exigir prova pericial, a depender da resistência oferecida pelo Poder Público. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8010.0400
TJDF
- Direito processual civil. Ação de cobrança. «condomínio irregular». Julgamento liminar de improcedência do pedido. Requisitos não atendidos. Sentença anulada. CPC/2015, art. 332.

«I. Em se tratando de ação que tem por objeto cobrança de «taxa de manutenção» de «condomínio irregular», não pode ser utilizada a técnica do julgamento de «improcedência liminar do pedido», na forma do CPC/2015, art. 332, II, na hipótese em que não está precisamente elucidada a natureza jurídica do demandante e a existência de vínculo associativo com o demandado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.7000
STJ
- Processual civil. Execução. Prescrição. Título executivo judicial. Prescrição da pretensão executória. Verificada. CPC/1973. Violação ao princípio da lealdade processual e da não surpresa processual. Inexistência. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido na ação de execução. Extensão aos embargos. Possibilidade.

«I - Mantida em grau de recurso a sentença condenatória proferida contra a fazenda púbica em processo de conhecimento, no âmbito, do CPC/1973, a parte credora tinha o dever de promover a respectiva execução, nos termos do art. 730 do mencionado diploma legal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 187.3130.9004.3900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 131, CPC/2015, art. 330, I e CPC/2015, art. 332. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Prescrição. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de responsabilidade civil. Dever de indenização. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

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Improcedência prima facie
Pedido. Improcedência liminar
CPC/1973, art. 285-A (Pedido. Improcedência liminar. Hipóteses).
CPC/2015, art. 141 (Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação. Escrivão ou ao chefe de secretaria. Comunicação ao réu).