Legislação

CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 332

Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo III - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO
  • Pedido. Improcedência liminar. Hipóteses
Art. 332

- Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1º - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2º - Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241. [[CPC/2015, art. 241.]]

§ 3º - Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§ 4º - Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Jurisprudência Selecionada do artigo 332

28 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.0980.5002.6900

- TJMS Apelação cível. Ação declaratória. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Julgamento antecipado da lide que não implicou cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Improcedência liminar do pedido. Ofensa ao contraditório. Inexistência. Mérito. Equiparação salarial entre os cargos de Analista Judiciário e Técnico de Nível Superior. CPC/2015, art. 332.

«Distorção reconhecida pelo Tribunal de Justiça com o advento da Lei Estadual 4.834/2016, porém existente desde 2009, com a transformação de diversos cargos em analista judiciário – implementação de vencimentos-base diferenciados para servidores que, embora ocupassem cargos de nomenclatura distintas, exerciam a mesma função. Direito ao recebimento das diferenças salariais e reflexos desde a transformação. Observância à prescrição quinquenal. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.1191.0000.2200

- TJSP Execução de título extrajudicial. Decisão que extinguiu parcialmente a ação, ante o reconhecimento de excesso de execução, nos termos do CPC/2015, art. 332, I e determinou a emenda da petição inicial, sob pena de extinção. Julgamento liminar de improcedência que não se adéqua à hipótese de extinção parcial. Matéria conhecida de ofício pelo juízo a quo que não dispensava instrução ou, ao menos, esclarecimentos do exequente, uma vez que não se sabe ao certo os encargos utilizados para obter o valor executado. Decisão afastada. Recurso provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 201.0893.8010.0400

- TJDF Direito processual civil. Ação de cobrança. «condomínio irregular». Julgamento liminar de improcedência do pedido. Requisitos não atendidos. Sentença anulada. CPC/2015, art. 332.

«I. Em se tratando de ação que tem por objeto cobrança de «taxa de manutenção» de «condomínio irregular», não pode ser utilizada a técnica do julgamento de «improcedência liminar do pedido», na forma do CPC/2015, art. 332, II, na hipótese em que não está precisamente elucidada a natureza jurídica do demandante e a existência de vínculo associativo com o demandado. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.1191.0000.2100

- TJDF Direito processual civil. Julgamento liminar de improcedência do pedido. Requisitos do CPC/2015, art. 332.

«O CPC/2015, art. 332 traz a possibilidade de o juiz resolver desde logo o mérito contra o autor, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça local, ou quando constatar a ocorrência de prescrição ou de decadência. Todavia, sistemática do julgamento liminar de improcedência do pedido requer a combinação do caput e dos incisos do art. 332 [CPC/2015, art. 332]. Em outras palavras, além da dispensa de fase instrutória, é necessária a ocorrência de um dos requisitos descritos nos incisos daquele dispositivo. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.1191.0000.2300

- TJMS Apelação cível. Ação de usucapião. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Cassada. Recurso conhecido e provido. Causa madura. Usucapião de bem público. Pedido juridicamente impossível. CPC/2015, art. 332 c/c Súmula 340/STF. Improcedência liminar do pedido.

«1 - Na hipótese, está presente o interesse de agir, pois evidenciada a necessidade, utilidade e adequação da demanda para a solução da lide. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.1191.0000.2000

- TJDF Direito processual civil. Improcedência liminar parcial do pedido. Decisão interlocutória. Julgamento antecipado parcial do mérito. Sentença. Error in procedendo. Anulação. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 332.

«I - As hipóteses do CPC/2015, art. 332 equivalem a indeferimento da inicial, somente se admitindo o sentenciamento do processo caso a improcedência liminar do pedido seja total. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 204.1921.6001.6300

- TRF3 Processual civil. Direito tributário. Decretação de prescrição. Ausência de oitiva do exequente. Nulidade. Violação à garantia do contraditório. Agravo de instrumento provido. Improcedência liminar do pedido. CPC/2015, art. 332.

«I - A decretação da prescrição não seguiu o devido processo legal, especificamente a garantia do contraditório. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 203.9531.1000.2400

- TJDF Monitória. Prescrição. Incompatibilidade entre o julgamento liminar de improcedência e o julgamento antecipado parcial do mérito. CPC/2015, art. 356. CPC/2015, art. 332.

«1 - Nas causas que dispensem fase instrutória, o juiz, independentemente de citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição (CPC/2015, art. 332, § 1º). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 200.9270.3000.5300

- TJDF Ação de execução de título extrajudicial. Prova de confissão da dívida. Embargos à execução. Carência de interesse de agir. Sentença de indeferimento liminar. Honorários advocatícios. Valor de causa exorbitante. Arbitramento equitativo. CPC/2015, art. 393.

«1 - O executado que reconheceu expressamente, por confissão, a dívida contra ele executada em ação de execução de título extrajudicial carece de interesse de agir para a ação de embargos à execução que visa discutir a exigibilidade e o valor do débito. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.1174.6001.0500

- TJSP Fornecimento de medicamento. Juízo que determinou ao autor a comprovação dos requisitos para a dispensação do medicamento, em conformidade com a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça relativamente ao Tema 106/STJ dos repetitivos. Inércia do autor.

«Ação julgada liminarmente improcedente por contrariar acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 332, II. Descabimento. Expediente previsto no CPC/2015, art. 332 que só tem cabimento nas ações que dispensem a fase instrutória, conforme previsão do «caput», o que não é o caso, ao menos em tese, de ações versando sobre o fornecimento de medicamentos, que tem potencial de exigir prova pericial, a depender da resistência oferecida pelo Poder Público. ...(Continua)

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Improcedência prima facie
Pedido. Improcedência liminar
CPC/1973, art. 285-A (Pedido. Improcedência liminar. Hipóteses).
CPC/2015, art. 141 (Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação. Escrivão ou ao chefe de secretaria. Comunicação ao réu).