Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo III - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

  • Pedido. Improcedência liminar. Hipóteses
Art. 332

- Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1º - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2º - Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

§ 3º - Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§ 4º - Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 174.1631.3002.0600
STJ
- Processual civil. CPC, art. 285-A, de 1973 citação da parte ré para oferecer contrarrazões à apelação. Cabimento de honorários advocatícios.
«1. No caso de interposição de Apelação pela parte autora contra sentença de improcedência total do pedido, prolatada com base no CPC, art. 285-A, de 1973 (CPC/2015, art. 332), deve haver a citação do réu para oferecer contrarrazões, oportunidade em que ocorrerá a triangulação da relação jurídico-processual, sendo cabível a condenação em honorários nos termos do CPC, art. 20, de 1973 (CPC/2015, art. 85, § 2º). Precedentes do STJ.

2. Recurso Especial provido.»

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Doc. LEGJUR 193.3264.2007.4300
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Perícia judicial conclusiva. Tese de prescrição da benesse. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Tese de cerceamento de defesa. Incabível. Súmula 7/STJ. Causa julgada com azo em Lei municipal. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.
«1 - O acórdão questionado decidiu que «(...) não há como vislumbrar qualquer cerceamento o de defesa, notadamente a partir da produção da prova pericial, que é esclarecedora no sentido de que devido o adicional de insalubridade no grau médio, sendo despicienda a produção de novas provas, quiçá a oral» (fls. 307-308, e/STJ).

2 - A tese de violação do CPC/2015, art. 332, § 1º do atrelada à suposta prescrição da pretensão indenizatória não foi prequestionada nem avaliada pela Corte estadual, o que culmina na impossibilidade de conhecimento, conforme a Súmula 211/STJ.

3 - O argumento de cerceamento de defesa - e possível ofensa aos arts. 373, I, 473, § 3º, 479, 480, 489, II, todos do CPC/2015 - , consubstanciado na suposta ausência de oportunidade de produzir provas periciais e orais implica reexame das provas dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ, além de ser contrário aos parâmetros postos no acórdão alhures colacionado.

4 - Além disso, a celeuma foi julgada em prol do recorrido com azo na Lei Complementar Municipal 564/2009, oriunda do Município de Leme/SP. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF.

5 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 187.1453.0000.1900
TRF3
- Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973, art. 285-A. CPC/2015, art. 332. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Lei 8.213/1991, art. 56. Lei 9.876/1999.
«- Pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, percebida pela parte autora, com a exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário-de-benefício.

- A questão em debate consiste na possibilidade de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, como professora, que percebe desde 19/03/2012, com a exclusão do fator previdenciário.

- É importante ressaltar que a aposentadoria por tempo de serviço, como professor, não se confunde com a aposentadoria especial, prevista na Lei 8.213/1991, art. 57.

- A aposentadoria especial é devida, desde que cumprida a carência exigida, ao segurado que tiver trabalhando sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.

- Por sua vez, a aposentadoria por tempo de serviço de professor disciplinada na CF/88, art. 202, III, em sua redação original, estabelece que é garantida a aposentadoria após 30 (trinta) anos, ao professor, e após 25 (vinte e cinco), à professora, por efetivo exercício de função de magistério.

- De se observar que, o Decreto 2.172/1997, que regulamentou a matéria dispôs, em seu art. 59, que se entende como de efetivo exercício em funções de magistério: I) a atividade docente, a qualquer título, exercida pelo professor em estabelecimento de ensino de primeiro e segundo graus, ou de ensino superior, bem como em cursos de formação profissional, autorizados ou reconhecidos pelos órgãos competentes do Poder Executivo federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; II - a atividade do professor desenvolvida nas universidades e nos estabelecimentos isolados de ensino superior pertinentes ao sistema indissociável de ensino e pesquisa, em nível de graduação ou mais elevado, para fins de transmissão e ampliação do saber.

- A Emenda Constitucional 20/1998 trouxe alterações para a aposentadoria dos professores, passando a ser tratada no CF/88, art. 201, § 8º, sendo, assim, é assegurada a aposentadoria para o professor desde que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil, no ensino fundamental e no ensino médio.

- A Lei 8.213/1991, art. 56 possibilita ao professor(a), respectivamente após 30 (trinta) e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério a aposentadoria por tempo de serviço, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

- O benefício de aposentadoria de professor é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição que, de forma excepcional, exige um tempo de trabalho menor em relação a outras atividades.

- É importante ressaltar que, o pedido de exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário-de-benefício, não merece prosperar.

- A Lei 9.876/1999 deu nova redação a Lei 8.213/1991, art. 29 prevendo a utilização do fator previdenciário na apuração do salário de benefício, para os benefícios de aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, in verbis:

- A respeito da legalidade do fator previdenciário, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade [jurnum=2111/stf exi=1]2.111/DF[/jurnum], onde foi requerente a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos - CNTM e requeridos o Congresso Nacional e o Presidente da República, o seguinte:

- Não é possível afastar a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria, como pretende a parte autora.

- Apelo da parte autora improvido.»

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Doc. LEGJUR 187.3130.9004.3900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 131, CPC/2015, art. 330, I e CPC/2015, art. 332. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Prescrição. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de responsabilidade civil. Dever de indenização. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.

II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

III - O CPC/2015, art. 1.025 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada e reconhecida a violação ao CPC/2015, art. 1.022.

IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.

V - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não haver comprovação de responsabilidade apta a gerar o dever de indenizar, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

VI - É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula 7/STJ.

VII - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VIII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IX - Agravo Interno improvido.»

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Doc. LEGJUR 191.0015.0001.7000
STJ
- Processual civil. Execução. Prescrição. Título executivo judicial. Prescrição da pretensão executória. Verificada. CPC/1973. Violação ao princípio da lealdade processual e da não surpresa processual. Inexistência. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido na ação de execução. Extensão aos embargos. Possibilidade.
«I - Mantida em grau de recurso a sentença condenatória proferida contra a fazenda púbica em processo de conhecimento, no âmbito, do CPC/1973, a parte credora tinha o dever de promover a respectiva execução, nos termos do art. 730 do mencionado diploma legal.

II - No caso, o que os juízos de primeiro e segundo graus reconheceram foi a prescrição da pretensão executiva. Considera-se a ausência de violação ao art. 10 e CPC/2015, art. 332, § 1.

III - O acórdão condenatório transitou em julgado em 13/11/2008, o fenômeno processual da prescrição da pretensão executiva se verificou a partir de 14/11/2013 ainda no âmbito de aplicabilidade, do CPC/1973. A respeito dessa questão, vejam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, verbis: AgRg nos EmbExeMS [jurnum=6.847/STJ exi=1]6.847/DF,[/jurnum] Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/2/2018, DJe 6/3/2018 e AgInt no REsp [jurnum=1604390/STJ exi=1]1604390/DF,[/jurnum] Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/4/2017, DJe 27/4/2017.

IV - Por força da regra de direito intertemporal prevista no CPC/2015, art. 14, a aplicação do mesmo, art. 10 Código - princípio da não surpresa - não pode retroagir para alcançar a situação jurídica consolidada do fenômeno processual da prescrição. Encerrada a ação de conhecimento, a extinção da via executiva por sentença ocorreu logo que apresentada a petição que requereu o prosseguimento do feito para execução e, por isso, aplica-se o CPC/2015, art. 332, § 1º, situação que também afasta a violação ao princípio da não surpresa.

V - Além disso, como não se trata de prescrição intercorrente, ainda que não prequestionados, não se aplicam os CPC/2015, art. 921, § 5º, e CPC/2015, art. 1.056.

VI - Do mesmo modo, embora também não prequestionados, não se caracterizou violação aos CPC/1973, art. 510 e CPC/1973, art. 730, porque, devidamente intimado da decisão final do recurso pendente, dentro do prazo prescricional, cabia ao Advogado da credora formular a petição de execução, instruindo com o mencionado título judicial que poderia ser facilmente obtido junto ao Superior Tribunal de Justiça.

VII - Mesmo que também não prequestionados, não houve violação ao CCB/2002, art. 201, I, do Código Civil e CCB/2002, art. 240, § 1º e CPC/2015, art. 3º, porque, no prazo de cinco anos contados do trânsito em julgado, não se procedeu à citação para o início da execução e nem se exarou despacho para esse fim em face, única e exclusivamente, da ausência de pedido da credora.

VIII - Relativamente ao ato atentatório à lealdade processual, não se caracteriza a violação ao CPC/2015, art. 77, I e II, CPC/2015, art. 80 e CPC/2015, art. 81, uma vez que não se considerou abusivo o direito de recorrer, mas a alegação contida no recurso de que o Advogado da credora intimado da decisão final da ação de conhecimento estava aposentado com base em documento da suposta aposentadoria emitido antes de firmada a procuração e de distribuída a petição inicial da própria ação de conhecimento.

IX - Finalmente, quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita, denota-se que eles foram deferidos à ora recorrente no início do processo de conhecimento e, por isso, eles realmente se estendem ao processo de execução. A propósito desse tema, vejam-se os seguintes precedentes: EDcl no AgRg no REsp [jurnum=1497537/STJ exi=1]1497537/RS,[/jurnum] Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3/9/2015, DJe 15/9/2015; AgRg no REsp [jurnum=1427963/STJ exi=1]1427963/ES,[/jurnum] Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/5/2015, DJe 9/6/2015 e REsp [jurnum=586.793/STJ exi=1]586.793/RJ,[/jurnum] Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/9/2006, DJ 09/10/2006, p. 342.

X - Apesar disso, a aplicação da condição suspensiva prevista no CPC/2015, art. 98, § 3º independe da declaração dela no ato judicial que estabeleceu a responsabilidade do beneficiário pelas verbas de sucumbência, situação que afasta, portanto, a alegada violação.

XI - Agravo interno improvido.»

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Improcedência prima facie
Pedido. Improcedência liminar
CPC, art. 285-A (Pedido. Improcedência liminar. Hipóteses).
CPC/2015, art. 141 (Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação. Escrivão ou ao chefe de secretaria. Comunicação ao réu).

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