CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 332


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo III - DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

  • Pedido. Improcedência liminar. Hipóteses
Art. 332

- Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

§ 1º - O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.

§ 2º - Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

§ 3º - Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.

§ 4º - Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.3264.2007.4300
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Adicional de insalubridade. Perícia judicial conclusiva. Tese de prescrição da benesse. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Tese de cerceamento de defesa. Incabível. Súmula 7/STJ. Causa julgada com azo em Lei municipal. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - O acórdão questionado decidiu que «(...) não há como vislumbrar qualquer cerceamento o de defesa, notadamente a partir da produção da prova pericial, que é esclarecedora no sentido de que devido o adicional de insalubridade no grau médio, sendo despicienda a produção de novas provas, quiçá a oral» (fls. 307-308, e/STJ). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 191.0015.0001.7000
STJ
- Processual civil. Execução. Prescrição. Título executivo judicial. Prescrição da pretensão executória. Verificada. CPC/1973. Violação ao princípio da lealdade processual e da não surpresa processual. Inexistência. Benefício da assistência judiciária gratuita concedido na ação de execução. Extensão aos embargos. Possibilidade.

«I - Mantida em grau de recurso a sentença condenatória proferida contra a fazenda púbica em processo de conhecimento, no âmbito, do CPC/1973, a parte credora tinha o dever de promover a respectiva execução, nos termos do art. 730 do mencionado diploma legal. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 187.3130.9004.3900
STJ
- Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 131, CPC/2015, art. 330, I e CPC/2015, art. 332. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Prescrição. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de responsabilidade civil. Dever de indenização. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 187.1453.0000.1900
TRF3
- Seguridade social. Previdenciário. CPC/1973, art. 285-A. CPC/2015, art. 332. Revisão de benefício. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Lei 8.213/1991, art. 56. Lei 9.876/1999.

«- Pedido de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, percebida pela parte autora, com a exclusão do fator previdenciário do cálculo do salário-de-benefício. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 174.1631.3002.0600
STJ
- Processual civil. CPC, art. 285-A, de 1973 citação da parte ré para oferecer contrarrazões à apelação. Cabimento de honorários advocatícios.

«1. No caso de interposição de Apelação pela parte autora contra sentença de improcedência total do pedido, prolatada com base no CPC, art. 285-A, de 1973 (CPC/2015, art. 332), deve haver a citação do réu para oferecer contrarrazões, oportunidade em que ocorrerá a triangulação da relação jurídico-processual, sendo cabível a condenação em honorários nos termos do CPC, art. 20, de 1973 (CPC/2015, art. 85, § 2º). Precedentes do STJ. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • Exclusivo e atualizado regularmente
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já

Improcedência prima facie
Pedido. Improcedência liminar
CPC, art. 285-A (Pedido. Improcedência liminar. Hipóteses).
CPC/2015, art. 141 (Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação. Escrivão ou ao chefe de secretaria. Comunicação ao réu).

Aguarde Carregando