Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INTEGRAL FATURA. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO NÃO QUITADA. NEGATIVAÇÃO. CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1) A

decretação da revelia não se traduz na automática procedência dos pedidos formulados pelo demandante. Essa circunstância pressupõe, apenas a presunção de veracidade dos fatos noticiados pela parte autora, mas não exime esse litigante de comprovar esses fatos dos quais decorrem o direito invocado; ... (Continua)