cobranca indevida art 940 cc
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DÍVIDA JÁ PAGA. PRETENSÃO À SANÇÃO DO ART. 940, CC. MÁ-FÉ. PROVA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.

Nos termos de serena e longeva jurisprudência, que remonta à edição da Súmula 159-STF (de quando a Corte, sob égide de regime constitucional anterior ao de 1988, ainda acumulava competência recursal em matéria infraconstitucional), mais recentemente reafirmada em sede de recurso especial repetitivo (Tema 622/STJ, REsp. 1.111.270), a aplicação das sanções previstas no art. 940 do Código Civil exige demonstração de má-fé (elemento doloso) na cobrança judicial de quantia já paga, no todo ou em parte, ou de quantia maior que a devida. Ao alegarem conduta maliciosa da exequente na cobrança de multa rescisória, baseiam-se os embargantes-apelantes em meras ilações quanto à efetiva ciência do prévio pagamento, em detrimento da alegação de erro sistêmico, que não soa absurda. A conduta endoprocessual das apeladas, que prontamente reconheceram a procedência dos embargos e desistiram da ação de execução, corrobora a aparência de boa-fé subjetiva. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação monitória. Suposta cobrança indevida. Art. 940, do cc. Dispositivo legal. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 282 e 356-stf.

1 - Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido defendida no recurso especial, condição que não se verificou na hipótese dos autos.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA - CONSTATAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SERASA EXPERIAN - INFORMAÇÃO SOBRE O TRÂMITE DE AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA PRESCRITA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 940 DO CC - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

registro de informação de trâmite de ação de execução ou de cognição pelo procedimento comum no Serasa Experian, promovido pelo próprio Órgão ou pelo credor não tem o condão de gerar danos morais indenizáveis, considerada a publicidade dessas informações. ... (Continua)

4 - TJSP MONITÓRIA - BEM MÓVEL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR COBRANÇA INDEVIDA - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE DO art. 940 DO CC.

5 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO JULGADAS JUNTAMENTE, COMPORTAMENTO INDICATIVO DE MERA DESORGANIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (CC). DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA. INSTITUTO PROCESSUAL QUE NÃO VISA A COIBIR COBRANÇA INDEVIDA, MAS AQUELA PAUTADA POR MÁ-FÉ PROCESSUAL, INEXISTENTE NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

incidência da sanção prevista no art. 940 do CC, conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, pressupõe, além da cobrança indevida, a comprovação de procedimento malicioso do autor, ao agir de forma consciente, sem ter direito ao valor pretendido, o que não se verifica no caso. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 940 DO CC. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de repetição de indébito, condenando a instituição financeira ré a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente da autora a título de antecipação de recebíveis. A apelante sustenta a inaplicabilidade do CDC ao caso, a regularidade contratual da antecipação de recebíveis, a impossibilidade de devolução em dobro dos valores e, subsidiariamente, a necessidade de redução dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação monitória. Embargos acolhidos parcialmente. Redução da dívida. Omissões não caracterizadas. Apelação adesiva. Inovação não verificada. Cobrança indevida. Valores pagos anteriormente. Má-fé. Devolução disciplinada no art. 1.531 do cc/1916 (CCB/2002, art. 940). Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

«1. Violação do CPC, art. 535 não caracterizada, tendo em vista que o Tribunal de origem, sucinta e objetivamente, deixou claro, no julgamento dos embargos de declaração, que a condenação vinculada ao art. 1.531 do CC/1916 era legal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida. Falha no serviço administrativo de gerenciamento de dados da instituição financeira. Não comprovação da má-Fé do credor. Não incidência das penalidades do art. 940 do cc. Súmula 83/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - É necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no CCB, art. 940. No caso, o Tribunal a quo afastou a má-fé.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE VALOR INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. APLICAÇÃO. AFASTAMENTO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. ART. 940 DO CC. INAPLICABILIDADE. CONDUTA MALICIOSA OU DESLEAL DA CREDORA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXIGÍVEL. OFENSA À DIGNIDADE DA AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Sem pagamento indevido, não há fundamento legal para se determinar a repetição de indébito em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa. ... (Continua)

10 - STJ Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«Este Tribunal admite a aplicação da penalidade estabelecida no art. 1.531 do CC/16 somente quando demonstrada conduta maliciosa do credor. Precedentes. Pratica conduta maliciosa o credor que, após demonstrado cabalmente o pagamento pelo devedor, insiste na cobrança de dívida já paga e continua praticando atos processuais, levando o processo até o final. A aplicação da penalidade do pagamento do dobro da quantia cobrada indevidamente pode ser requerida por toda e qualquer via processual, notadamente por meio de embargos à monitória. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.... (Continua)

11 - STJ Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o conceito de cobrança indevida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«... a) Da cobrança indevida - art. 1.531 do CC/16 (correspondente ao art. 940 do Novo Código Civil) ... (Continua)

12 - TJSP Cumprimento de sentença - Impugnação rejeitada - Prescrição quinquenal afastada - Ajuizamento do cumprimento de sentença antes do esgotamento do prazo extintivo - Consideração do período de suspensão dos prazos prescricionais conforme Lei 14.010/2020, art. 3º - Honorários advocatícios sucumbenciais - Incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado de sua fixação - Aplicação do art. 85, §16 do CPC/2015 - Inexistência de cobrança indevida ou excesso de execução - Inaplicabilidade do art. 940 do CC/2002 - Decisão mantida - Recurso desprovido

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Violação CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Cobrança de dívida paga. Violação ao art. 940 do cc. Não ocorrência. Consonância com o entendimento do STJ. Restituição dos valores pagos indevidamente. Revisão. Súmula 7/STJ. Inobservância à coisa julgada. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 do 2015 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

14 - TJSP *Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais  - Cobrança por dívida adimplida - Ajuizamento de execução de título extrajudicial com base em notas promissórias quitadas - Pretensão a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC e danos morais - Alegação de prescrição do direito do autor - Inocorrência - Contagem do prazo prescricional decenal que se inicia com a efetiva violação ao direito do autor - Aplicação do princípio da actio nata - Inteligência do art. 189 do CC - Efetiva violação do direito subjetivo do autor que, no caso vertente, ocorreu com o reconhecimento judicial da quitação do débito exigido pelo apelante - Prescrição não consumada - Recurso negado. 

15 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. COBRANÇA INDEVIDA DE ALUGUEL QUITADO. INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOCATÁRIA E FIADORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de despejo cumulada com cobrança proposta por André Lúcio Bernardes Nogueira contra Kelsia Cristina da Silva (locatária) e Márcia Irene da Silva (fiadora), visando à desocupação do imóvel, à rescisão contratual e ao pagamento de aluguéis inadimplidos. A sentença declarou a rescisão contratual, decretou o despejo e condenou a locatária e a fiadora ao pagamento dos aluguéis vencidos, com responsabilidade solidária da fiadora até a data da exoneração da fiança. A fiadora apelou, pleiteando a aplicação do art. 940 do Código Civil pela cobrança indevida de aluguel já quitado e insurgindo-se contra a condenação exclusiva ao pagamento dos honorários advocatícios. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE FOMENTO MERCANTIL. BLOQUEIOS INDEVIDOS EM CONTA. LIMITAÇÃO CONTRATUAL DESCUMPRIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES RETIDOS A MAIOR. INAPLICABILIDADE DO CDC E DO ART. 940 DO CC. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelo autor em face de sentença que julgou improcedente a demanda, na qual pleiteava a declaração de ilegalidade de bloqueios financeiros realizados pela instituição financeira, com pedido de restituição em dobro dos valores bloqueados indevidamente, indenização por danos morais e abstenção de novos bloqueios superiores ao percentual previsto contratualmente. O juízo de origem ao julgar improcedente a demanda, revogou a tutela antecipada inicialmente concedida e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Débito condominial. Inexistência de controvérsia quanto ao fato de que as taxas cobradas já foram pagas, sendo o caso de declaração de sua inexigibilidade. Cobrança que foi realizada apenas extrajudicialmente, não sendo cabível a restituição em dobro disposta no art. 940 do CC. Recorrente que não chegou a pagar Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito. Débito condominial. Inexistência de controvérsia quanto ao fato de que as taxas cobradas já foram pagas, sendo o caso de declaração de sua inexigibilidade. Cobrança que foi realizada apenas extrajudicialmente, não sendo cabível a restituição em dobro disposta no art. 940 do CC. Recorrente que não chegou a pagar qualquer quantia em excesso, não se justificando a restituição disposta no art. 42, parágrafo único, do CDC. Pedido de restituição simples que também não comporta acolhimento, por não ter ocorrido qualquer pagamento indevido. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Má-fé do demandante. Acórdão. Reconhecimento. CCB, art. 1.531. CCB (CCB/2002, art. 940. CCB/2002). Sanção. Aplicação.

«2. A jurisprudência desta Corte entende que é possível a incidência do art. 1.531 do CC/16, 940 do Código Civil de 2002, para a litigância de má-fé, aplicando, por analogia, a regra definida no CPC, art. 18, de 1973 que impõe que o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, condene o litigante de má-fé. Assim, da mesma forma, a aplicação da penalidade do CCB, art. 1.531 deve ser considerada um dever do juiz a ser exercido, inclusive de ofício, quando constatado o pressuposto legal da cobrança indevida. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Ação monitória. Embargos à monitória. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Pagamento em dobro. Conduta maliciosa. Via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a via processual adequada para requerer aplicação da penalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A e CPC/1973, art. 1.102-C. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940.

«... b) Da via processual adequada para requerer aplicação do art. 1.531 do CC/16 - dissídio jurisprudencial ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido de repetição em dobro de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Pagamento da fatura dada por inadimplida comprovado, em duplicidade, inclusive. Cobrança indevida. Devolução em dobro do valor cobrado indevidamente, nos termos do CDC, art. 42, ante o reconhecido caráter abusivo da cobrança, bem como à luz do art. 940 do CC. Dano moral caracterizado em razão do presumido reflexo sobre o crédito do autor junto ao mercado. Indenização arbitrada em quantia até mesmo modesta (R$ 6.000,00), não comportando redução. Sentença mantida. Apelação da ré desprovida

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TESE DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. GARANTIAS PROCESSUAIS. RESPEITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ATRASO NA ENTREGA. MULTA INVERSA. TEMA 971 DO STJ. «DISTINGUISHING". MULTA CONTRATUAL, NO CASO, QUE NÃO DIZ RESPEITO À HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS PELOS ADQUIRENTES. AUSENTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA INVERSÃO E APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA VENDEDORA. ART. 940 DO CC. INAPLICABILIDADE. CONDUTA MALICIOSA OU DESLEAL POR PARTE DA CREDORA. NÃO CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSIÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DECORRÊNCIA DO ART. 368 DO CC. RECURSO DESPROVIDO.

Não carece de fundamentação a sentença na qual constam motivos suficientes para demonstrar as razões da formação do convencimento do julgador, atendendo às exigências legais e constitucionais. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Embargos à execução. Execução ajuizada contra sócio representante da empresa devedora. Dívida inexistente. Aplicação do art. 940 do cc. Impossibilidade. Interpretação restritiva. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Ônus de sucumbência. Responsabilidade. Parte embargada. Acolhimento do pedido principal de extinção integral da execução. Critério de fixação. Equidade. CPC/1973. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir: i) a extensão da penalidade prevista no art. 940 do CC à hipótese de cobrança de dívida inexistente, em que ajuizada a execução, também, contra sócio representante da empresa devedora, mas que não era devedor nem responsável pela dívida exequenda; ii) a ocorrência de litigância de má-fé, a ensejar a aplicação das sanções daí decorrentes, pelo ajuizamento de execução contra quem não é devedor; e iii) a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

23 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FATO NEGATIVO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - ARTS. 389 E 406 DO CC.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus, de rigor que seja declarado inexistente o débito impugnado. Os sentimentos de aflição e angústia sofridos pelo autor em razão de descontos em sua conta bancária de valores decorrentes de contrato de seguro por ele não celebrado, aliados à via crucis enfrentada para solucionar o problema de referidos descontos indevidos, ensejam dano moral passível de ressarcimento. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. A correção monetária e os juros moratórios devem ser cal culados na forma do disposto dos art. 389 e 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024. ... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DÍVIDA REPRESENTADA POR MEIO DE 19 NOTAS FISCAIS. ALEGADO INADIMPLEMENTO. PLANILHA DE CÁLCULO COM MULTA (2%) E JUROS DE MORA (1% A.M.). EMBARGOS MONITÓRIOS. DEMONSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE A 08 DAS 19 NOTAS FISCAIS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PAGAMENTO DE UMA NOTA PROTESTADA. RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PELA AUTORA. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDENAÇÃO DA AUTORA NA PENALIDADE DO art. 940 DO CC QUANTO À NOTA PROTESTADA E À INCLUSÃO DE MULTA NÃO AVENÇADA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Pagamento de valor correspondente a 07 (sete) notas fiscais por meio de transferência bancária. Envio de e-mail comunicando a programação de pagamento, sem identificação. Ausência de má-fé da parte autora. Inaplicabilidade do art. 940 do CC nessa hipótese. Precedentes do STJ e do TJRJ. ... (Continua)

25 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Cumprimento de sentença. Equívoco. Dívida inexigível. Acordo formulado. Aplicação do art. 940 do cc. Má-fé não comprovada. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II . Omissão. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Ocorrência. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Devolução dos autos para as instâncias ordinárias. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

26 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - POSSIBILIDADE - SÚMULA 530/STJ - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - NÃO COMPROVAÇÃO - AFASTAMENTO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - REQUISITOS DOS ARTS. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E 940 DO CÓDIGO CIVIL CONSECTÁRIOS LEGAIS - ARTS. 389 E 406 DO CC.

Não se há de falar em não conhecimento do recurso por ausência de ataque aos fundamentos da sentença se a parte recorrente expõe de forma clara as razões pelas quais pretende ver reformada a sentença. Pacificado o entendimento no colendo STJ de que as instituições financeiras não se sujeitam ao disposto na Lei de Usura, não indicando a fixação dos juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, por si só, abuso que autorize a sua revisão pelo Poder Judiciário. Consoante o disposto na Súmula 530/STJ, nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Não se há de falar em cobrança de juros remuneratórios na forma capitalizada, tendo em vista não ser possível verificar se houve expressa pactuação de sua cobrança. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. A correção monetária e os juros moratórios devem ser calculados na forma do disposto dos art. 389 e 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.905/2024. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação monitória julgada improcedente, em razão da comprovação de inexistência da dívida. Devolução do valor cobrado indevidamente. Art. 940 do cc/2002. Possibilidade de condenação, em dobro, apenas das parcelas vencidas e pagas, quando da propositura da demanda. Devolução dos demais valores cobrados indevidamente de forma simples. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da condenação. Consonância com a jurisprudência. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Requisitos para a fixação não preenchidos. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, o art. 940 do CC/2002 sanciona a cobrança indevida de valores punindo o demandante ora com o dobro da quantia pleiteada, no caso de cobrança de dívida já paga, ora com a quantia equivalente a exigida, na hipótese de cobrança de valor maior do que o devido. A lei estabeleceu indenização especial, previamente liquidada, para o caso de cobrança indevida. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Representação comercial. Devolução em dobro de quantias indevidamente cobradas. Súmula 159/STF. Ausência de má-fé. Revisão no especial. Impossibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Súmula 7/STJ. CCB, art. 1.531. CCB/2002, art. 940. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... VII. Art. 1.531 do CC/1916. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação - Declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré -

30 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DOS BOTIJÕES DADOS EM COMODATO. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO BENS TIDOS EM COMODATO. CODIGO CIVIL, art. 940. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Se a parte dá causa à rescisão contratual de fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo e deixa de restituir os equipamentos dados em comodato, é de se acolher o pedido de reintegração de posse ou a conversão da obrigação em perdas e danos, devida, em todo caso, a multa moratória prevista para o atraso na devolução dos botijões. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -

32 - TJSP Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência em parte, com exclusão de R$ 88.606,50 do montante do débito. Insurgência dos embargantes. Alegação de inexigibilidade dos títulos, pagamento parcial de outras três notas fiscais sem a localização dos comprovantes e pretensão de aplicação da repetição prevista pelo CCB, art. 940. Inocorrência. Notas fiscais amparadas por contrato firmado entre apelada e empresa «Antonio Dourado Rocha e por Escritura Pública de Constituição de Garantia Pessoal e Real para Revendedor (fls. 15/22) em que o apelante, Manoel, figurou como garantidor pessoal do negócio jurídico firmado entre a apelada e a empresa «Antonio Dourado Rocha". Cabia à parte apelante comprovar, de forma inequívoca, que quitou as notas fiscais ou a cobrança indevida, nos termos do art. 373, II do CPC. Impossibilidade de acolhimento da alegação de presunção de pagamento pela sistemática de fornecimento mensal de combustíveis, por se tratar de mera ilação desprovida de comprovação documental. Inviável a condenação da apelada no pagamento de valores que pediu a mais com lastro no art. 940 do CC. Ausência de prova de má-fé ou dolo da credora na propositura da monitória. A demanda judicial de tutela de direito que entende violado, por si só, não representa má-fé processual da apelada, ainda que parte do pedido tenha sido julgado improcedente. Cobrança de parte dos valores, excluídos pela r. sentença, que somente ocorreu por confusão causada pelos próprios apelantes, em desorganização de sua atividade comercial. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

33 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré -

34 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -

35 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Apelo do réu -

36 - TJSP Apelação - Ação monitória - Contrato de distrato c/c confissão de dívida - Sentença de acolhimento dos embargos e da reconvenção. Irresignação improcedente, no que merece ser conhecida. 1. Recurso não merecendo apreciação na passagem em que insiste no reconhecimento de legitimidade da cobrança. Alegação retratando indevida inovação no plano dos fatos, além de tentativa também indevida de modificação da causa de pedir, em infração ao disposto nos arts. 329, I, e 1.014, do CPC. 2. Prova dos autos, em que se destaca mensagem eletrônica oriunda da própria autora reconvinda, evidenciando, sem sombra de dúvida, a satisfação integral da dívida. 3. Sanção civil prevista no art. 940 do CC. Aplicação cabível, no caso dos autos, em que os réus foram demandados por dívida já então satisfeita, por má-fé da autora. Desnecessidade de prova do efetivo dano. 4. Reconhecida má-fé processual na conduta da autora, ao insistir, nesta esfera recursal, na legitimidade da cobrança. Processo devendo ser encarado e tratado com seriedade e, não, como se fora jogo lúdico, em que tudo vale e não tem consequências no mundo real. Aplicada multa, de 10% sobre o valor atualizado da causa.

37 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Taxa de juros. Instrução Normativa INSS 138/2022. Legalidade das cláusulas contratuais. Restituição em dobro de valores indevidos. Impossibilidade.

38 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com danos morais fixados em R$5.000,00 - Apelo de ambas as partes -

39 - TJSP INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Agravo objetivando reforma da r. decisão que não reconheceu a existência de litigância de má-fé, determinando que a pretensão de receber em dobro (CC, art. 940) deve ser deduzida em ação própria. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes -

41 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência - Apelo da ré, adesivo do autor -

42 - TJSP Apelação - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de dívida decorrente de contrato de empréstimo que devia ter sido quitado por meio do saldo de reserva da previdência privada da parte - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação a fim de condenar a requerida a restituir em dobro o valor cobrado na ação de execução ajuizada pela requerida, indeferindo o pedido relativo aos danos morais - Apelo da parte ré insurgindo-se contra a restituição em dobro alegando que não houve má-fé na cobrança - Inconformismo injustificado - Requerida que, apesar de ter contestado o feito admitindo a quitação do saldo devedor da autora em dezembro/21, manteve a execução em andamento até agosto/24, inclusive impugnando a exceção de pré-executividade oposta pela autora, sustentando que a análise da quitação demandaria dilação probatória - Demora no pedido de extinção da execução que não se justifica na medida em que a ré é patrocinada pelos mesmos advogados em ambas as ações - Parte ré que demandou por dívida já paga - Circunstâncias que autorizam a aplicação da sanção relativa à devolução em dobro prevista no art. 940 do CC - Sentença mantida.

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

44 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes -

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PROTESTO INDEVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. 

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação, condenando a requerida à restituição simples dos valores descontados.  ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA, PARCIAL PROVIMENTO. 

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação, condenando a requerida à restituição simples dos valores descontados.  ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA, PARCIAL PROVIMENTO. 

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação, condenando a requerida à restituição simples dos valores descontados.  ... (Continua)

49 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de procedência, com danos morais fixados em R$3.000,00 - Apelo de ambas as partes -

50 - TJCE Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Conflito negativo de competência. Juízo da Vara Única da Comarca de Independência (suscitante) e da 24ª Vara Cível de Fortaleza (suscitado). Domicílio do autor, do réu ou o local do fato são os foros competentes (CPC/2015, art. 46 e CPC/2015, art. 53, V, e Súmula 540/STJ). Competência relativa. Reconhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declara a competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 46.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Independência/CE, através da decisão interlocutória inserida nas fls. 28/29, contrapondo-se à decisão do eminente Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, alojada às fls. 19/22, que houvera declinado da competência para processar e julga o feito. ... (Continua)