Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - REVELIA - CONSTATAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - SERASA EXPERIAN - INFORMAÇÃO SOBRE O TRÂMITE DE AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA PRESCRITA - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 940 DO CC - INAPLICABILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

registro de informação de trâmite de ação de execução ou de cognição pelo procedimento comum no Serasa Experian, promovido pelo próprio Órgão ou pelo credor não tem o condão de gerar danos morais indenizáveis, considerada a publicidade dessas informações. ... (Continua)